247 – Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, revela que o governo federal deixa de arrecadar mais de R$ 200 bilhões por ano devido a distorções e iniquidades nas regras do Imposto de Renda. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil. O documento, intitulado Ineficiências e Iniquidades do Imposto de Renda: Da Agenda Negligenciada para a Próxima Etapa da Reforma Tributária, é assinado por Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea.
Segundo Gobetti, as regras atuais do sistema tributário brasileiro não apenas enfraquecem o princípio da progressividade — que estabelece que os mais ricos devem pagar proporcionalmente mais — como também incentivam práticas que burlam esse ideal. “O estudo se propõe a mostrar que iniquidades perpetuadas nas regras de cobrança de impostos geram ineficiência econômica”, afirma o pesquisador. Essas distorções contribuem, ainda, para uma arrecadação frágil e injusta.
<h3>Regimes de tributação sob crítica</h3>
Um dos principais pontos criticados por Gobetti é a diferença entre os regimes de tributação do lucro empresarial: o Simples Nacional, o lucro presumido e o lucro real. O Simples e o lucro presumido, por serem optativos e baseados no faturamento em vez do lucro efetivo, têm se desviado de seu objetivo inicial — facilitar a vida das micro e pequenas empresas — e hoje geram injustiças tributárias. “Houve desvirtuamento do propósito”, observa Gobetti. “Entre os proprietários de micro e pequenas empresas, há pessoas com capacidades contributivas muito diferentes.”
O pesquisador defende que não se trata de eliminar o regime simplificado, mas de resgatar sua função original: “Essa vantagem beneficia menos o empresário empreendedor, aquele que está investindo, se arriscando. Estou beneficiando o menos empreendedor, aquele que investe menos e lucra mais”.
Outro problema destacado é o uso de brechas no regime do lucro presumido. Segundo Gobetti, grupos empresariais organizam-se de forma a distribuir artificialmente custos e receitas entre empresas submetidas a regimes distintos, minimizando a carga tributária. Enquanto o percentual médio de presunção do lucro é de 15,8%, a Receita Federal apurou que, entre 2015 e 2019, o percentual médio efetivo foi de 30,4%.
<h3>R$ 200 bilhões em renúncias fiscais</h3>
Em 2019, ano mais recente do cálculo, a renúncia de receita estimada por conta dos regimes simplificados foi de R$ 203,6 bilhões: R$ 87,7 bilhões ligados ao Simples Nacional e R$ 115,9 bilhões ao lucro presumido. “Não existe almoço grátis”, alerta Gobetti. Ele observa que, para manter a arrecadação atual, será necessário aplicar alíquotas maiores no futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre os setores não beneficiados por tratamentos favorecidos.
“Uma alíquota mais baixa e uniformemente aplicada ou com menos exceções e discrepâncias do que temos hoje seria extremamente positiva para a competitividade da economia brasileira”, afirma.
<h3>Tributação de dividendos e concentração de renda</h3>
O estudo também critica a isenção da tributação sobre dividendos — parcela do lucro distribuída aos acionistas —, prática ainda vigente no Brasil, mas abandonada por quase todos os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com exceção da Estônia e da Letônia. Gobetti defende que tributar os dividendos “pode proporcionar mais competitividade à economia brasileira e maior progressividade ao Imposto de Renda, ao transferir o foco da empresa para o acionista”.
Segundo o estudo, a concentração de renda no Brasil vem aumentando. A fatia da renda apropriada pelo 1% mais rico passou de 20,5% para 24,4% em seis anos, sendo que 88% desse crescimento ficou nas mãos do 0,1% mais rico. “O lucro das empresas cresceu muito, então podemos imaginar que passamos para um novo patamar de concentração de renda”, avalia o pesquisador.
<h3>Setor petrolífero na mira</h3>
Gobetti também propõe a adoção de um tributo adicional sobre lucros extraordinários do setor de petróleo. Segundo ele, empresas do setor já têm retornos atrativos com preços entre US$ 45 e US$ 57 o barril, e poderiam ser taxadas adicionalmente quando o preço do Brent ultrapassar a média histórica de US$ 70. Em 2025, o petróleo tem sido negociado entre US$ 64 e US$ 75.
A cobrança poderia variar entre 10% e 20% sobre os lucros extraordinários, com potencial de arrecadação de até R$ 40 bilhões em momentos de alta. “Essa cobrança não eliminaria o ganho extraordinário dos investidores em momentos de alta do preço do petróleo, mas apenas capturaria uma pequena parte desse lucro extraordinário”, conclui Gobetti.
O estudo do Ipea chega em um momento de intensa discussão sobre justiça fiscal no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, onde tramita uma ação contra decreto do governo que eleva a alíquota do IOF — imposto que o Congresso já havia rejeitado. O debate sobre como equilibrar as contas públicas está mais vivo do que nunca, e as contribuições técnicas como a de Gobetti são fundamentais para avançar na reforma tributária com foco em justiça e eficiência.

