CCJ da Câmara aprova projeto que condiciona liberdade condicional de estupradores à castração química

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de lei que vincula a concessão do livramento condicional a condenados por estupro à adesão voluntária a um tratamento de castração química. O texto ainda será analisado pelo plenário da Casa.

A proposta, de acordo com a Folha de S. Paulo, determina que apenas os presos que aceitarem, de maneira voluntária, submeter-se a um tratamento químico-hormonal que reduz o desejo sexual poderão pleitear o benefício da liberdade condicional. Segundo o relator da matéria, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), “a castração química já é adotada em países como Estados Unidos e Reino Unido, é indolor e voluntária, e não configura violação à dignidade humana”. Ele também defendeu a medida como forma de reduzir a reincidência nesses crimes.

Além da exigência do tratamento hormonal, o projeto endurece penas para diversos crimes sexuais. Para o estupro simples, a pena máxima poderá dobrar, saltando de 10 para 20 anos. No caso de estupro com lesão grave, a punição vai de 12 para 22 anos de reclusão.

Ainda conforme a reportagem, no que diz respeito ao estupro de vulnerável, cuja pena atual pode chegar a 15 anos, o novo texto eleva esse teto para até 20 anos. A punição por violação sexual mediante fraude também será ampliada, com a pena máxima passando de 6 para 8 anos.

Outra inovação do projeto é a criação de um agravante específico para os crimes de importunação sexual cometidos contra crianças e adolescentes, prevendo o aumento da pena em até metade do tempo determinado na condenação. Capitão Alberto Neto argumentou que as mudanças “aumentam a proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual” e considerou as medidas “oportunas e convenientes”.

O texto, no entanto, não foi aprovado por unanimidade. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) fez duras críticas à proposta, considerando-a inconstitucional. “Aumento de penas, nós concordamos — as penas, de fato, são baixas para crimes tão odiosos. Mas aquilo que não está em consonância com a Constituição Federal, é perda de tempo o Legislativo votar. É populismo penal. É jogar para a plateia, sabendo que será considerado inconstitucional pelo STF [Supremo Tribunal Federal]”, afirmou.

A votação ocorreu em meio ao debate público sobre a segurança em espaços públicos e universidades, reacendido após denúncias de tentativa de estupro na Praça do Relógio e de um caso no Conjunto Residencial da Universidade de São Paulo (Crusp), que motivaram protestos estudantis.