247 - A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), um dos efeitos colaterais da reforma trabalhista de 2017, gerou uma perda de até R$ 144 bilhões para os cofres públicos entre 2018 e 2023, de acordo com um estudo realizado por pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV). O levantamento revela que esse modelo de contratação, ao reduzir a carga tributária comparado à CLT, representa um risco crescente para a Previdência Social e agrava o déficit público. O tema, que tem gerado debates acalorados, será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/04/26/pejotizacao-custos.htm">UOL</a>, o estudo aponta que &nbsp;o número de trabalhadores autônomos no Brasil aumentou drasticamente após a reforma trabalhista. Entre 2017 e 2023, os trabalhadores classificados como Microempreendedores Individuais (MEIs), com renda de até R$ 6.750 por mês, cresceram 24%. Já os que foram classificados como empresas do Simples Nacional (com renda entre R$ 6.750 e R$ 400 mil mensais) aumentaram em 90%. Esse fenômeno, conhecido como "pejotização", ocorre quando empregadores optam por formalizar contratos como PJ para reduzir encargos trabalhistas, como férias, 13º salário e aviso prévio.
A pesquisa, conduzida por Nelson Marconi, coordenador do curso de Administração Pública da FGV, e Marco Capraro Brancher, consultor da instituição, foi publicada em junho de 2024. Ela destaca que, em 2023, cada trabalhador contratado como PJ gerou, em média, R$ 4 mil de impostos, considerando Imposto de Renda e contribuições do MEI ou do Simples Nacional. Se esses trabalhadores tivessem sido contratados sob o regime CLT, a arrecadação teria sido entre R$ 21 mil e R$ 33 mil por ano, dependendo da categoria da empresa contratante.
Ainda conforme Marconi, embora a pejotização represente uma flexibilização das relações de trabalho para as empresas, ela tem consequências devastadoras para a arrecadação pública. "Isso diminui a capacidade do Estado de financiar políticas públicas e afeta diretamente a Previdência Social. Trabalhadores como MEI, por exemplo, têm menos acesso a planos de saúde e, ao se aposentarem, contarão apenas com o salário mínimo, sobrecarregando o sistema público", observa.
A pesquisa alerta ainda para o impacto potencial de uma ampliação da pejotização. Em uma simulação, caso metade dos trabalhadores com carteira assinada passasse a atuar como autônomos, a perda de arrecadação seria de mais de R$ 384 bilhões em um único ano. Embora esse cenário seja considerado extremo, Marconi acredita que ele não está fora da realidade. "Se o STF aprovar a terceirização de forma ampla, haverá um aumento das contratações como PJ, o que provocaria uma queda brutal na arrecadação", afirma o pesquisador.
A questão já está sendo amplamente discutida no STF, que tem validado diversas contratações como PJ, mesmo nos casos em que a Justiça do Trabalho reconheceu que havia uma relação de emprego disfarçada. Em 2023, a professora Olivia Pasqualeto, da FGV, analisou essas decisões e constatou que o Supremo tem se mostrado favorável à pejotização, permitindo que empresas contratem trabalhadores sem vínculo empregatício.
"É um erro comparar a terceirização com a pejotização. A terceirização envolve três partes e mantém o vínculo trabalhista, enquanto a pejotização retira esse vínculo e os direitos trabalhistas, o que prejudica o trabalhador", explica Pasqualeto, ressaltando que a reforma trabalhista deixou as condições para contratação CLT mais nebulosas.
Por fim, o ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu suspender todas as ações relacionadas ao tema até que o Supremo tome uma decisão definitiva com repercussão geral. Essa suspensão afeta mais de 460 mil ações em tramitação, o que expõe um embate entre o STF e a Justiça Trabalhista sobre a competência para julgar tais casos.

