Sob pressão bolsonarista, relator do novo Código Eleitoral ameniza punição para fake news sobre urnas

247 - O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto do novo Código Eleitoral no Senado, alterou seu parecer para incluir emendas de parlamentares bolsonaristas que rejeitam a punição à divulgação de desinformação sobre o processo eleitoral. A mudança consta no novo relatório divulgado na noite de segunda-feira (7), informa a Folha de S. Paulo.

A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021, estava parada há cerca de quatro anos e pode ser votada nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em seu novo parecer, Castro acolheu sugestões de aliados de Jair Bolsonaro (PL) que alegam que o texto original “criminalizava o debate” ao prever prisão de 1 a 4 anos para quem divulgasse fatos sabidamente inverídicos na propaganda eleitoral — incluindo conteúdos que deslegitimem o sistema de votação e desestimulem o voto.

Com a modificação, o relatório deixa claro que não configura crime a “mera crítica ou opinião acerca do serviço eleitoral e do processo de votação, apuração e totalização de votos”. A flexibilização atende a uma das principais bandeiras do bolsonarismo, que insiste, sem provas, em levantar suspeitas sobre as urnas eletrônicas e defende o retorno do voto impresso.

Financiamento empresarial - Apesar da concessão às críticas bolsonaristas, Marcelo Castro não aceitou a emenda apresentada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que pretendia reintroduzir o financiamento empresarial de campanhas — prática proibida desde 2015 pelo Supremo Tribunal Federal. A possibilidade, no entanto, ainda pode ser retomada se houver apoio da maioria dos senadores durante a tramitação.

Com 898 artigos, o projeto revoga toda a legislação eleitoral vigente e propõe um novo marco legal sob a justificativa de simplificar e modernizar as regras. Contudo, diversos trechos preocupam especialistas em transparência e fiscalização eleitoral, por promoverem afrouxamento nos controles sobre o uso de recursos públicos e restringirem a atuação da Justiça Eleitoral.

Travas ao Judiciário e fragilidades - Algumas das medidas mais polêmicas aprovadas na Câmara, como a possibilidade de o Congresso sustar decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o uso irrestrito do fundo partidário, foram excluídas por Castro no novo parecer. No entanto, pontos sensíveis foram mantidos, entre eles:

• O fim da padronização do sistema SPCA (Sistema de Divulgação das Prestações de Contas Anuais);
• A limitação do papel da Justiça Eleitoral a uma mera conferência formal das contas, excluindo a apuração de possíveis fraudes, como superfaturamentos e desvios;
• A redução dos prazos de inelegibilidade e da análise técnica das contas partidárias.

Atualmente, partidos e candidatos dependem majoritariamente de recursos públicos para financiar suas campanhas, com valores que ultrapassam R$ 6 bilhões a cada eleição. Por isso, especialistas apontam que a proposta, ao dificultar a fiscalização, pode abrir brechas para o mau uso desses recursos.

Pesquisas e inelegibilidade - Outro ponto que gera controvérsia é a tentativa de regular a divulgação de pesquisas eleitorais. O texto aprovado na Câmara previa censura à publicação de levantamentos na véspera e no dia da votação, além da exigência de uma "taxa de acerto" por parte dos institutos. No Senado, essas exigências foram substituídas por um “indicador de confiabilidade”.

Também foi mantida a mudança nos prazos de inelegibilidade: o texto do Senado conserva o entendimento de que o período de oito anos começa a contar a partir da data da decisão judicial. Pela regra atual, o prazo se inicia somente após o fim da pena ou do mandato, o que, na prática, estende o afastamento da vida política para além de oito anos.

Tramitação acelerada - O novo Código Eleitoral precisa ser aprovado pelo Congresso até setembro deste ano para que possa entrar em vigor já nas eleições de 2026. Marcelo Castro também é autor de outro projeto polêmico, que propõe unificar as eleições em um único pleito e extinguir a reeleição. A proposta já foi aprovada na CCJ, mas perdeu impulso diante das divergências no Senado.