Redação Brasil 247

Protesto pela taxação dos super-ricos na Avenida Paulista - 10 de julho de 2025

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Economia

Desequilíbrio tributário e injustiça fiscal fazem governo perder R$ 200 bilhões por ano

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/desequilibrio-tributario-faz-governo-perder-r-200-bi-anuais">Agência Brasil</a> - No momento em que o governo trava batalhas no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de impostos, aumento de arrecadação e justiça tributária, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão subordinado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, aponta que discrepâncias permitidas nas regras de cobrança de impostos fazem com que o governo deixe de arrecadar, anualmente, mais de R$ 200 bilhões.
O documento Ineficiências e Iniquidades do Imposto de Renda: Da Agenda Negligenciada para a Próxima Etapa da Reforma Tributária, é do pesquisador da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea Sérgio Wulff Gobetti, cedido à Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul.
Gobetti explica que o estudo se propõe a mostrar que “iniquidades perpetuadas” nas regras de cobrança de impostos geram ineficiência econômica, além de enfraquecer o princípio da progressividade, isto é, ricos pagarem mais que os pobres, proporcionalmente.
O estudo, disponível no <a href="https://repositorio.ipea.gov.br/" target="_blank">site do Ipea</a>, fomenta o debate sobre justiça tributária enquanto tramita na Câmara dos Deputados o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/entenda-reforma-do-imposto-de-renda-enviada-ao-congresso" target="_blank">projeto de lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil</a> e prevê tributação mínima das altas rendas, pessoas com rendimento superior a R$ 600 anuais. 
 
