247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de lei que vincula a concessão do livramento condicional a condenados por estupro à adesão voluntária a um tratamento de castração química. O texto ainda será analisado pelo plenário da Casa.
A proposta, de acordo com a<a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/07/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-preve-castracao-quimica-para-liberdade-condicional-de-estuprador.shtml"> Folha de S. Paulo</a>, determina que apenas os presos que aceitarem, de maneira voluntária, submeter-se a um tratamento químico-hormonal que reduz o desejo sexual poderão pleitear o benefício da liberdade condicional. Segundo o relator da matéria, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), “a castração química já é adotada em países como Estados Unidos e Reino Unido, é indolor e voluntária, e não configura violação à dignidade humana”. Ele também defendeu a medida como forma de reduzir a reincidência nesses crimes.
Além da exigência do tratamento hormonal, o projeto endurece penas para diversos crimes sexuais. Para o estupro simples, a pena máxima poderá dobrar, saltando de 10 para 20 anos. No caso de estupro com lesão grave, a punição vai de 12 para 22 anos de reclusão.
Ainda conforme a reportagem, no que diz respeito ao estupro de vulnerável, cuja pena atual pode chegar a 15 anos, o novo texto eleva esse teto para até 20 anos. A punição por violação sexual mediante fraude também será ampliada, com a pena máxima passando de 6 para 8 anos.
Outra inovação do projeto é a criação de um agravante específico para os crimes de importunação sexual cometidos contra crianças e adolescentes, prevendo o aumento da pena em até metade do tempo determinado na condenação. Capitão Alberto Neto argumentou que as mudanças “aumentam a proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual” e considerou as medidas “oportunas e convenientes”.
O texto, no entanto, não foi aprovado por unanimidade. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) fez duras críticas à proposta, considerando-a inconstitucional. “Aumento de penas, nós concordamos — as penas, de fato, são baixas para crimes tão odiosos. Mas aquilo que não está em consonância com a Constituição Federal, é perda de tempo o Legislativo votar. É populismo penal. É jogar para a plateia, sabendo que será considerado inconstitucional pelo STF [Supremo Tribunal Federal]”, afirmou.
A votação ocorreu em meio ao debate público sobre a segurança em espaços públicos e universidades, reacendido após denúncias de tentativa de estupro na Praça do Relógio e de um caso no Conjunto Residencial da Universidade de São Paulo (Crusp), que motivaram protestos estudantis.

Paulo Emilio

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Brasil

CCJ da Câmara aprova projeto que condiciona liberdade condicional de estupradores à castração química

247 – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), escolheu o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) como relator do processo que pode culminar na cassação do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP).
Garcia, que está em seu terceiro mandato, já teve passagens pelo PHS e pelo Podemos, e atualmente preside duas frentes parlamentares: uma em defesa da vida e da família e outra voltada a doenças raras. A escolha do deputado como relator do processo já foi oficializada no sistema da Câmara.
Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a decisão, a parlamentar fugiu do país e está foragida na Itália.

Bianca Penteado

CCJ escolhe relator em processo de perda de mandato de Zambelli

247 - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou a deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) foi formalmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), diz reportagem do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/12/carla-zambelli-motta-encaminha-ordem-do-stf-para-cassar-mandato-a-ccj-da-camara.ghtml">g1</a>.
Zambelli foi sentenciada pela Primeira Turma do STF a dez anos de prisão, pagamento de multa, perda do mandato e inelegibilidade. A condenação decorre de sua participação em uma invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), episódio que teve ampla repercussão. No entanto, a cassação do mandato parlamentar exige um rito específico previsto pelo Regimento Interno da Câmara.
Inicialmente, Hugo Motta havia sinalizado que a própria Mesa Diretora declararia a perda do mandato e convocaria o suplente. A declaração gerou protestos do PL, partido da deputada, levando o presidente da Câmara a recuar. Posteriormente, Motta anunciou que o caso seria analisado pelo plenário da Casa.
Conforme estabelece o Regimento Interno, o processo começa pela CCJ, que deve notificar a deputada para apresentar sua defesa no prazo de cinco sessões. Após o envio da defesa, o colegiado terá mais cinco sessões para deliberar e emitir parecer sobre a manutenção ou não do mandato. Somente após essa etapa, a decisão será submetida à votação em plenário, onde poderá ser confirmada ou revertida.
Nesta quarta-feira (11), o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao Ministério da Justiça um pedido formal de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Segundo o ofício, a parlamentar estaria foragida em território italiano. O documento endereçado ao Ministério tem como destino final o governo da Itália, país onde Zambelli teria buscado refúgio após sua situação jurídica se agravar no Brasil.

