WASHINGTON (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos abriu caminho nesta terça-feira para que o governo do presidente Donald Trump retome seus planos de realizar cortes em massa de vagas e a reestruturação de agências, elementos de sua campanha para reduzir o tamanho e remodelar o governo federal.
Na mais recente vitória de Trump no principal órgão judicial dos EUA, os juízes revogaram a ordem de 22 de maio da juíza distrital Susan Illston, de São Francisco, que bloqueou as demissões federais em larga escala, chamadas de "reduções de força", afetando potencialmente centenas de milhares de empregos, enquanto o litígio no caso prossegue.
Reduções da força de trabalho foram planejadas nos Departamentos de Agricultura, Comércio, Saúde e Serviços Humanos, Estado, Tesouro, Assuntos de Veteranos e mais de uma dúzia de outros órgãos dos EUA.
Nos últimos meses, a Suprema Corte ficou do lado de Trump em vários casos que foram resolvidos em caráter emergencial desde que ele retornou ao cargo em janeiro, inclusive abrindo caminho para a implementação de algumas de suas políticas de imigração rígidas. Além disso, na semana passada, Trump obteve a maior vitória legislativa de seu segundo mandato presidencial com a aprovação pelo Congresso de um pacote maciço de cortes de impostos e gastos.
A Suprema Corte, em uma breve ordem não assinada nesta terça-feira, disse que o governo de Trump "provavelmente terá sucesso em seu argumento de que o decreto" e um memorando que implementa seu decreto são legais. O tribunal disse que não estava avaliando a legalidade de quaisquer planos específicos de demissões em massa em órgãos federais.
A juíza progressista Ketanji Brown Jackson foi a única integrante da corte de nove pessoas a discordar publicamente da decisão. Jackson escreveu que a "preservação temporária, prática e redutora de danos do status quo de Illston não foi páreo para o entusiasmo demonstrado por este tribunal em dar luz verde às ações legalmente duvidosas deste presidente em uma postura de emergência".
Em fevereiro, Trump anunciou "uma transformação crítica da burocracia federal" em um decreto que orientava as agências a se prepararem para uma revisão do governo com o objetivo de reduzir significativamente a força de trabalho federal e eliminar escritórios e programas contestados por sua administração.
Um grupo de sindicatos, organizações sem fins lucrativos e governos locais que processaram para bloquear as demissões em massa do governo disse que a decisão da Suprema Corte desta terça-feira "desferiu um sério golpe em nossa democracia e coloca em grave risco os serviços dos quais o povo norte-americano depende".
"Essa decisão não muda o fato simples e claro de que reorganizar as funções do governo e demitir funcionários federais em massa ao acaso, sem qualquer aprovação do Congresso, não é permitido pela nossa Constituição", disseram os autores da ação em um comunicado, acrescentando que eles "continuarão a lutar em nome das comunidades que representamos".
A procuradora-geral dos EUA, Pam Bondi, saudou a ação do tribunal.
"Hoje, a Suprema Corte impediu que tribunais inferiores sem lei restringissem a autoridade do presidente Trump sobre o pessoal federal", escreveu Bondi nas mídias sociais. "Agora, as agências federais podem se tornar mais eficientes do que nunca."
Illston havia decidido que Trump excedeu sua autoridade ao ordenar a redução do quadro de pessoal do governo.
"Como a história demonstra, o presidente pode reestruturar amplamente os órgãos federais somente quando autorizado pelo Congresso", escreveu Illston.
A decisão da juíza foi a mais ampla do gênero contra a reforma do governo que está sendo realizada por Trump e pelo Departamento de Eficiência Governamental, uma peça-chave na iniciativa do presidente republicano de reduzir a força de trabalho federal.
A juíza impediu que as agências realizassem demissões em massa e limitou sua capacidade de cortar ou reformular programas federais. Illston também ordenou a reintegração dos trabalhadores que perderam seus empregos, embora ela tenha adiado a implementação dessa parte de sua decisão enquanto o processo de apelação é realizado.
O Tribunal de Apelações do 9º Circuito, com sede em São Francisco, em uma decisão por 2 a 1 em 30 de maio, negou o pedido do governo para suspender a decisão da juíza. Isso levou o Departamento de Justiça a solicitar à Suprema Corte, em 2 de junho, que suspendesse a ordem de Illston.

Bianca Penteado

Presidente dos EUA, Donald Trump - 26/05/2025


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Mundo

Suprema Corte permite que Trump retome planos de demissões em massa no governo federal