Paulo Emilio

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

thumbnail

viewImage

Economia

Pejotização custa bilhões à Previdência e ao setor público, aponta estudo da FGV

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que incorporou o conteúdo do Projeto de Lei 4043/24 sobre o mesmo tema.
A intenção do governo é reavivar o Reintegra, programa de devolução de resíduos tributários de produtos de exportação que escapavam do sistema de não cumulatividade do PIS/Cofins. Esse programa foi desidratado por falta de recursos orçamentários desde seu lançamento em 2014.
Com as mudanças do projeto, o foco será para as micro e pequenas empresas, que poderão apurar e se apropriar de créditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, a título de Reintegra, nos exercícios de 2025 e 2026.
Jonas Donizete afirmou que, por não conseguirem fazer parte do Reintegra, as empresas optantes pelo Simples têm uma desvantagem em relação a outros exportadores. "A continuidade dessa restrição contraria o próprio espírito do regime simplificado, que visa a fortalecer, não limitar, a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos", disse.
Segundo o governo, em 2023, as micro e pequenas empresas representaram, em quantidade, aproximadamente 40% das empresas exportadoras brasileiras, mas os valores significaram apenas 0,8% do total exportado.
Assim, segundo o governo, não teria um impacto orçamentário de relevância o uso da alíquota máxima de 3% sobre as receitas de exportação para gerar créditos do Simples Nacional como forma de devolução do resíduo tributário para essas empresas.
De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), as micro e pequenas empresas alcançaram 2,8 bilhões de dólares em exportações em 2023 e mais de 6.700 empresas exportadoras. "Com a implementação de condições mais favoráveis, é esperado que mais empresas do Simples sejam estimuladas a participar do mercado internacional, ampliando a base exportadora brasileira", afirmou Donizete.
<h2>Incentivo à indústria </h2>
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta é vital para dar sustentabilidade à indústria brasileira.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a medida é fundamental para reforçar as micro e pequenas empresas exportadoras. "Ajuda muito a democratizar a nossa economia."
Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto é um "paliativo necessário", mas o ideal seria fazer uma alteração perene. "O problema só se resolveria se reduzíssemos de forma permanente a carga tributária", afirmou.
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta não chega a devolver toda a carga tributária de PIS/Cofins que não pode ser exportada, mas melhora a situação dessas empresas. "Torna as empresas de pequeno porte e microempresas bem mais competitivas", disse.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) alertou que o resíduo tributário continuaria para micro e pequenas empresas depois de 2027 e que a proposta precisa prever uma reavaliação do Reintegra. Donizette aceitou a sugestão e alterou o texto do projeto.
Reforma tributáriaO texto prevê que o Reintegra será extinto quando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária, for efetivamente implementado após a extinção do PIS e da Cofins. No entanto, o governo deverá revisá-lo para as micro e pequenas empresas.
O PLP 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24 compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.
Regime AduaneiroO projeto aprovado altera a legislação sobre suspensão de tributos envolvidos na produção de outro bem a ser exportado. Assim, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), disciplinado apenas por normas infralegais, passará a fazer parte da lei.
De forma geral, conhecido como drawback, o regime de suspensão de tributos (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) incidentes na importação ou na compra do mercado interno de produtos a serem beneficiados para a exportação de outro produto final é concedido por prazo determinado às empresas habilitadas.
Essas empresas deverão pagar os tributos suspensos se não destinarem os produtos e serviços com tributos suspensos à formulação do produto exportado. Após a exportação, os tributos suspensos são convertidos em isenção.

Leonardo Lucena

square

360x640

320x320

Câmara aprova medida que facilita exportações de micro e pequenas empresas com benefício fiscal

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-altera-simples-nacional/">Por Marina Verenicz, de InfoMoney - </a>&nbsp;A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), um requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que altera o Simples Nacional, permitindo a apuração de créditos tributários sobre receitas de exportação de empresas optantes por esse regime.
O pedido foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Com a aprovação, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões.
<h3>O que muda?</h3>
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas. Atualmente, a legislação proíbe a geração de créditos tributários para essas empresas.
A proposta, que faz parte do programa Acredita Exportação, lançado em 2024, prevê a criação de regras transitórias até a conclusão da reforma tributária em 2032. O objetivo é incentivar a exportação, permitindo que micro e pequenas empresas aproveitem créditos tributários sobre suas receitas externas.
<h3>Tramitação</h3>
A sessão que aprovou o requerimento foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e durou apenas seis minutos. Além da urgência para o projeto do governo, os deputados também aprovaram cinco projetos de decreto legislativo (PDLs) relacionados a tratados internacionais.
Apesar da tramitação acelerada, Motta havia indicado anteriormente que pretendia evitar aprovações em regime de urgência. No entanto, o requerimento foi apresentado e aceito durante uma rápida reunião de líderes na manhã desta quinta-feira (20).
Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado a qualquer momento no Plenário.