Hugo Motta encaminha à CCJ decisão do STF sobre cassação de Zambelli

247 - O grupo de juristas Prerrogativa protocolou nesta segunda-feira (20) uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de abertura de investigação criminal contra a deputada federal bolsonarista Bia Kicis (PL-DF), por declarações proferidas durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/advogados-acionam-pgr-contra-bia-kicis-por-acusacoes-contra-moraes">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles,que teve acesso ao documento, a manifestação da parlamentar, feita no dia 15 de maio, continha acusações consideradas “graves” e “infundadas” contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes, alvo recorrente de críticas da base bolsonarista.
Na petição, o Prerrogativas afirma que Kicis imputou ao magistrado atos de “adulteração de documentos e manipulação de julgamentos”, o que, na avaliação do grupo, configura potencialmente “crimes de calúnia e difamação qualificados, com agravantes previstos no Código Penal, considerando a função pública das vítimas e a ampla divulgação dos fatos”.
Ainda de acordo com a reportagem, o grupo também argumenta que as falas da parlamentar “extrapolam os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, ao não se tratarem de crítica política legítima, mas sim de ofensas deliberadas à honra funcional de membros do Poder Judiciário”.
O documento encaminhado à PGR ainda destaca que “a democracia exige responsabilidade”, acrescentando que “o uso da tribuna parlamentar para desferir ataques sem provas a ministros da Suprema Corte não pode ser naturalizado. O Grupo Prerrogativas seguirá atuando firmemente na defesa da institucionalidade e da legalidade”.
Além da apuração criminal, o Prerrogativas solicita que a Procuradoria-Geral da República requeira a íntegra do áudio e da transcrição oficial da sessão da CCJ em que as declarações foram feitas, para subsidiar uma eventual investigação formal.

Prerrogativas aciona PGR contra deputada bolsonarista Bia Kicis por ataque a ministros do STF