Reuters - A Suprema Corte dos Estados Unidos desferiu um golpe nesta sexta-feira no poder dos juízes federais ao restringir sua capacidade de conceder ampla reparação jurídica em casos, em meio à atuação de juízes em uma briga legal sobre a proposta do presidente Donald Trump de limitar a cidadania por nascença, ordenando que os tribunais inferiores que bloquearam a política reconsiderem o escopo de suas ordens.
No entanto, a decisão do tribunal, por 6 votos a 3, de autoria da juíza conservadora Amy Coney Barrett, não permite que a política de Trump entre em vigor imediatamente e não abordou a legalidade da medida.
Os juízes atenderam a um pedido do governo Trump para restringir o escopo de três liminares nacionais emitidas por juízes federais em Maryland, Massachusetts e no Estado de Washington que suspenderam a execução de sua diretiva enquanto o litígio que contesta a política se desenrola.
Com os conservadores do tribunal em maioria e os liberais em desacordo, a decisão especificou que o decreto de Trump não entrará em vigor antes de 30 dias após a decisão de sexta-feira.
"Ninguém contesta que o Executivo tem o dever de seguir a lei. Mas o Judiciário não tem autoridade irrestrita para fazer cumprir essa obrigação -- de fato, às vezes a lei proíbe o Judiciário de fazer isso", escreveu Barrett.
A juíza Sonia Sotomayor, em uma divergência acompanhada pelos outros dois membros liberais do tribunal, escreveu: "A maioria ignora completamente se o decreto do presidente é constitucional, concentrando-se apenas na questão de se os tribunais federais têm a autoridade equitativa para emitir liminares universais. No entanto, a flagrante ilegalidade da ordem revela a gravidade do erro da maioria e ressalta por que a equidade apoia as liminares universais como soluções adequadas neste tipo de caso."
Em seu primeiro dia no cargo, Trump assinou decreto orientando as agências federais a se recusarem a reconhecer a cidadania de crianças nascidas nos Estados Unidos que não tenham pelo menos um dos pais como cidadão norte-americano ou residente permanente legal, também chamado de portador de "green card".
A diretriz de Trump negaria a cidadania a mais de 150.000 recém-nascidos por ano, de acordo com os autores da ação que a contestaram, incluindo os procuradores-gerais democratas de 22 Estados, bem como defensores dos direitos dos imigrantes e imigrantes grávidas.
O caso perante a Suprema Corte foi incomum, pois o governo o utilizou para argumentar que os juízes federais não têm autoridade para emitir liminares de âmbito nacional, ou "universais", e pediu aos juízes que decidissem dessa forma e aplicassem a diretiva do presidente, mesmo sem avaliar seus méritos legais.
Os juízes federais tomaram medidas que incluíram a emissão de ordens de âmbito nacional impedindo o uso agressivo do decreto de Trump para promover sua agenda.
Os autores da ação argumentaram que a diretriz de Trump contraria a 14ª Emenda, que foi ratificada em 1868, após a Guerra Civil de 1861-1865, que acabou com a escravidão nos Estados Unidos. A cláusula de cidadania da 14ª Emenda afirma que todas as "pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à jurisdição deste, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem".
O governo alega que a 14ª Emenda, há muito tempo entendida como conferindo cidadania a praticamente qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos, não se estende a imigrantes que estejam no país ilegalmente ou mesmo a imigrantes cuja presença seja legal, mas temporária, como estudantes universitários ou pessoas com visto de trabalho.
Em uma pesquisa Reuters/Ipsos realizada nos dias 11 e 12 de junho, 24% de todos os entrevistados apoiaram o fim da cidadania por nascença e 52% se opuseram. Entre os democratas, 5% apoiaram o fim da cidadania, com 84% de oposição. Entre os republicanos, 43% apoiaram o fim da cidadania, e 24% se opuseram. Os demais disseram não ter certeza ou não responderam à pergunta.
A Suprema Corte, que tem uma maioria conservadora de 6 a 3, deu a Trump algumas vitórias importantes em suas políticas de imigração desde que ele retornou ao cargo em janeiro.

Paulo Emilio

Trump faz comentários na Casa Branca
02/04/2025


Suprema Corte dos EUA limita poder de juízes para bloquear ordem de Trump sobre cidadania por nascença