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No STF, foi parar uma discussão sobre decreto do governo que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), após o Congresso ter derrubado a medida, alegando que o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/divergencia-politica-sobre-iof-e-propria-da-democracia-diz-lula" target="_blank">esforço para adequar as contas públicas deve ser feito por meio de corte de gastos</a>.
<h2>Regime tributário</h2>
Uma das principais críticas apontadas pelo estudo é a diferença entre os regimes de tributação do lucro empresarial, o Simples, lucro presumido e lucro real.&nbsp;
O Simples Nacional é direcionado a micro e pequenas empresas que faturam no máximo R$ 4,8 milhões anuais. O lucro presumido é para empresas que têm como limite uma receita de R$ 78 milhões. O regime lucro real se aplica a todas as demais empresas.
O Simples e o lucro presumido são regimes optativos. Essas empresas pagam Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não proporcional ao seu lucro, mas ao seu faturamento.
A diferenciação dos regimes é uma forma de incentivar e simplificar negócios menores mas, segundo Gobetti, “houve desvirtuamento do propósito”, o que permite injustiças tributárias a partir do momento em que o sistema perde o vínculo com a real capacidade contributiva de cada indivíduo.&nbsp;
“Entre os proprietários de micro e pequenas empresas, há pessoas com capacidades contributivas muito diferentes. Duas ‘pequenas empresas’ de igual faturamento podem revelar graus muito distintos de remuneração e de capacidade contributiva dos respectivos sócios completamente distintos”, aponta o estudo.
Para Gobetti, a proposta não é eliminar o regime simplificado, é resgatar a vocação original, tentando proporcionar simplificação e não uma vantagem.&nbsp;
“Essa vantagem beneficia menos o empresário empreendedor, aquele que está investindo, se arriscando. Estou beneficiando o menos empreendedor, aquele que investe menos e lucra mais”.
<h2>Lucro menor</h2>
Outra falha, segundo o autor do estudo, é que empresas podem buscar brechas para fazer com que o lucro presumido seja bem menor que o real.
<blockquote>“Na atualidade, muitos conglomerados são formados por empresas que estão enquadradas no lucro real e outras no lucro presumido. E há evidências de que por trás dessa organização empresarial existe uma estratégia de alocar o máximo de custos nas unidades submetidas ao lucro real e, por outro lado, registrar o máximo de faturamento possível nas unidades sujeitas ao lucro presumido. Assim, por meio de uma divisão artificial de custos e receitas entre empresas do mesmo grupo, consegue-se minimizar o pagamento de impostos”, explica.</blockquote>
O técnico do Ipea aponta que o percentual médio de presunção do lucro é de 15,8%, enquanto o percentual médio efetivo aferido pela Receita Federal foi de 30,4% entre 2015 e 2019.
Gobetti estima que a diferença entre o imposto devido e o imposto teórico representa a renúncia de receita decorrente da política tributária especial, e totalizou em 2019, ano mais recente do cálculo, mais de R$ 200 bilhões, sendo R$ 87,7 bilhões para o Simples e R$ 115,9 bilhões para o lucro presumido.
O pesquisador conclui que, assim como diz o jargão da economia, “não existe almoço grátis”, isto é, alguém tem que pagar pelo benefício. Nesse caso, “quanto mais tratamentos favorecidos forem mantidos para certos bens e serviços maior teria de ser a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA, novo imposto previsto na reforma tributária) sobre os não favorecidos para manter a arrecadação atual”.
<blockquote>“Uma alíquota mais baixa e uniformemente aplicada ou com menos exceções e discrepâncias do que temos hoje seria extremamente positiva para a competitividade da economia brasileira”, avalia Sérgio Gobetti.</blockquote>
<h2>Dividendos</h2>
Outro ponto destacado pelo pesquisador é a não tributação de dividendos, a fatia do lucro que as empresas distribuem para os acionistas. No Brasil os dividendos não são alvo do IR. Gobetti sugere que tributar esse valor tornaria o sistema de cobrança de impostos mais progressivo e permitiria compensações de forma a diminuir tributos em cima das empresas, melhorando o ambiente de negócios, inclusive atraindo investidores estrangeiros.
"Pode proporcionar mais competitividade à economia brasileira e maior progressividade ao Imposto de Renda, ao transferir o foco da empresa para o acionista”, defende o autor do estudo.
Segundo a pesquisa, dos 38 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), conhecida como clube dos países ricos, por reunir as economias mais desenvolvidas do mundo, apenas Estônia e Letônia mantêm a isenção dos dividendos. O Brasil é candidato a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-10/brasil-envia-memorando-inicial-de-adesao-ocde" target="_blank">entrar para a organização</a>.
Gobetti alerta também para que, caso o país decida tributar os dividendos, sejam pensadas formas de evitar que as empresas encontrem outros meios de distribuir recursos aos acionistas, assim como acontece atualmente pelo chamado juros sobre capital próprio (JCP). Com o JCP, a empresa distribui valor ao acionista como se fosse uma despesa, ou seja, são deduzidas do lucro tributável.
De acordo com o estudo do Ipea, o efeito fiscal do JCP foi uma perda de receita da ordem de R$ 24 bilhões em 2023.
Para ilustrar o efeito de concentração de renda, Gobetti aponta que a renda apropriada pelo 1% mais rico cresceu de 20,5% para 24,4% nos últimos 6 anos. Desse aumento de concentração, 88% foram "abocanhados" pelo 0,1% mais rico.
"O lucro das empresas cresceu muito, então podemos imaginar que passamos para um novo patamar de concentração de renda", avalia Gobetti.
<h2>Petróleo</h2>
O pesquisador da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas aproveita o estudo para sugerir uma forma de aumentar a arrecadação de um setor específico da economia, o petrolífero, descrito por ele como de “obtenção de lucros extraordinários”.&nbsp;
Gobetti aconselha que haja uma cobrança extraordinária adicional quando o preço do barril de petróleo encostar na média histórica de US$ 70. Ao longo de 2025, o petróleo tipo Brent tem sido negociado em um intervalo de US$ 64 e US$ 75.
Segundo ele, na faixa de US$ 45 e US$ 57 por barril, as companhias do setor obtêm “retornos atrativos”, de pelo menos 10% sobre o capital investido. Ele aponta que poderia haver a cobrança adicional a cada patamar de alta do petróleo, com a alíquota variando de 10% a 20%.
<blockquote>“Com o preço internacional em torno da média histórica, o ganho de receita seria moderado, em torno de R$ 8 bilhões anuais, mas em situações extremas, como a de 2022, com Brent a US$ 100, o ganho poderia chegar a R$ 40 bilhões”, calcula.</blockquote>
Para ele, essa cobrança adicional “não eliminaria o ganho extraordinário dos investidores em momentos de alta do preço do petróleo, mas apenas capturaria uma pequena parte desse lucro extraordinário”.