Lucas Pordeus León e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil
Após quase sete horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), por 44 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto de resolução que pretende suspender a íntegra da ação penal contra o núcleo principal da trama golpista denunciada no Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).&nbsp;
O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Casa.
Como Ramagem é deputado e o artigo 53 da Constituição permite que a Câmara suspenda ações penais contra deputados, o relator do <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/ccj-analisa-suspensao-de-acao-contra-bolsonaro-e-ramagem-no-stf">requerimento na CCJ</a>, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), pediu a suspensão de toda ação penal, o que inclui Bolsonaro e outros sete aliados.
Esta foi a primeira vez que o parlamento debateu e votou a sustação de um processo contra um parlamentar. Pelo texto constitucional, o pedido de sustação deverá ser votado pela Casa respectiva “no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora”.
O chamado <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/bolsonaro-vira-reu-saiba-os-proximos-passos-da-acao-no-stf">núcleo 1 da trama golpista</a> inclui ainda os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, o almirante Almir Garnier, e do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
<h2>Manobra</h2>
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apontou a iniciativa como uma manobra para proteger os demais réus na ação. Ele destacou que o texto constitucional diz que, recebida a denúncia contra deputado ou senador, é possível ao partido político pedir a sustação da ação penal, mas que esse pedido não abrange quem não é detentor de mandato parlamentar.
<blockquote>“O comando constitucional diz que a sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato. É óbvio que isso só se refere ao Ramagem. Por que não querem colocar isso no projeto de resolução, por que o relator não colocou? Porque querem dar um ‘golpezinho’ legislativo para proteger e blindar os não deputados réus nessa ação, aliás, o núcleo do golpismo”, concluiu.</blockquote>
Na comissão, os partidos de centro-esquerda prometeram recorrer da decisão ao STF por considerar que o requerimento é inconstitucional, uma vez que suspende a ação penal de acusados que não são parlamentares.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), justificou que o requerimento é uma manobra para livrar todos os acusados de golpe, o que poderia atingir os outros núcleos da trama golpista.
<blockquote>“Estão querendo trancar a ação de tudo. Isso é claramente inconstitucional. Existe uma súmula do STF que diz, de forma muito clara, que a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. Estão achando um puxadinho para a anistia”, afirmou.</blockquote>
<h2>Defesa</h2>
O deputado Ramagem, acusado por tentativa de golpe de estado e organização criminosa no STF, entre outros delitos, se defendeu na sessão da CCJ e acusou o Supremo de perseguição.
<blockquote>“Eu estou servindo hoje de joguete de casuística do STF. O Supremo Tribunal Federal precisava colocar um parlamentar nessa ação de trama de golpe”, disse Ramagem, negando qualquer participação na trama golpista.</blockquote>
Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, acusado de monitorar ilegalmente autoridades e de apoiar a tentativa de golpe de Estado produzindo desinformação para atacar a legitimidade das eleições e das urnas eletrônicas.
<h2>Manifestações</h2>
Os deputados contrários à suspensão da ação penal justificaram que é preciso julgar e punir aqueles que tentaram impedir a posse do presidente Lula. O líder do PSB na Câmara, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destacou que Ramagem articulou o questionamento, sem provas, das urnas eletrônicas para justificar o golpe contra a eleição de 2022.
<blockquote>“Todos nós temos a nossa legitimidade colocada nas urnas eletrônicas. Se o então chefe da Abin, o Ramagem, questionava as urnas eletrônicas, também questionava a legitimidade de todos nós aqui neste Parlamento. O desejo dele era fazer o que todas as ditaduras fizeram em todos os lugares do mundo, que é começar fechando o Congresso Nacional”, apontou.</blockquote>
O deputado Cabo Gilberto (PL-PB), por outro lado, defendeu que a Constituição permite ao Parlamento sustar toda ação penal, incluindo não parlamentares.
<blockquote>“Se o Supremo colocou ação penal com essas pessoas, o que o Congresso Nacional tem a ver com isso? Temos que respeitar a independência dos Poderes. A Constituição é bastante clara, é ação penal, não está falando de individualização da conduta”, disse.</blockquote>
<h2>Constituição&nbsp;</h2>
O Artigo 53 da Constituição, no inciso terceiro, diz que: “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/stf-diz-que-camara-nao-pode-suspender-integra-de-acao-contra-ramagem">Em ofício enviado à Câmara, o STF informou</a> que, segundo a Constituição, a Câmara só poderia suspender a tramitação das ações dos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado. Com isso, os crimes de tentativa de golpe de Estado e de participação em organização criminosa não poderiam ser suspensos, segundo o Supremo.&nbsp;
<h2>Golpe de Estado</h2>
A denúncia de tentativa de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o objetivo da trama era anular as eleições presidenciais de 2022 e que estava incluída a previsão de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes.
A denúncia afirma que a trama golpista liderada pelo ex-presidente Bolsonaro buscou apoio das Forças Armadas para a decretação de Estado de Sítio, que funcionaria para promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acusações.

