247 - A partir desta sexta-feira (11), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram valores descontados indevidamente por entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento firmado pelo governo federal.&nbsp;
O plano foi oficializado por meio de um acordo de conciliação entre o Ministério da Previdência Social, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com homologação do Supremo Tribunal Federal (STF), o que confere segurança jurídica à iniciativa.
Como receber o ressarcimento - O ressarcimento poderá ser feito administrativamente, sem necessidade de ação judicial. Para isso, o beneficiário deve aderir ao acordo por meio do aplicativo Meu INSS ou presencialmente em agências dos Correios. A adesão é gratuita, não exige envio de documentos e permite o recebimento do valor diretamente na conta onde o benefício é depositado.
Estão aptos a aderir ao acordo os beneficiários que contestaram descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 e não obtiveram resposta das entidades. Segundo o INSS, cerca de 3,8 milhões de contestações foram registradas — 81% delas sem retorno das associações.
Passo a passo para aderir pelo aplicativo - Para realizar a adesão digital, o beneficiário deve:
<ol>
 <li>Acessar o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;</li>
 <li>Ir em “Consultar Pedidos” e clicar em “Cumprir Exigência”;</li>
 <li>Ler atentamente o comentário final e selecionar “Sim” no campo “Aceito receber”;</li>
 <li>Clicar em “Enviar”.</li>
</ol>
O pagamento será realizado em lote único, com atualização monetária pelo IPCA, a partir de 24 de julho. A ordem de pagamento seguirá a data de adesão: quem aceitar primeiro, recebe antes.
Situações com resposta das entidades - Nos casos em que as entidades associativas apresentaram justificativas ou documentos (aproximadamente 769 mil pedidos), o processo ainda está sob análise. O beneficiário será notificado e poderá:
<ul>
 <li>&nbsp;Concordar com os documentos apresentados e encerrar o processo;</li>
 <li>&nbsp;Contestar, alegando falsidade ideológica ou erro;</li>
 <li>&nbsp;Informar que não reconhece a assinatura.</li>
</ul>
Se houver contestação, a entidade terá até cinco dias úteis para devolver os valores. Caso não o faça, o beneficiário será orientado a buscar medidas judiciais, com apoio das Defensorias Públicas dos estados.
E quem já acionou a Justiça? - Mesmo quem ingressou com ação judicial pode optar pelo acordo administrativo, desde que ainda não tenha recebido os valores. Nestes casos, será necessário desistir da ação judicial. O INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações ajuizadas até 23 de abril de 2025.
Atendimento para grupos prioritários - O INSS também fará contestações de ofício para grupos considerados vulneráveis, mesmo que não tenham feito solicitação:
<ul>
 <li>Pessoas idosas com 80 anos ou mais à época dos descontos (após março de 2024);</li>
 <li>Indígenas;</li>
 <li>Quilombolas.</li>
</ul>
Estima-se que essa medida atinja cerca de 209 mil idosos, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas.
Prazos e canais abertos - Os canais de atendimento para novas contestações permanecem disponíveis até, no mínimo, 14 de novembro de 2025. Os pedidos podem ser feitos:
<ul>
 <li>Pelo aplicativo Meu INSS;</li>
 <li>Pela Central 135;</li>
 <li>Em agências dos Correios (mais de 5 mil unidades em todo o país).</li>
</ul>
Atendimento em áreas remotas - A partir de agosto, o INSS intensificará ações presenciais em regiões de difícil acesso com o PREVBarco, que leva atendimento a populações ribeirinhas e comunidades isoladas. O cronograma das visitas poderá ser conferido pelo site do INSS e pela Central 135.
Alerta contra fraudes - O INSS não envia links nem entra em contato telefônico para tratar do ressarcimento. Toda a comunicação oficial ocorre apenas pelos canais Meu INSS e Central 135. O governo federal alerta os beneficiários a não aceitarem ajuda de intermediários.

Guilherme Levorato

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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Economia

Governo abre prazo para adesão ao acordo de ressarcimento dos descontos indevidos no INSS

247 - Descontos indevidos por empréstimos consignados não contratados são o principal motivo de reclamação de beneficiários do INSS. De 2019 até abril deste ano, a plataforma Consumidor.gov, do Ministério da Justiça, recebeu 91.738 queixas de aposentados e pensionistas que afirmam não reconhecer os contratos registrados em seus nomes. O número representa 65% do total de reclamações sobre crédito consignado no período. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/05/23/emprestimo-nao-contratado-lidera-reclamacoes-sobre-credito-consignado-no-inss.ghtml">g1</a>.
Além disso, outras 9.694 reclamações (7% do total) apontam cobranças de taxas não informadas previamente, muitas relacionadas ao cartão de crédito consignado, modalidade em que o desconto pode incluir encargos além do valor contratado.
O caso do aposentado Raimundo Nonato Morais ilustra a gravidade da situação. Ele teve 92 empréstimos registrados em seus dois benefícios e afirma reconhecer apenas dois. “Eu não fiz esses empréstimos. Fiz dois. O dinheiro começou a diminuir e descobri que estavam tirando sem eu saber”, disse.
Em 2021, foi registrado o pico de reclamações: mais de 36 mil. Desde então, os números vêm caindo — foram 4,8 mil em 2024 e 4,4 mil apenas até abril deste ano.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou, em nota, que as queixas representam uma pequena fração do total de operações e que o setor mantém altos índices de resolutividade na plataforma. A federação informou ainda que já aplicou 1.461 sanções a correspondentes bancários por irregularidades, entre advertências e suspensões.