WASHINGTON, 15 de maio (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos debateu na quinta-feira a tentativa de Donald Trump de aplicar amplamente sua ordem executiva para restringir a cidadania por direito de nascimento, uma medida que afetaria milhares de bebês nascidos a cada ano, enquanto o presidente republicano busca uma grande mudança na forma como a Constituição dos Estados Unidos tem sido entendida há muito tempo.
Os juízes ouviram os argumentos do pedido de emergência do governo para reduzir liminares emitidas por juízes federais em Maryland, Washington e Massachusetts que bloqueavam a diretriz de Trump em todo o país. Os juízes consideraram que a ordem de <a href="https://www.20304050.best/search?term=Trump">Trump</a>, parte fundamental de sua abordagem linha-dura em relação à imigração, provavelmente viola a linguagem sobre cidadania da 14ª Emenda da Constituição.
O procurador-geral dos <a href="https://www.20304050.best/search?term=EUA">EUA</a>, D. John Sauer, defendendo o governo, disse aos juízes que a ordem de Trump estava "protegendo o significado e o valor da cidadania americana".
O caso é incomum, pois o governo o utilizou para argumentar que os juízes federais não têm autoridade para emitir liminares nacionais, ou "universais", e pediu aos juízes que decidissem dessa forma e aplicassem a diretiva de Trump, mesmo sem ponderar seus méritos jurídicos. Sauer se concentrou nessa questão, chamando o uso crescente de liminares universais por juízes de "patologia".
Trump assinou seu decreto em 20 de janeiro, seu primeiro dia de retorno ao cargo. Ele instruiu agências federais a se recusarem a reconhecer a cidadania de crianças nascidas nos EUA que não tenham pelo menos um dos pais cidadão americano ou residente permanente legal, também conhecido como titular do "green card".
Após mais de duas horas de argumentos, os juízes conservadores pareciam dispostos a limitar a capacidade dos juízes de instâncias inferiores de emitir liminares universais, mas também reticentes em emitir uma decisão sem se aprofundar nos méritos jurídicos subjacentes à ordem executiva de Trump. Permaneceu incerto se o tribunal ordenaria mais instruções, uma medida que atrasaria ainda mais a resolução do caso. O tribunal tem uma maioria conservadora de 6-3, incluindo três juízes nomeados por Trump durante seu primeiro mandato como presidente.
Os autores argumentaram que a diretiva de Trump violava a 14ª Emenda, que há muito tempo é entendida como conferindo cidadania a praticamente qualquer pessoa nascida em solo americano. A cláusula de cidadania da 14ª Emenda afirma que todas as "pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do estado em que residem".
A 14ª Emenda anulou uma infame decisão da Suprema Corte de 1857, chamada Dred Scott v. Sandford, que havia negado cidadania a negros e contribuído para a Guerra Civil. A emenda foi ratificada em 1868, após a Guerra Civil, durante o período pós-escravidão nos EUA.
"Esta ordem reflete o significado original da 14ª Emenda, que garantia cidadania aos filhos de ex-escravos, não a imigrantes ilegais ou visitantes temporários", disse Sauer aos juízes sobre a diretriz de Trump.
A juíza liberal Sonia Sotomayor afirmou acreditar que a ordem de Trump viola diversos precedentes da Suprema Corte em relação à cidadania. Sotomayor afirmou que, se a ordem de Trump entrar em vigor, milhares de crianças nascerão nos Estados Unidos sem cidadania, tornando algumas delas apátridas devido às políticas adotadas nos países de origem dos pais e inelegíveis para serviços governamentais nos Estados Unidos.
Mais de 150.000 recém-nascidos teriam a cidadania negada anualmente se a ordem de Trump fosse mantida, de acordo com os demandantes.
O governo alega que a cláusula de cidadania da 14ª Emenda não se estende a imigrantes que estão ilegalmente no país ou a imigrantes cuja presença é legal, mas temporária, como estudantes universitários ou aqueles com vistos de trabalho.
A ordem de Trump foi contestada por procuradores-gerais democratas de 22 estados, bem como por imigrantes grávidas e defensores dos direitos dos imigrantes.
<h3>'TODOS OS TIPOS DE ABUSOS'</h3>
Sem uma liminar universal bloqueando a ordem de Trump, pode levar anos até que a Suprema Corte finalmente decida a legalidade da diretiva em nível nacional, disse a juíza liberal Elena Kagan.
"Existem todos os tipos de abusos de liminares nacionais. Mas acho que a questão que este caso levanta é: se alguém acha que está claro que a (ordem executiva) é ilegal, como chegar a esse resultado em que prazo, com base no seu conjunto de regras, sem a possibilidade de uma liminar nacional?", perguntou Kagan a Sauer.
Sauer observou que, depois que a disputa chegar aos tribunais inferiores, a Suprema Corte poderá finalmente se pronunciar sobre os méritos legais da política, levando a juíza conservadora Amy Coney Barrett a expressar ceticismo.
"Você realmente vai responder à juíza Kagan dizendo que não há como fazer isso rapidamente?", disse Barrett.
O juiz conservador Neil Gorsuch também perguntou: "Como você sugere que resolvamos esse caso com base no mérito rapidamente?"
Sotomayor comparou a diretriz de Trump a uma ação hipotética de um presidente tirando as armas de todos os americanos que possuem uma, apesar do direito garantido pela Segunda Emenda de manter e portar armas.
Sauer disse que, desde que Trump retornou à presidência, juízes federais emitiram 40 liminares universais contra as políticas de seu governo.
"Este é um problema bipartidário que já dura os últimos cinco governos presidenciais", disse Sauer.
Sauer disse que tais liminares excedem o poder judicial garantido pelo Artigo III da Constituição e interrompem o "cuidadoso equilíbrio da separação de poderes" entre os poderes judiciário, executivo e legislativo do governo dos EUA.
"Eles operam de forma assimétrica, forçando o governo a vencer em todos os lugares, enquanto os demandantes podem vencer em qualquer lugar", disse Sauer.
O juiz conservador Clarence Thomas concordou com Sauer que as liminares universais "proliferaram nas últimas três décadas".
<h3>VARIAÇÕES POR ESTADO</h3>
O governo busca restringir as liminares para que se apliquem apenas aos autores individuais e aos 22 estados, caso os juízes considerem que os estados têm a legitimidade legal necessária para processar. Isso poderia permitir que a política entre em vigor nos 28 estados que não processaram, com exceção de quaisquer autores residentes nesses estados.
Jeremy Feigenbaum, o advogado que defende os estados, pediu aos juízes que negassem o pedido do governo. Feigenbaum afirmou que a liminar emitida na ação movida pelos estados foi devidamente elaborada para lidar com "danos significativos ao bolso e à soberania" que eles sofreriam com a ação de Trump.
Feigenbaum disse que a abordagem do governo no litígio "exigiria que a cidadania variasse de acordo com o estado em que você nasceu".
"Desde a 14ª Emenda, nosso país nunca permitiu que a cidadania americana variasse com base no estado em que alguém reside, porque a nação pós-Guerra Civil escreveu em nossa Constituição que os cidadãos dos Estados Unidos e dos estados seriam um e o mesmo, sem variação entre as fronteiras estaduais", disse Feigenbaum.
Feigenbaum também observou que a questão legal em torno do decreto executivo de Trump foi resolvida pela Suprema Corte há 127 anos.
Uma decisão da Suprema Corte de 1898, no caso Estados Unidos v. Wong Kim Ark, há muito tempo é interpretada como garantia de que crianças nascidas nos Estados Unidos de pais não cidadãos têm direito à cidadania americana. O governo argumentou que a decisão da Suprema Corte naquele caso era mais restritiva, aplicando-se a crianças cujos pais tinham "domicílio e residência permanentes nos Estados Unidos".
Kelsi Corkran, advogada dos autores, também solicitou aos juízes que negassem o pedido do governo. Corkran instou o tribunal a evitar as consequências catastróficas para os Estados Unidos e para os autores "se o governo for autorizado a executar um esquema inconstitucional de cassação de cidadania simplesmente porque as contestações judiciais levam tempo".
Reportagem de Andrew Chung, John Kruzel e Blake Brittain em Washington; Edição de Will Dunham

Luis Mauro Filho

Olga Urbina carrega o bebê Ares Webster enquanto manifestantes se reúnem no dia em que os juízes da Suprema Corte ouvem os argumentos orais sobre a tentativa do presidente dos EUA, Donald Trump, de aplicar amplamente sua ordem executiva para restringir a cidadania automática por direito de nascimento, durante um protesto em frente à Suprema Corte dos EUA em Washington, DC, EUA, 15 de maio de 2025

Brasil

Suprema Corte dos EUA enfrenta tentativa de Trump de restringir a cidadania por direito de nascimento

