Agência Brasil &nbsp;- Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.&nbsp;
As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade.
Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos.&nbsp;
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho. &nbsp;
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.

Bianca Penteado

Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres

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Brasil

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de lei que vincula a concessão do livramento condicional a condenados por estupro à adesão voluntária a um tratamento de castração química. O texto ainda será analisado pelo plenário da Casa.
A proposta, de acordo com a<a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/07/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-preve-castracao-quimica-para-liberdade-condicional-de-estuprador.shtml"> Folha de S. Paulo</a>, determina que apenas os presos que aceitarem, de maneira voluntária, submeter-se a um tratamento químico-hormonal que reduz o desejo sexual poderão pleitear o benefício da liberdade condicional. Segundo o relator da matéria, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), “a castração química já é adotada em países como Estados Unidos e Reino Unido, é indolor e voluntária, e não configura violação à dignidade humana”. Ele também defendeu a medida como forma de reduzir a reincidência nesses crimes.
Além da exigência do tratamento hormonal, o projeto endurece penas para diversos crimes sexuais. Para o estupro simples, a pena máxima poderá dobrar, saltando de 10 para 20 anos. No caso de estupro com lesão grave, a punição vai de 12 para 22 anos de reclusão.
Ainda conforme a reportagem, no que diz respeito ao estupro de vulnerável, cuja pena atual pode chegar a 15 anos, o novo texto eleva esse teto para até 20 anos. A punição por violação sexual mediante fraude também será ampliada, com a pena máxima passando de 6 para 8 anos.
Outra inovação do projeto é a criação de um agravante específico para os crimes de importunação sexual cometidos contra crianças e adolescentes, prevendo o aumento da pena em até metade do tempo determinado na condenação. Capitão Alberto Neto argumentou que as mudanças “aumentam a proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual” e considerou as medidas “oportunas e convenientes”.
O texto, no entanto, não foi aprovado por unanimidade. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) fez duras críticas à proposta, considerando-a inconstitucional. “Aumento de penas, nós concordamos — as penas, de fato, são baixas para crimes tão odiosos. Mas aquilo que não está em consonância com a Constituição Federal, é perda de tempo o Legislativo votar. É populismo penal. É jogar para a plateia, sabendo que será considerado inconstitucional pelo STF [Supremo Tribunal Federal]”, afirmou.
A votação ocorreu em meio ao debate público sobre a segurança em espaços públicos e universidades, reacendido após denúncias de tentativa de estupro na Praça do Relógio e de um caso no Conjunto Residencial da Universidade de São Paulo (Crusp), que motivaram protestos estudantis.

Paulo Emilio

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CCJ da Câmara aprova projeto que condiciona liberdade condicional de estupradores à castração química

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (24), o decreto do indulto natalino de 2024, que concede perdão da pena a detentos que atendam aos critérios especificados. O ato presidencial, tradicionalmente publicado no fim do ano, traz novidades em relação aos critérios adotados em edições anteriores, além de um endurecimento em algumas áreas.
O indulto natalino é voltado a grupos vulneráveis, como pessoas com doenças graves em estágio avançado, mães de crianças pequenas e idosos acima de 60 anos que já tenham cumprido parte da pena. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/23/indulto-natalino-de-lula-inclui-presos-com-hiv-e-cancer-terminais-lideres-de-faccao-presos-por-crimes-sexuais-e-por-abuso-de-autoridade-ficam-de-fora.ghtml">g1</a>, entre os beneficiados deste ano estão pessoas com doenças graves: detentos com HIV em estágio terminal, câncer avançado ou outras condições que exigem cuidados médicos incompatíveis com o sistema prisional; mulheres grávidas ou mães de crianças de até 12 anos ou com deficiência, desde que não tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça; idosos acima de 60 anos que cumpriram parte da pena; condenados por crimes sem violência ou grave ameaça: para esses casos, o tempo necessário de cumprimento da pena foi reduzido.&nbsp;
Agora, quem não é reincidente pode obter o benefício se já tiver cumprido um quinto da pena; para reincidentes, o requisito é um quarto da pena. Além disso, o decreto inclui uma nova categoria: detentos condenados por crimes com violência ou grave ameaça, mas cuja pena seja inferior a quatro anos, podem ser beneficiados se já tiverem cumprido um terço da pena, ou metade, no caso de reincidência.
Com foco em aumentar a segurança pública e a transparência, o decreto exclui diversos grupos de detentos. Estão fora do benefício delatores premiados, líderes de facções criminosas e pessoas em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023; crimes graves e hediondos, como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, corrupção, tortura e violência contra a mulher; crimes sexuais, incluindo estupro, assédio e satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente; abuso de autoridade, novidade na lista de exclusões deste ano.
Uma das alterações mais significativas no indulto de 2024 é a redução do tempo necessário para cumprimento da pena em crimes sem violência, passando de um quarto para um quinto, no caso de réus primários. Além disso, foi incluída uma categoria específica para crimes com violência ou grave ameaça, desde que a pena seja inferior a quatro anos — algo inexistente no decreto anterior.
Por outro lado, o decreto de 2024 é mais rígido ao ampliar o rol de exclusões, como no caso de condenados por abuso de autoridade, crimes sexuais e delatores premiados.
O decreto também prevê que os pedidos de indulto podem ser feitos por advogados, defensores públicos ou pelos próprios presos. Entretanto, o benefício não se aplica a penas acessórias, como multas.