Leonardo Lucena

Brasília

CCJ da Câmara aprova suspensão da ação contra Bolsonaro e Ramagem

Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A interrupção da gravidez é permitida no país nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defende a proposta e havia informado que, assim que o prazo de vista para análise dos deputados terminasse, o tema seria novamente incluído para votação na CCJ.
A votação da PEC foi adiada na segunda semana de novembro por pedido de vista e voltou para pauta da Comissão nesta terça, a partir das 14h30, e na quarta-feira (27), a partir das 10h. Se aprovado o texto na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. Se aprovada em comissão especial, a PEC segue para o plenário da Câmara.
De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidades de aborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.
A matéria sofreu críticas de parte dos deputados que entendem que nos casos de estupro, de feto anencéfalo e de risco de morte da gestante deve ser garantido o direito à interrupção da gravidez.
A deputada Sâmia Bonfim, ao discutir o tema na última sessão da CCJ que debateu a PEC 164, argumentou que a proposta obriga as mulheres a terem filhos dos seus estupradores.
“A PEC fere o direito daquelas que não querem ser mães de filhos de estupradores, mas também nega o direito daquelas que querem, planejam, sonham ser mães. Por exemplo, clínicas de fertilização in vitro, de reprodução assistida, precisarão ser fechadas com essa PEC. Afinal de contas, não se poderá fazer nenhum tipo de manipulação de embriões”, justificou.
Ao responder aos questionamentos, a relatora da PEC, a deputada Chris Tonietto (PL/RJ), defendeu a gestação nos casos de estupro. “A sua mãe sofreu uma violência [estrupo]. Esse bebê pode ser morto por causa de um crime que ele não cometeu? Isso é justo? Esse é um ponto que eu pergunto”, afirmou.

PEC que proíbe aborto legal pode ser votada nesta terça na CCJ da Câmara

Agência Senado - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projeto em diversos setores da economia.
<h3>Saúde</h3>
Na terça-feira (12) haverá duas audiências públicas. Às 10h, a CCJ debaterá os efeitos da reforma tributária na saúde. O projeto, que será votado na CCJ antes de seguir para o Plenário, prevê que medicamentos e alguns dispositivos médicos e para pessoas com deficiência terão uma incidência menor dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O mesmo ocorrerá com serviços de saúde e planos de saúde.
Para debater a repercussão das novas regras na saúde, a CCJ ouvirá pelo menos oito convidados. Entre eles está o CEO da Associação Brasileira de Farmácias e Drogaria (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, e o presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD), Abrão Dib. Representantes do setor de seguros, previdência complementar, de planos de saúde, entre outros, já confirmaram presença.
<h3>Serviços financeiros</h3>
Na tarde da terça-feira (12), às 14h30, está prevista outra audiência pública para ouvir de representantes de instituições financeiras sobre os impactos do PLP 68/2024 no setor, que será regido por regras especiais. Entre os temas serão abordadas apostas e o mecanismo de split payment, que permitirá o recolhimento automático do tributo quando uma compra for feita, por meio da integração entre meios de pagamento e nota fiscal.
Para isso, participarão da audiência o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, que é ex-deputado e ex-presidente da Câmara, e o representante da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Heleno Torres. Também foram convidados representantes do setor de serviços de cartão de crédito, de resseguros e do Ministério da Fazenda.
<h3>Demais regras especiais</h3>
Os outros setores sujeitos a regras específicas para a tributação sobre o consumo, como o setor de turismo e de hotéis, serão ouvidos pela CCJ na quarta-feira (13), às 14h30. Serão representados os seguintes grupos, entre outro:
<ul><li>de parques e turismo, pelo representante do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat), Thiago Xavier;</li><li>de hotéis, pelo presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Manoel Cardoso Linhares</li><li>de restaurantes, pelo presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior</li><li>de imobiliárias, pelo representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) Pedro Henrique de Andrade Nogueira Lima</li></ul>
<h3>Infraestrutura e imóveis</h3>
O setor imobiliário ainda será tema da quarta audiência pública desta semana, <a href="https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/34/reuniao/13104" target="_blank">prevista para quinta-feira (14) às 10h</a>. O debate também abrangerá ramos da infraestrutura, como energia, saneamento básico e transporte ferroviário. Confirmaram participação os seguintes convidados:
<ul><li>a presidente-executiva da Associação Brasileira de Biogás (Abiogás), Renata Isfer;</li><li>a diretora-executiva da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Christianne Dias Ferreia;</li><li>representantes do setor de telecomunicações: o presidente-executivo da CONEXIS Brasil Digital, Marcos Ferrari; e o presidente da Associação NEO, Rodrigo Schuch;</li><li>o representante da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeolica), Marcello Cabral</li><li>o diretor-executivo da Associação Nacional de Transportadores Ferroviários (ANTF) Davi Ferreira Gomes Barreto.</li></ul>
<h3>Plano de trabalho</h3>
Já foram realizadas três audiências públicas de 11 previstas no plano de trabalho da CCJ, apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para analisar o PLP 68/2024. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse esperar a aprovação do texto ainda em 2024.
<h3>Reforma tributária</h3>
A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada por Eduardo Braga.
Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.