247 - A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou nesta terça-feira (6) a entrada em vigor da política do presidente Donald Trump que proíbe pessoas transgênero de servirem nas Forças Armadas. A decisão, tomada por maioria conservadora, suspende liminares de instâncias inferiores que haviam bloqueado a medida, permitindo sua aplicação imediata enquanto os processos judiciais seguem em andamento.
A ordem da <a href="https://www.20304050.best/search?term=Suprema+Corte">Suprema Corte</a> não foi assinada e não apresentou justificativas, prática comum em decisões de emergência. As juízas liberais Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson registraram dissidência, mas também sem explicações formais.&nbsp;
A política em questão deriva da Ordem Executiva 14183, assinada por Trump em 27 de janeiro de 2025, primeiro dia de seu segundo mandato. O decreto revogou uma medida anterior do ex-presidente Joe Biden que permitia o serviço militar aberto a pessoas transgênero. A nova ordem afirma que a adoção de uma identidade de gênero diferente do sexo biológico "entra em conflito com o compromisso de um soldado com um estilo de vida honrado, verdadeiro e disciplinado".&nbsp;
Em fevereiro, o Departamento de Defesa implementou a política, exigindo a exclusão de militares transgênero. Sete militares em serviço ativo, um candidato a alistamento e um grupo de defesa entraram com uma ação judicial para bloquear a medida, argumentando que ela viola a cláusula de proteção igualitária da Constituição.&nbsp;
Um dos autores do processo é a comandante Emily Shilling, aviadora naval com 19 anos de serviço e mais de 60 missões de combate, incluindo no Iraque e no Afeganistão. Seus advogados afirmam que a Marinha investiu US$ 20 milhões em seu treinamento. Em março, o juiz federal Benjamin H. Settle, do estado de Washington, emitiu uma liminar nacional bloqueando a proibição, destacando que não há evidências de que Shilling tenha prejudicado a coesão da unidade ou a prontidão militar. "Não há alegação nem evidência de que ela seja desonesta ou egoísta, ou que lhe falte humildade ou integridade. Ainda assim, na ausência de uma liminar, ela será prontamente dispensada apenas por ser transgênero", escreveu o juiz.&nbsp;
O governo argumentou que a política visa indivíduos com disforia de gênero, uma condição médica, e não pessoas transgênero em si, citando preocupações com a eficácia e letalidade militar. No entanto, grupos de defesa dos direitos <a href="https://www.20304050.best/search?term=LGBTQ">LGBTQ</a>+ contestam essa justificativa, alegando que a medida é discriminatória e baseada em preconceitos.&nbsp;
Com a autorização da Suprema Corte, o Departamento de Defesa tem luz verde para prosseguir com a exclusão de militares transgênero, enquanto os tribunais inferiores continuam a avaliar a constitucionalidade da medida. A decisão final sobre o assunto ainda dependerá do desfecho das ações judiciais em curso. &nbsp;

Suprema Corte dos EUA, em Washington - 29/06/2024


Suprema Corte dos EUA autoriza Trump a aplicar proibição a militares transgêneros

Por John Kruzel
WASHINGTON (Reuters) - A Suprema Corte dos EUA deu a Donald Trump uma vitória nesta segunda-feira, permitindo que ele usasse uma lei de 1798 que historicamente foi empregada apenas em tempos de guerra para deportar rapidamente supostos membros de gangues venezuelanas, como parte da abordagem linha-dura do presidente republicano à imigração.
O tribunal atendeu ao pedido do governo para revogar a ordem de 15 de março do juiz James Boasberg, sediado em Washington, que havia bloqueado temporariamente as deportações sumárias sob a invocação da Lei de Inimigos Estrangeiros por Trump enquanto o litígio no caso continua.
Trump invocou a Lei de Inimigos Estrangeiros em 15 de março para deportar rapidamente os supostos membros da gangue Tren de Aragua, tentando acelerar as remoções com uma lei mais conhecida por seu uso contra imigrantes japoneses, italianos e alemães durante a Segunda Guerra Mundial.
Em um desafio legal conduzido pela American Civil Liberties Union, um grupo de homens venezuelanos sob custódia das autoridades de imigração dos EUA entrou com processo no mesmo dia, em seu nome e em nome de outros em situação semelhante, buscando bloquear as deportações. Eles argumentaram, entre outras coisas, que a ordem de Trump excedeu seus poderes, porque a Lei de Inimigos Estrangeiros autoriza remoções somente quando a guerra foi declarada ou os Estados Unidos foram invadidos.
A lei autoriza o presidente a deportar, deter ou impor restrições a indivíduos cuja lealdade principal seja a uma potência estrangeira e que possam representar um risco à segurança nacional em tempos de guerra.
Boasberg, um nomeado do presidente democrata Barack Obama, bloqueou temporariamente as deportações. Mas a administração Trump permitiu que dois aviões já no ar continuassem para El Salvador, onde autoridades norte-americanas entregaram 238 homens venezuelanos às autoridades salvadorenhas para serem colocados no Centro de Confinamento de Terrorismo do país centro-americano.
O juiz também examinou se a administração Trump violou sua ordem ao não retornar os voos de deportação após sua ordem ter sido emitida. Advogados do Departamento de Justiça disseram que os voos haviam deixado o espaço aéreo dos EUA no momento em que Boasberg emitiu a ordem por escrito e, portanto, não eram obrigados a retornar. Eles rejeitaram o peso da ordem falada de Boasberg durante uma audiência duas horas antes, pedindo que quaisquer aviões transportando deportados fossem devolvidos.
O governo Trump argumentou que a proibição temporária de Boasberg invadiu a autoridade presidencial de tomar decisões de segurança nacional.
Em 18 de março, Trump pediu o impeachment de Boasberg pelo Congresso -- um processo que poderia removê-lo do tribunal -- atraindo uma repreensão do Chefe de Justiça dos EUA, John Roberts. Nas redes sociais Trump chamou Boasberg, que foi confirmado pelo Senado dos EUA em 2011 em uma votação bipartidária de 96-0, de "lunático de esquerda radical" e "encrenqueiro e agitador".
O Circuito de DC manteve a ordem de Boasberg após realizar uma audiência contenciosa que envolveu discussões acaloradas. A juíza Patricia Millett disse ao advogado do Departamento de Justiça, Drew Ensign, que "os nazistas receberam um tratamento melhor sob a Lei de Inimigos Estrangeiros do que aconteceu aqui". Ensign respondeu: "Nós certamente contestamos a analogia nazista".
Familiares de muitos dos migrantes venezuelanos deportados negam os supostos laços com gangues. Advogados de um dos deportados, um jogador profissional de futebol venezuelano e treinador de jovens, disseram que autoridades dos EUA o rotularam erroneamente como membro de gangue com base em uma tatuagem de uma coroa destinada a homenagear seu time favorito, o Real Madrid.