Lula inclui presos com HIV e câncer terminal no indulto natalino e exclui líderes de facção

Agência Brasil - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
A nova Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.
O texto também prevê que o sigilo dos dados do condenado poderá ser mantido pela Justiça. Nesse caso, o juiz deverá fundamentar a manutenção da restrição do acesso aos dados.
Em caso de absolvição, as informações pessoais do acusado deverão ser mantidas em sigilo.
O banco de dados será formado a partir de informações que constam no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
A sanção da lei também teve a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, da ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto


Lula sanciona lei que institui cadastro nacional de criminosos sexuais

SEUL (Reuters) – A polícia da Coreia do Sul abriu uma investigação sobre o Telegram para definir se a plataforma de mensagens criptografadas é cumplice na distribuição de conteúdo sexualmente explícito falso, conhecido como "deepfake", de acordo com reportagem da agência de notícias Yonhap nesta segunda-feira.
A Yonhap citou o chefe da polícia federal de investigação. O departamento de investigações digitais se recusou a comentar a reportagem.
A investigação segue-se à indignação pública e política por conta da onda de pornografia deepfake de mulheres sul-coreanas que, de acordo com a mídia local, é normalmente encontrada em grupos do Telegram.
É um passo além dos comentários feitos pelo comissário da polícia federal do país, Cho Ji-ho, que disse no início desta segunda-feira que a polícia estava analisando a possibilidade de investigar aplicativos de mensagens sob acusação de permitir crimes.&nbsp;
Autoridades sul-coreanas prometeram, semana passada, coibir os crimes sexuais com deepfake -- ato que coincide com a investigação francesa contra Pavel Durov, o fundador russo do Telegram, enquanto governos tentam atacar o crime organizado nas plataformas.
Perguntado no parlamento sobre atividades criminosas no Telegram, Cho disse que investigações em fornecedores de mensagens seguras são complicadas e levam tempo.&nbsp;
A polícia sul-coreana disse que o número de crimes sexuais com deepfake tiveram grande crescimento e chegaram a 297. Em 2021, foram 156 casos, no primeiro ano em que os dados foram coletados. A maior parte das vítimas e dos criminosos são adolescentes, afirmam.

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21/02/2023
REUTERS/Dado Ruvic/Ilustração

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Mídia

Coreia do Sul vai investigar se Telegram permite crimes sexuais na plataforma

247 - &nbsp;No último domingo (18), o padre Paulo Araújo da Silva, de 31 anos, foi preso em casa por suspeita de crimes sexuais cometidos no município de Coari, Amazonas.
De acordo com o jornalista Carlos Madero, em sua coluna no <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/carlos-madeiro/2024/08/21/am-padre-que-filmava-sexo-com-adolescentes-e-preso-suspeito-ate-de-aborto.htm">UOL</a>, “a Polícia Civil do Amazonas está investigando o caso. No notebook dele havia mais de 260 vídeos com cenas de sexo, que estão sendo analisadas pelas autoridades. Ele ainda é suspeito de ameaçar e de obrigar uma adolescente que engravidou a praticar aborto, enterrando o feto após expelido no quintal da casa de um amigo”.&nbsp;
“Segundo a polícia, o padre está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de filmar e produzir cenas de sexo explícito com adolescente, exploração sexual, aborto e ameaça”, acrescenta o jornalista.&nbsp;

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Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres

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