Bianca Penteado

Brasil

Câmara aprova urgência para projeto que altera Simples Nacional

247 - A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu a necessidade de ajustar as regras do Simples Nacional para aumentar a arrecadação e auxiliar no equilíbrio das contas públicas. Segundo ela, a proposta está em análise no programa de revisão de gastos e políticas sob sua liderança. "Não vamos extinguir, mas aperfeiçoar e amarrar um pouco mais, que isso dá receita também", afirmou Tebet em entrevista à Folha divulgada nesta quinta-feira (5).&nbsp;
Tebet ressaltou que o momento de fazer uma revisão mais profunda das despesas estruturais ainda não chegou, indicando que essa discussão deve acontecer no segundo semestre de 2025. Durante a entrevista, ela também destacou a integração de políticas sociais como uma das ações que o governo pretende implementar. "O momento para discutir é o segundo semestre de 2025, para algumas coisas valerem para 2026", disse.
A ministra abordou a importância de revisar os gastos tributários, incluindo subsídios e fraudes no Simples Nacional, afirmando que essa revisão ajudará a alcançar as metas fiscais. Ela também mencionou a necessidade de um diálogo mais profundo com o Congresso, especialmente no período pós-eleitoral, para avançar com as reformas estruturais necessárias para a sustentabilidade fiscal do país.