Redação Brasil 247

Presidente dos EUA, Donald Trump - 07/04/2025

Suprema Corte dos EUA apoia Trump no caso de deportações baseadas em lei de 1798

Por Andrew Chung e John Kruzel
WASHINGTON (Reuters) - Donald Trump levou a luta contra sua tentativa de restringir a cidadania norte-americana por direito de nascença para a Suprema Corte nesta quinta-feira, quando o governo do presidente republicano pediu aos juízes da corte que reduzissem um bloqueio judicial imposto a esse elemento-chave de sua abordagem linha-dura em relação à imigração.
O Departamento de Justiça fez o pedido questionando o escopo de três liminares nacionais emitidas contra o decreto de Trump por juízes federais nos Estados de Washington, Massachusetts e Maryland.
A administração Trump disse que as liminares não deveriam ser aplicadas universalmente e deveriam ser limitadas apenas aos autores dos processos e que estão "de fato dentro do poder dos tribunais".
"As liminares universais atingiram proporções epidêmicas desde o início do atual governo", disse o Departamento de Justiça no processo. "Esta corte deve declarar que já basta, antes que a crescente dependência dos tribunais distritais em relação às liminares universais se torne ainda mais arraigada."
Alguns juízes federais também emitiram liminares de âmbito nacional para bloquear determinadas políticas de presidentes anteriores.
O decreto de Trump, assinado em seu primeiro dia no cargo, em 20 de janeiro, determinou que os órgãos federais se recusassem a reconhecer a cidadania de crianças nascidas nos EUA que não tivessem pelo menos um dos pais como cidadão norte-americano ou residente permanente legal.
O decreto deveria ser aplicada a partir de 19 de fevereiro, mas foi bloqueado em todo o país por vários juízes federais.
A ação de Trump atraiu uma série de ações judiciais de autores, incluindo 22 procuradores-gerais estaduais democratas, defensores dos direitos dos imigrantes e gestantes. Eles argumentam, entre outras coisas, que o decreto de Trump viola um direito consagrado na 14ª Emenda da Constituição dos EUA, que estabelece que qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos é um cidadão.
A cláusula de cidadania da 14ª Emenda afirma que todas as "pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem".
A administração Trump alega que a 14ª Emenda, há muito tempo entendida como conferindo cidadania a praticamente qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos, não se estende a imigrantes que estejam no país ilegalmente ou mesmo a imigrantes cuja presença seja legal, mas temporária, como estudantes universitários ou pessoas com visto de trabalho.
Na petição de quinta-feira, o Departamento de Justiça disse que uma política de cidadania universal por nascimento "criou fortes incentivos para a imigração ilegal. Isso levou ao 'turismo de nascimento', a prática pela qual mães grávidas viajam para os Estados Unidos para dar à luz e garantir a cidadania norte-americana para seus filhos".
A iniciativa de Trump de restringir a cidadania inata faz parte de uma repressão mais ampla à imigração e às fronteiras, incluindo a incumbência das Forças Armadas dos EUA de ajudar na segurança das fronteiras e a emissão de uma ampla proibição de asilo.
Uma decisão da Suprema Corte dos EUA de 1898 em um caso chamado Estados Unidos v. Wong Kim Ark há muito tempo tem sido interpretada como garantia de que as crianças nascidas nos Estados Unidos de pais não cidadãos têm direito à cidadania norte-americana.
O Departamento de Justiça de Trump argumentou que a decisão da corte nesse caso foi mais restrita, aplicando-se a crianças cujos pais tinham "domicílio e residência permanentes nos Estados Unidos".

Trump pede que Suprema Corte dos EUA intervenha em sua tentativa de restringir a cidadania inata

Por John Kruzel
WASHINGTON (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos se recusou nesta quarta-feira a permitir que o governo do presidente Donald Trump retenha pagamentos a organizações de ajuda externa pelo trabalho que já haviam realizado para o governo, à medida que Trump busca suspender programas humanitários do país em todo o mundo.
Em um revés a Trump, o tribunal, em decisão de 5 x 4, manteve a ordem do juiz distrital Amir Ali, que havia solicitado que o governo liberasse prontamente o financiamento para beneficiários da Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional (USAID, na sigla em inglês) e do Departamento de Estado por seu trabalho anterior.
O presidente da Suprema Corte, John Roberts, e a também conservadora Amy Coney Barrett se juntaram aos três membros liberais do tribunal para formar uma maioria na rejeição do pedido do governo Trump.
Os juízes conservadores Samuel Alito, Clarence Thomas, Neil Gorsuch e Brett Kavanaugh discordaram da decisão.
A ordem de Ali, que está presidindo um processo em andamento sobre a política de Trump, havia originalmente dado ao governo até 26 de fevereiro para desembolsar o financiamento, que, segundo ele, totalizava quase US$2 bilhões e poderia levar semanas para ser pago integralmente.
Roberts suspendeu essa ordem horas antes do prazo final da meia-noite para dar à Suprema Corte tempo adicional a fim de considerar o pedido formal do governo para bloquear a decisão de Ali.
A maioria conservadora de 6 x 3 da Suprema Corte inclui três juízes nomeados por Trump durante seu primeiro mandato presidencial.
O tribunal não forneceu uma justificativa para rejeitar o pedido nesta quarta-feira. Como o prazo original já expirou, o tribunal instruiu Ali a "esclarecer quais obrigações o governo deve cumprir para garantir o cumprimento da ordem de restrição temporária, com a devida consideração pela viabilidade de quaisquer cronogramas de cumprimento".
O presidente republicano, buscando o que ele chamou de uma agenda "América em Primeiro Lugar", ordenou uma pausa de 90 dias em toda a ajuda externa em seu primeiro dia de volta ao cargo, em 20 de janeiro.
Essa ordem e as subsequentes decretos de interrupção das operações da USAID em todo o mundo colocaram em risco a entrega de alimentos e ajuda médica, lançando os esforços globais de ajuda humanitária no caos.
As organizações de ajuda humanitária têm acusado Trump em ações judiciais de exceder sua autoridade de acordo com a lei federal e a Constituição dos EUA ao desmantelar efetivamente uma agência federal independente e suspender gastos autorizados pelo Congresso.
As organizações de assistência disseram em um processo na Suprema Corte em 28 de fevereiro que elas "enfrentariam danos extraordinários e irreversíveis se o congelamento dos recursos continuasse", assim como seus funcionários e aqueles que dependem de seu trabalho.