Otávio Rosso

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Brasil

Empréstimos não autorizados lideram queixas de beneficiários do INSS

247 - O governo federal anunciou nesta quinta-feira (8), em Brasília (DF), algumas medidas para fortalecer a transparência e garantir a tranquilidade de aposentados e pensionistas sobre seus benefícios. A principal delas, já em vigor, é o uso do aplicativo Meu INSS, para fazer notificação direta dos segurados que não tiveram qualquer desconto ilegal em seus benefícios. Essa plataforma e a Central de Atendimento 135 informarão qual associação realizou o desconto, o valor cobrado e o período. Com esses dados em mãos, o segurado vai poder confirmar ou contestar o vínculo de forma simples e digital. Caso o cidadão não reconheça o desconto, o sistema automaticamente acionará a associação para justificar a cobrança.
"Ele simplesmente vai clicar e falar: esse desconto eu não reconheço, eu não autorizei, eu não dei autorização para aquela associação fazer”, explicou o presidente do INSS, Gilberto Waller, durante coletiva de imprensa em Brasília (DF). “Não autorizem ninguém a falar com o INSS. O contato é direto, não precisa se socorrer de intermediários. Ninguém fala no INSS a não ser você. Não caia em novos golpes”.
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) investigam fraudes de R$ 6,2 bilhões no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) entre 2019 e 2024. Pelo menos 12 entidades são investigadas por suspeita de aplicar descontos não autorizados em aposentados e em pensionistas. 
O governo afirmou que as 12 associações tiveram bens e contas correntes e de investimentos bloqueados, com vistas a ressarcir quem teve prejuízo. A soma dos bens já bloqueados, e que serão usados para restituir danos a aposentados e pensionistas, é superior a R$ 2 bilhões.
O desconto na folha de pagamentos do INSS em favor de entidades é previsto em lei desde 1991. A mensalidade pode ser cobrada somente com autorização das pessoas. Caso elas concordem com o desconto, podem ter acesso a benefícios como auxílio funerário, assistência odontológica e psicológica, consultoria jurídica e academia.
As associações que forem contestadas terão 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem a filiação, a autorização para desconto e a identidade do segurado. Caso não comprovem, deverão devolver os valores cobrados indevidamente.
<h2>AGU e Controladoria</h2>
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que "as medidas de ressarcimento serão primariamente custeadas com esse trabalho de recuperação de ativos desviados pelos fraudadores e se, eventualmente, a União tiver que arcar com qualquer custo, isso não significa que não prosseguiremos com o trabalho de buscar o regresso de cada centavo”.
A Controladoria-Geral da União (CGU) também participa diretamente do processo de apuração das irregularidades. De acordo com o ministro Vinicius Marques de Carvalho, “a atuação da Controladoria-Geral da União, em conjunto com a atuação da Polícia Federal, permitiu o desbaratamento da fraude que lesava os aposentados”.
Ele destacou ainda os próximos passos do órgão no enfrentamento ao problema: “Da perspectiva da CGU, cabe abrir os processos de responsabilização da Lei Anticorrupção contra as entidades que têm essas suspeitas de fraude e de estarem envolvidas em corrupção. E também apurar e abrir os processos disciplinares contra servidores públicos envolvidos. Abrimos esses processos, abrimos esses procedimentos apuratórios para responsabilização e identificação dos culpados”.

Leonardo Lucena

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Brasília

Governo usará canais oficiais do INSS para informar aposentados que tiveram descontos não autorizados

247 - A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) identificaram 31 entidades que estariam cobrando mensalidades associativas de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo INSS sem a devida autorização, afetando milhares de pessoas. A devolução dos valores descontados de forma indevida, segundo a coluna da jornalista <a href="https://economia.uol.com.br/colunas/mariana-londres/2025/04/27/devolucao-dos-descontos-indevidos-do-inss-comeca-em-26-de-maio.htm">Mariana Londres</a>, do UOL, começará em 26 de maio, coincidindo com o início da folha de pagamentos de maio, que se estende até 6 de junho deste ano.
No entanto, os aposentados e pensionistas que já começaram a receber seus benefícios de abril, com pagamentos iniciados em 24 de abril e previstos até 8 de maio, ainda terão os descontos indevidos, pois os pagamentos já estavam em processamento antes da identificação do problema. Esses valores não serão repassados às entidades suspeitas, mas retidos para garantir que o ressarcimento seja realizado entre 26 de maio e 6 de junho.
Além disso, a partir de 26 de maio, os descontos indevidos cessarão para os aposentados e pensionistas afetados. Contudo, a devolução total dos valores cobrados de maneira indevida desde 2019, quando o esquema de desvios teve início, até a folha de março de 2025, ainda não tem uma data exata para ser completada. O ressarcimento será feito por aqueles que forem responsabilizados após um processo criminal, já que os recursos foram pagos pelo INSS, mas desviados no caminho.
Em Brasília, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), integrante da base do governo, sugeriu a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 6,3 bilhões para antecipar o ressarcimento aos beneficiários lesados pelas fraudes, que ocorriam desde 2019. O requerimento foi enviado à Presidência da República, e o debate sobre como e quando ocorrerá o ressarcimento integral das vítimas, que envolve valores de 2019 a março de 2025, está apenas começando e deverá se intensificar nas próximas semanas. Devido à complexidade do tema, não há uma definição imediata sobre o assunto.

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Governo abre prazo para adesão ao acordo de ressarcimento dos descontos indevidos no INSS

Empréstimos não autorizados lideram queixas de beneficiários do INSS

Governo usará canais oficiais do INSS para informar aposentados que tiveram descontos não autorizados

Devolução dos descontos indevidos no INSS tem início em 26 de maio

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