Comissão de Constituição e Justiça fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana

Por Gilberto Costa, repórter da Agência Brasil - Um pedido de vista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcação de terras indígenas a data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).
A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida a sua posse permanente, estabelecido o marco temporal em 5 de outubro de 1988.”
O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ, após a leitura de parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), tendo em perspectiva o funcionamento da comissão de conciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justamente vai tratar do marco temporal.
A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partir de 5 de agosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18 de dezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.
Após eleições - Na prática, a CCJ deve voltar a deliberar sobre a PEC após a realização do segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27 de outubro.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), disse esperar que a comissão de conciliação faça uma “construção política de alto nível” e ponha fim à insegurança jurídica e às polêmicas entre os Três Poderes em torno da demarcação das terras indígenas.
Em 21 de setembro do ano passado, o STF estabeleceu que a tese do marco temporal para demarcações é inconstitucional. Em reação, em 28 setembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 490/2007, que já havia sido aprovado pela Câmara no final de maio, fixando em lei o marco temporal. Em 20 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.701/2023, mas impôs vetos ao entendimento do marco temporal. Em meados de dezembro, os vetos foram derrubados em sessão do Congresso Nacional.
Após a decisão do Parlamento, partidos políticos e entidades da sociedade civil ingressaram no próprio STF com quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei, batizada como “Lei do Marco Temporal”, e com uma ação declaratória de constitucionalidade em favor da lei.
Diante das demandas, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, ordenou a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que a Suprema Corte se manifeste sobre as ações. Ele também determinou a realização de audiências de conciliação. Em sua decisão, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal.

CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporal de áreas indígenas

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar nesta terça-feira (4) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/04/ccj-da-camara-pode-votar-nesta-terca-pec-que-criminaliza-porte-de-qualquer-quantidade-de-droga.ghtml">g1</a>, o relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirma já ter os votos necessários para aprovar a PEC na comissão, mas prevê obstrução por parte dos deputados governistas, que devem pedir vista para adiar a votação e ganhar mais tempo para análise.
O pedido de vista pode postergar a votação na CCJ por até duas sessões plenárias, empurrando a decisão para a próxima semana. O texto da PEC, que já passou pelo Senado e foi debatido em audiência pública na Câmara, ainda precisa ser votado na CCJ e em uma comissão especial que discutirá o mérito do projeto antes de seguir para o plenário. A inclusão do tema na pauta do plenário dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC propõe a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Especialistas alertam que essa medida pode endurecer a legislação atual e reverter a despenalização de usuários, levando à prisão de pessoas por posse de pequenas quantidades de drogas.
A PEC surge como uma reação dos parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha em pequenas quantidades para uso pessoal. Além da criminalização, a proposta prevê a distinção entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão para os usuários.
Desde 2006, a Lei de Drogas estabelece que adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal é crime, mas não pune com prisão. Em vez disso, impõe penas alternativas, como advertências, prestação de serviços comunitários e participação em cursos educativos. A lei atual não define a quantidade de substância que separa traficantes de usuários, deixando essa decisão a cargo de uma avaliação subjetiva pela Justiça.

CCJ da Câmara pode votar PEC que criminaliza qualquer quantidade de droga nesta terça-feira

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, argumentou que o seguro é de caráter solidário, para que todos os donos de veículos ajudem a pagar os custos dos acidentes de trânsito.
“É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votação em que nós estamos dando ao governo a possibilidade de arrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentes de automóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depois de [o seguro ter] terminado em 2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projeto em votação, além de criar o seguro obrigatório, tem sido usado como moeda de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhões em emendas de deputados e R$ 1,2 bilhão, de senadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissão de que esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A indenização era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

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