Luis Mauro

Suprema Corte dos EUA impede Trump de reter pagamentos a grupos de ajuda externa

247 - Desde que reassumiu a presidência em 20 de janeiro, Donald Trump tem adotado medidas que ampliam significativamente o poder executivo, desafiando os limites constitucionais e provocando uma série de ações judiciais. Entre essas medidas estão tentativas de restringir a cidadania por nascimento, reter fundos aprovados pelo Congresso e destituir líderes de agências federais independentes. Essas ações colocam a Suprema Corte dos Estados Unidos diante do desafio de atuar como um contrapeso eficaz às investidas do executivo.
Conforme relatado pela Reuters, Erwin Chemerinsky, reitor da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia em Berkeley, observa: “O tema unificador é uma visão extrema do poder presidencial, diferente de tudo o que vimos antes”. A administração Trump parece apostar que a Suprema Corte, com sua maioria conservadora de 6-3, incluindo três juízes nomeados pelo próprio Trump, não atuará como uma barreira eficaz às suas políticas. Mark Tushnet, professor de Direito em Harvard, comenta: “A administração Trump está apostando que a corte não será um firewall eficaz, e a administração tem boas chances a seu favor”.
As ações de Trump geraram dezenas de processos judiciais em tribunais inferiores, desafiando medidas como restrições à cidadania por nascimento, cortes em proteções trabalhistas federais e mudanças na estrutura de agências governamentais. Recentemente, um juiz federal em Seattle acusou Trump de ignorar o estado de direito para ganho político e pessoal ao declarar inconstitucional uma ordem executiva que buscava limitar a cidadania por nascimento. O juiz John Coughenour afirmou: “Tornou-se cada vez mais aparente que, para o nosso presidente, o estado de direito é apenas um impedimento para seus objetivos políticos”.&nbsp;
A Suprema Corte poderá ser chamada a intervir nessas disputas nas próximas semanas ou meses, dependendo da rapidez com que os recursos avancem nos tribunais inferiores. A questão central é se a corte atuará como um controle efetivo sobre o poder executivo, especialmente considerando sua composição atual.
A situação nos Estados Unidos apresenta paralelos com o Brasil, onde o Supremo Tribunal Federal tem sido chamado a intervir em ações do executivo que testam os limites constitucionais. Em ambos os países, as supremas cortes enfrentam o desafio de equilibrar os poderes e manter a integridade das instituições democráticas diante de movimentos políticos que buscam expandir sua autoridade além dos limites tradicionais.
A capacidade da Suprema Corte dos EUA de atuar como um contrapeso eficaz às ações do executivo será fundamental para determinar o equilíbrio de poder no governo federal e a preservação dos princípios constitucionais que sustentam a democracia americana.

Assim como no Brasil, Suprema Corte dos EUA enfrenta o desafio de conter os arroubos da extrema-direita

247 - O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que discutiu relações comerciais, a iminente suspensão do TikTok e diversos outros temas durante uma "ligação muito boa" com o presidente chinês, Xi Jinping, nesta sexta-feira (17).&nbsp;
Mais cedo, a Suprema Corte dos EUA manteve uma lei que pode levar ao banimento do TikTok em poucos dias. A lei federal exigiu que o popular aplicativo de vídeos curtos seja vendido por sua empresa controladora, a chinesa ByteDance, ou seja banido nos EUA em 19 de janeiro.
"Acabei de falar com o presidente Xi Jinping da China. A ligação foi muito boa para ambos, China e EUA. Minha expectativa é que resolveremos muitos problemas juntos, começando imediatamente. Discutimos o equilíbrio comercial, o fentanil, o TikTok e muitos outros assuntos. O presidente Xi e eu faremos tudo o que for possível para tornar o mundo mais pacífico e seguro!", escreveu Trump nas redes sociais.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">I just spoke to Chairman Xi Jinping of China. The call was a very good one for both China and the U.S.A. It is my expectation that we will solve many problems together, and starting immediately. We discussed balancing Trade, Fentanyl, TikTok, and many other subjects. President Xi…&mdash; Donald J. Trump Posts From His Truth Social (@TrumpDailyPosts) <a href="https://twitter.com/TrumpDailyPosts/status/1880262378866040894?ref_src=twsrc%5Etfw">January 17, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
O governo do presidente dos EUA, Joe Biden – que deixará o cargo na próxima segunda-feira (20) – indicou que não implementará a proibição do aplicativo. Um funcionário de Biden disse que o governo cessante deixará a proibição do TikTok nas mãos de Trump.&nbsp;
Os juízes decidiram que a lei, aprovada por uma esmagadora maioria bipartidária no Congresso no ano passado e sancionada pelo presidente Joe Biden, não viola a proteção da Primeira Emenda da Constituição dos EUA contra a restrição governamental à liberdade de expressão.
O governo Biden disse que a lei visa combater o controle do aplicativo por um adversário estrangeiro, não o discurso protegido pela Constituição, e que o TikTok poderia continuar operando como está se for vendido pelos controladores chineses. A advogada do Departamento de Justiça Elizabeth Prelogar disse que o controle do TikTok pelo governo chinês representa uma "grave ameaça" à segurança nacional dos EUA.
O TikTok disse que a lei põe em risco os direitos da Primeira Emenda não apenas dele e de seus usuários, mas também de todos os norte-americanos. O TikTok disse que a proibição atingiria sua base de usuários, anunciantes, criadores de conteúdo e funcionários. O TikTok tem 7.000 funcionários nos EUA.&nbsp;
A eleição presidencial nos Estados Unidos foi realizada em 5 de novembro de 2024. O republicano Donald Trump, presidente entre os anos de &nbsp;2017 e 2021, foi declarado vencedor por uma série de veículos de mídia, derrotando a ex-candidata democrata Kamala Harris.
O Colégio Eleitoral votou de acordo com a vontade dos eleitores em 17 de dezembro de 2024, distribuindo 312 votos dos 270 necessários para Trump, ante os 226 votos registrados por Harris. Trump foi oficialmente certificado como presidente eleito pelo Congresso dos EUA no dia 6 de janeiro. A cerimônia de posse do novo presidente dos EUA está agendada para o dia 20 de janeiro. 
(Com agências).&nbsp;