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Desequilíbrio tributário faz governo perder R$ 200 bi anuais

Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (29) que não compete ao Judiciário redesenhar o sistema tributário nacional.
A declaração do ministro foi feita durante o julgamento no qual a Corte começou a julgar a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas de recursos ao exterior. O julgamento envolve cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação.
Durante sua manifestação, o ministro citou a postagem feita hoje nas redes sociais pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para criticar a decisão do governo de aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Em seguida, o Dino defendeu uma reforma no sistema tributário, mas ponderou que a medida não pode ser feita pelo Judiciário.&nbsp;
"É preciso redesenhar o sistema tributário pátrio e isso não compete do Poder Judiciário. Compete ao Congresso Nacional e ao governo", afirmou.
Ao votar pela manutenção da legislação que prevê a incidência da Cide sobre as remessas, o ministro também defendeu a segurança jurídica em matéria tributária.
"Se não há uma inconstitucionalidade aberta, eu tendo à segurança jurídica, à previsibilidade, evitar intervenções, porque isso conspira contra a contra a segurança jurídica", completou.
Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da cobrança da Cide e Flávio Dino acompanhou o relator.
Em seguida, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.&nbsp;

Bianca Penteado

Brasil

Dino diz que não cabe ao Judiciário redesenhar sistema tributário

247 – Durante um encontro com representantes de empresas líderes em infraestrutura digital, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou, nesta terça-feira (6), que a reforma tributária em curso levará o Brasil a figurar entre os dez países com os sistemas tributários mais eficientes, sendo este totalmente digitalizado.
A declaração foi feita em um café da manhã promovido pela Amcham Brasil e pelo Ministério da Fazenda, que reuniu executivos de mais de 40 empresas globais para discutir caminhos de cooperação em tecnologia, data centers e inteligência artificial no Brasil.
"Estamos construindo uma política pública robusta, com base em diálogo com o setor privado, para garantir previsibilidade, eficiência energética e segurança jurídica aos investidores. O Brasil reúne atributos únicos, como matriz energética limpa, capacidade técnica instalada e vocação para o crescimento digital”, afirmou o ministro.
De acordo com Haddad, a nova política voltada aos data centers está em sintonia com os compromissos do país com a transição ecológica e a digitalização da economia.
O encontro aconteceu no contexto da missão oficial do ministro aos Estados Unidos e do lançamento da nova Política Nacional de Data Centers. A iniciativa faz parte do plano de desenvolvimento sustentável do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o “Novo Brasil”, que busca modernizar a infraestrutura digital com base em inovação, sustentabilidade e competitividade.
<h3>Política nacional de data centers</h3>
O governo deve enviar ainda nesta semana ao Congresso Nacional sua proposta para a política nacional de data centers, na forma de medida provisória (MP), que tem validade imediata, disse Haddad.
O ministro afirmou que o plano vai desonerar 100% do investimento feito no setor, além de cortar Imposto de Importação sobre equipamentos não fabricados no Brasil, beneficiando também a exportação dos serviços produzidos a partir desses equipamentos. (Com Reuters).&nbsp;

