Proposta que aumenta número de deputados deve custar R$ 150 milhões por ano aos cofres públicos

247 - O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados em maio com 270 votos a favor e 207 contrários, enfrenta críticas por seu elevado impacto financeiro — ao menos R$ 150 milhões por ano. As informações são do g1.

O texto tem como pano de fundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2023, determinou a atualização da representatividade na Câmara com base nos dados do último Censo. Caso o Congresso não delibere sobre a mudança até 30 de junho, a tarefa caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para evitar que estados percam cadeiras, o projeto propõe aumentar o número total de deputados.

A estimativa de custo acumulado do mandato de quatro anos chega a R$ 600 milhões. Apenas na Câmara, segundo o Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin), o impacto direto seria de R$ 64,6 milhões anuais. O diretor em exercício do Defin, Flávio Gomes de Mesquita, afirmou que o orçamento atual seria suficiente para absorver a mudança.

“O Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados (Defin) informa que o Projeto de Lei Complementar n. 177/2023, relativo ao aumento do número de Deputados federais, em análise no Senado Federal, caso aprovado, não importará na necessidade de nenhum acréscimo ao orçamento atual desta Casa, que continuará respeitando rigorosamente o teto de gastos”, afirmou.

Entretanto, o mesmo não se aplica às assembleias legislativas dos estados, que também terão aumento de parlamentares, conforme a regra de proporcionalidade estabelecida pela Constituição.

30 novos deputados estaduais e mais R$ 85 milhões em gastos - A proposta implica diretamente na composição das assembleias legislativas, com a criação de 30 novas cadeiras estaduais. O custo estimado adicional é de R$ 85 milhões por ano, levando em conta salários, cotas parlamentares e verbas de gabinete — estas últimas respondem por R$ 56 milhões do total.

Os estados que mais sentirão o impacto são Mato Grosso (R$ 22,3 milhões), Amazonas (R$ 17,3 milhões) e Rio Grande do Norte (R$ 15,3 milhões). Veja a distribuição:

• Mato Grosso: R$ 22,3 milhões (6 vagas)
  
• Amazonas: R$ 17,3 milhões (6 vagas)
  
• Rio Grande do Norte: R$ 15,3 milhões (6 vagas)
  
• Santa Catarina: R$ 11 milhões (4 vagas)
  
• Pará: R$ 9,6 milhões (4 vagas)
  
• Minas Gerais, Paraná, Goiás, Ceará: 1 nova vaga cada
  
  

Custo superior ao orçamento de ministérios inteiros - O impacto financeiro total — incluindo Câmara e assembleias — ultrapassa o orçamento previsto para 2025 de diversos ministérios e programas federais. Para comparação, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte tem orçamento previsto de R$ 132 milhões.

Outros exemplos incluem:

• Programa Espacial Brasileiro: R$ 117 milhões
  
• Mulher Viver sem Violência: R$ 85,2 milhões
  
• Promoção da Igualdade Étnico-Racial: R$ 86,2 milhões
  
• Defesa de Direitos Humanos: R$ 118 milhões
  

Redistribuição populacional e manobra política - A proposta tem como justificativa oficial o aumento da população em alguns estados, como Amazonas, Pará, Goiás e Mato Grosso. A última revisão no número de deputados foi feita em 1994, com base na população de 1985. A nova proposta altera essa lógica, criando regras que impedem a redução de cadeiras em qualquer estado.

Segundo o texto, os dados do Censo precisarão ser auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e poderão ser contestados judicialmente. Dados de pesquisas amostrais ou estimativas não oficiais não serão considerados.