Trump diz que teve uma ligação "muito boa" com Xi sobre comércio e TikTok

(Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta quarta-feira ouvir uma proposta do TikTok e de sua empresa controladora, a chinesa ByteDance, para bloquear uma lei que pretende forçar a venda do aplicativo de vídeos curtos até 19 de janeiro ou enfrentar uma proibição por motivos de segurança nacional.
Os juízes não agiram imediatamente em relação a um pedido de emergência feito pelo TikTok e pela ByteDance, bem como por alguns de seus usuários que publicam conteúdo na plataforma de mídia social, para uma liminar que impedisse a proibição iminente, optando, em vez disso, por ouvir argumentos sobre o assunto em 10 de janeiro.
Os contestadores estão recorrendo da decisão de um tribunal que manteve a lei. O TikTok é usado por cerca de 170 milhões de norte-americanos.
O Congresso aprovou a medida em abril.
O Departamento de Justiça afirmou que, por ser uma empresa chinesa, o TikTok representa "uma ameaça à segurança nacional de imensa profundidade e escala" devido ao seu acesso a grandes quantidades de dados sobre usuários norte-americanos, desde localizações até mensagens privadas, e sua capacidade de manipular secretamente o conteúdo que os norte-americanos visualizam no aplicativo. O TikTok afirma que não representa uma ameaça iminente à segurança dos EUA.
O TikTok e a ByteDance solicitaram à Suprema Corte em 16 de dezembro que suspendesse a lei, que, segundo eles, viola as proteções à liberdade de expressão previstas na Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
As empresas afirmaram que o fechamento por um mês sequer faria com que o TikTok perdesse cerca de um terço de seus usuários nos EUA e prejudicaria sua capacidade de atrair anunciantes e recrutar criadores de conteúdo e funcionários talentosos.
O Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito do Distrito de Colúmbia em Washington, em 6 de dezembro, rejeitou os argumentos sobre a Primeira Emenda apresentados pelas empresas.
Em seu pedido à Suprema Corte, a TikTok e a ByteDance afirmaram que "se os americanos, devidamente informados sobre os supostos riscos de manipulação 'secreta' de conteúdo, optarem por continuar a ver conteúdo no TikTok com os olhos bem abertos, a Primeira Emenda lhes confia essa escolha, livre da censura do governo".
A proibição do TikTok nos EUA tornaria a empresa muito menos valiosa para a ByteDance e seus investidores, e prejudicaria as empresas que dependem do TikTok para impulsionar suas vendas.
Trump, que tentou, sem sucesso, banir o TikTok durante seu primeiro mandato em 2020, reverteu sua posição e prometeu, durante a corrida presidencial deste ano, que tentaria salvar o TikTok. Trump disse em 16 de dezembro que ele tem "um lugar quente no meu coração para o TikTok" e que ele iria "dar uma olhada" no assunto.
Trump assume o cargo em 20 de janeiro, um dia após o prazo final do TikTok de acordo com a lei.
Em sua decisão, o tribunal de Washington escreveu: "A Primeira Emenda existe para proteger a liberdade de expressão nos Estados Unidos. Aqui, o governo agiu exclusivamente para proteger essa liberdade de uma nação adversária estrangeira e para limitar a capacidade desse adversário de coletar dados sobre as pessoas nos Estados Unidos".
O TikTok nega que tenha compartilhado e diz que jamais compartilharia dados de usuários dos EUA, acusando os parlamentares norte-americanos na ação judicial de apresentar preocupações especulativas, e caracterizou a proibição como um "afastamento radical da tradição deste país de defender uma internet aberta".