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante cerimônia em Brasília
03/04/2025 

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Reforma vai levar Brasil aos 10 melhores sistemas tributários do mundo, diz Haddad

247 – O anúncio de que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) até R$ 5 mil mensais, ao lado da proposta de uma tributação mínima para os mais ricos, é mais que uma mudança técnica no sistema tributário. Trata-se de uma tentativa estratégica de reposicionar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva perante a classe média, ao mesmo tempo em que confronta setores economicamente privilegiados.
A medida, estimada pelo Ministério da Fazenda em um impacto fiscal de R$ 35 bilhões anuais, representa alívio imediato para milhões de brasileiros. Hoje, apenas aqueles que ganham até R$ 2.824 (dois salários mínimos) estão isentos, o que deixa uma ampla fatia da classe média pagando tributos em um sistema considerado injusto por especialistas. Caso o projeto seja aprovado, o número de isentos saltará de 14,5 milhões para 30,6 milhões, dobrando o impacto positivo para consumidores que enfrentam a corrosão do poder de compra diante de uma tributação pesada.
Para bancar a ampliação da isenção, o governo propõe uma alíquota mínima efetiva de 10% para contribuintes com rendas mensais acima de R$ 50 mil. A medida atinge diretamente uma parcela da elite econômica, especialmente aqueles que hoje se beneficiam de rendas isentas, como lucros, dividendos e rendimentos financeiros. É, em essência, uma redistribuição de encargos tributários que promete abrir um novo capítulo no debate político e econômico brasileiro.
<h3>A classe média no centro da disputa</h3>
A classe média é o alvo central dessa iniciativa. Por décadas, o sistema tributário brasileiro tem sido criticado por onerar mais fortemente os assalariados, enquanto as rendas de capital permanecem amplamente protegidas. Ao colocar o debate da justiça tributária em pauta, o governo Lula tenta se reposicionar como defensor de uma base social que se sente pressionada economicamente e distante dos benefícios de políticas públicas.
A batalha agora estará no Congresso Nacional, onde o projeto precisará superar resistências e ser ajustado para mitigar potenciais falhas. Parlamentares alinhados a interesses do setor financeiro e de grandes fortunas já deram sinais de que a proposta encontrará obstáculos.
Ao mesmo tempo, a classe média, beneficiada diretamente pela isenção, pode se tornar uma aliada do governo na pressão por sua aprovação. Para isso, será necessário comunicar com clareza os ganhos da medida, destacando que ela não representa apenas um alívio fiscal imediato, mas um esforço para tornar o sistema tributário mais equilibrado e sustentável.
<h3>O impacto político</h3>
O governo Lula, que já enfrenta desafios na articulação legislativa e nas negociações com o mercado, parece apostar na polarização entre justiça social e privilégios econômicos como uma estratégia política. Caso consiga aprovar a medida, a proposta pode consolidar uma base mais sólida entre os setores médios da sociedade. Por outro lado, o confronto com os mais ricos pode desencadear uma oposição ainda mais intensa de setores conservadores e econômicos.
No centro desse embate, está a promessa de que o Brasil pode finalmente dar passos concretos rumo a uma tributação progressiva, algo que há décadas é apontado como um dos principais gargalos do sistema fiscal nacional. A pergunta agora é: o governo conseguirá transformar essa ambição em realidade ou ficará preso nas amarras políticas e econômicas do Congresso?

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