Logo do TikTok logo em um celular
06/01/2020


Suprema Corte dos EUA analisará proposta do TikTok para suspender proibição

(Reuters) – Juízes conservadores da Suprema Corte dos EUA sinalizaram nesta quarta-feira sua disposição de manter uma proibição, apoiada por republicanos no Tennessee, sobre cuidados médicos afirmativos de gênero para menores transgêneros. O caso, de grande impacto, pode influenciar outras leis estaduais que restringem os direitos de pessoas transgêneras.
O tribunal, com maioria conservadora (6-3), ouviu argumentos sobre um recurso do governo democrata de Joe Biden contra uma decisão de instância inferior que sustentou a lei do Tennessee. A legislação proíbe tratamentos médicos, como bloqueadores de puberdade e hormônios, para menores de 18 anos que sofrem de disforia de gênero – um diagnóstico clínico de sofrimento significativo causado pela incongruência entre a identidade de gênero e o sexo designado ao nascimento.
Alguns juízes conservadores citaram debates em curso entre especialistas e formuladores de políticas sobre os potenciais benefícios e riscos desses tratamentos.
"Isso não torna o caso mais forte para deixarmos essas decisões para os corpos legislativos em vez de determiná-las nós mesmos?" perguntou o juiz-chefe conservador John Roberts à procuradora-geral dos EUA, Elizabeth Prelogar, que defendeu o governo.
"É obviamente um debate em evolução", disse o juiz conservador Brett Kavanaugh, observando que "países na vanguarda" dos tratamentos afirmativos de gênero para jovens estão "recuando".
"Se está evoluindo assim e mudando, e Inglaterra e Suécia estão recuando, isso parece um sinal de alerta amarelo, se não vermelho, para este tribunal", acrescentou Kavanaugh.
A administração Biden e outros contestadores argumentaram que a lei do Tennessee discrimina adolescentes com base em sexo e status transgênero, violando a promessa de proteção igualitária da 14ª Emenda da Constituição dos EUA.
Prelogar afirmou que os medicamentos em questão têm sido prescritos com segurança por décadas para tratar várias condições.
Mas, segundo a lei do Tennessee, ela disse, "não importa o que os pais decidam ser o melhor para seus filhos. Não importa o que os pacientes escolheriam para si mesmos. E não importa se os médicos acreditam que este tratamento é essencial para pacientes individuais. (A lei) proíbe categoricamente o tratamento quando, e somente quando, ele é inconsistente com o sexo de nascimento do paciente."
O caso trouxe os direitos transgêneros, um importante ponto de conflito nas guerras culturais dos EUA, para a Suprema Corte, enquanto o presidente republicano eleito Donald Trump se prepara para assumir o cargo em 20 de janeiro. Durante sua campanha eleitoral, Trump prometeu restringir os cuidados afirmativos de gênero e a participação de transgêneros em esportes.
A lei do Tennessee é uma das 24 políticas semelhantes aprovadas por legisladores conservadores em todo o país. Uma decisão da Suprema Corte favorável ao Tennessee também poderia facilitar a defesa de leis que restringem as pessoas transgêneras em outros contextos, incluindo o uso de banheiros e a participação em esportes.
‘QUEREMOS MENINOS SENDO MENINOS’ - A juíza liberal Elena Kagan questionou se o tribunal deveria ir além da discriminação de sexo para analisar como a lei trata especificamente as pessoas transgêneras de maneira diferente.
Kagan disse ao procurador-geral do Tennessee, Matthew Rice, que o objetivo da lei "soa para mim como, 'Queremos meninos sendo meninos e queremos meninas sendo meninas.'" Kagan acrescentou que os legisladores do estado pareciam estar motivados pela visão de que "achamos que há algo fundamentalmente errado, fundamentalmente ruim, em jovens que estão tentando fazer a transição."
A juíza liberal Sonia Sotomayor destacou as altas taxas de suicídio entre menores com disforia de gênero e que alguns deles "sofrem incrivelmente".
A lei do Tennessee, aprovada em 2023, visa incentivar os menores a "apreciarem seu sexo" proibindo os profissionais de saúde de prescrever bloqueadores de puberdade e hormônios para ajudá-los a viver como "uma suposta identidade inconsistente com o sexo do menor."
Os provedores podem ser processados e enfrentar multas e sanções profissionais por violações. A lei permite o uso desses medicamentos para outros fins, incluindo defeitos congênitos, puberdade precoce ou outras condições.
Rice disse que a lei foi aprovada "para proteger os menores de intervenções médicas arriscadas e não comprovadas" que muitas vezes têm "consequências irreversíveis e que alteram a vida."
"Sua aplicação depende inteiramente do propósito médico, não do sexo do paciente. Isso não é discriminação sexual", disse Rice.
"Assim como usar morfina para controlar a dor difere de usá-la para ajudar no suicídio, usar hormônios e bloqueadores de puberdade para tratar uma condição física é muito diferente de usá-los para tratar o sofrimento psicológico associado ao próprio corpo", acrescentou Rice.
A juíza liberal Ketanji Brown Jackson expressou preocupação com o tribunal deferindo os argumentos do Tennessee, dizendo que alegações semelhantes foram feitas para defender proibições estaduais ao casamento interracial, que o tribunal derrubou em 1967.
"Estou preocupada que estejamos minando os fundamentos de alguns dos nossos casos mais importantes de proteção igualitária", disse Jackson.
‘GUARDA-CORPOS MEDIDOS’ - Prelogar afirmou que os estados têm liberdade para regulamentar os cuidados afirmativos de gênero e citou uma lei da Virgínia Ocidental como um exemplo que poderia resistir ao escrutínio jurídico.
"Mas aqui o Tennessee não fez nenhum esforço para adaptar sua lei às preocupações de saúde declaradas. Em vez de impor guarda-corpos medidos, (a lei) proíbe o cuidado de forma absoluta, não importando quão crítico ele seja para um paciente individual", disse Prelogar.
O advogado da ACLU Chase Strangio, representando adolescentes transgêneros que contestaram a lei, tornou-se o primeiro advogado abertamente transgênero a argumentar perante a Suprema Corte.
Questionado pela juíza conservadora Amy Coney Barrett sobre discriminação contra transgêneros, Strangio disse: "Acho que, olhando para o país no momento, há um desafio significativo para que as pessoas transgêneras se protejam no processo político, onde você tem leis que excluem pessoas transgêneras de lugares onde elas precisam ir em todos os aspectos da vida."
Dois meninos transgêneros, uma menina transgênero e seus pais, assim como um médico que oferece os cuidados em questão, processaram para contestar a legalidade da lei. O Departamento de Justiça dos EUA interveio posteriormente.
Um juiz federal bloqueou a lei por provavelmente violar a 14ª Emenda. O Tribunal de Apelações do 6º Circuito, em Cincinnati, reverteu a liminar preliminar do juiz. A Suprema Corte deve decidir até o final de junho.

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