Tebet propõe mudanças no Simples Nacional para aumentar arrecadação

247 - Após dois períodos consecutivos apresentando decréscimo no volume de novos CNPJs nos primeiros seis meses do ano (1S22 e 1S23), o país registra crescimento de 7,1% neste 1º semestre de 2024 em comparação ao mesmo período anterior (1º semestre de 2023). De acordo com o recente levantamento realizado pela <a href="https://www.contabilizei.com.br/" target="_blank">Contabilizei</a>, maior escritório de contabilidade do Brasil, líder em abertura de empresas e gestão de CNPJs, a partir da análise de dados públicos da Receita Federal, esse aumento no índice não acontecia desde o 1º semestre de 2021, após o primeiro ano da pandemia, que alcançou 35,83%.&nbsp;
Além disso, pelo quarto ano consecutivo, o Brasil segue também superando a marca de 2 milhões de empresas abertas no 1º semestre. No total, foram mapeados 2.151.710 novos CNPJs, o que representa um aumento de 7,1% em comparação ao mesmo período de 2023. O avanço de Microempreendedor Individual (MEI) ficou em 6,8% (1.632.739 x 1.528.070) ao avaliar um ano contra outro, enquanto os não-MEIs tiveram alta de 7,7% (518.971 x 481.644).&nbsp;
Para o vice-presidente executivo de operações da Contabilizei, Guilherme Soares, o atual cenário evidencia o contexto positivo do empreendedorismo com a retomada após os índices de 2022 e 2023. "A boa notícia é ainda maior porque esse é o 1º semestre que identificamos aumento em ambas as categorias MEI e não-MEI (6,8% e 7,7%) após dois anos sem esse avanço simultâneo”, explica. “Outro ponto que vale destacar é que faz dois anos &nbsp;também que os setores de comércio, indústria e serviços não cresciam a variação de abertura de empresas juntos como foi agora (1,4%, 4,3% e 10%, respectivamente)”.
Os dados estão em conformidade com um <a href="https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/resultado-positivo-do-pib-de-2023-confirma-a-relevancia-dos-pequenos-negocios/#:~:text=Uma%20contribui%C3%A7%C3%A3o%20fundamental%20para%20que,30%25%20da%20forma%C3%A7%C3%A3o%20do%20PIB" target="_blank">levantamento do Sebrae</a>, que revelou que os pequenos negócios respondem por cerca de 95% de todas as empresas existentes no país e são responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. "As empresas de menor porte contribuem significativamente tanto para a geração de receita quanto para a criação de empregos formais. Elas são fundamentais para o fortalecimento econômico das cidades, impulsionando o desenvolvimento regional”, observa o executivo.
De janeiro a junho, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foram responsáveis pela geração de seis em cada 10 novos empregos, segundo o Sebrae, a partir de dados obtidos por meio da base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Ou seja, foram mais de 777,2 mil novos postos de trabalho formais criados por pequenos negócios brasileiros. Ao analisar apenas o retrato de junho, mais de 201,7 mil oportunidades foram abertas no país, sendo as MEs e EPPs responsáveis por 115,9 mil contratações (57,5%). Os setores que lideraram a geração de empregos neste mês entre as MPEs foram: de Serviços (49.018), Comércio (27.443) e Construção (18.753).
A economista e doutora em Agronegócios pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Maria Flávia Tavares, analisa o cenário. “No Brasil, de acordo com dados do Banco Mundial, 7,8% do PIB vem do setor de serviços, 20,2% vêm da indústria e 7,5% vêm da agricultura. A Covid-19 não só causou um número devastador de perdas humanas, como gerou estragos na economia. Esse cenário forçou muitas pessoas a buscarem novas fontes de renda, levando a um aumento no número de empreendedores, especialmente MEIs. Além disso, o governo federal forneceu incentivos para a criação de empresas, o que contribuiu para que muitas saíssem da informalidade e passassem a pagar impostos”.&nbsp;
<h2>Divisão por setores</h2>
No 1S24, a relação de abertura de empresas nos três setores ficou da seguinte forma:
<ul>
 <li>Serviços: 1.417.648 (65,88% das empresas abertas)</li>
 <li>Comércio: 578.923 (26,91% do total de empresas abertas)</li>
 <li>Indústria: 128.136 (6% do total de empresas abertas)</li>
</ul>
Entre as empresas da categoria não-MEI, o setor de serviços revelou o maior aumento percentual, de 11,4%. Na categoria de MEIs, o setor de serviços continuou a se destacar, com crescimento de 9,5%.

Empreender

Volume de abertura de empresas cresce 7% no 1º semestre

Agência Sebrae - Na avaliação do Sebrae, da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas e do Ministério do Empreendedorismo, a Reforma Tributária é um marco regulatório na economia dos pequenos negócios. Com esta afirmativa, as entidades declaram urgência na conclusão da aprovação da Reforma, que volta à pauta com a reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional. Este foi o resultado do encontro, nesta terça-feira (13), em Brasília, durante o lançamento da Agenda Legislativa dos pequenos negócios para 2024 e 2025.
“Essa pauta apresentada aqui para a Frente Parlamentar é, na verdade, a pauta que irá produzir o impulsionamento da atividade no Congresso Nacional. É uma pauta que chama à responsabilidade de não termos retrocesso, seja na Lei que instituiu o Supersimples, que estabeleceu como marco regulatório a criação de um outro segmento que são os MEIs e que representam hoje, só no campo formal, 15 milhões de brasileiros e brasileiras. Os pequenos negócios representam o setor que inclusive está respondendo nessa conta recente de 24 milhões de brasileiros que saíram do Mapa da Fome e da Miséria”, afirmou o presidente do Sebrae, Décio Lima.
<blockquote>Independentemente da conformação partidária, nos somamos numa única musculatura para defender esse interesse difuso da sociedade brasileira, que são os micro e pequenos empreendedores. São aqueles que estão respondendo por um Brasil justo, inclusivo, sem fome, sem miséria, com empregabilidade e com garantia de uma efetiva distribuição da riqueza - Décio Lima, presidente do Sebrae</blockquote>
Décio Lima voltou a destacar a revolução que a Reforma Tributária possibilitará na vida dos brasileiros, especialmente os donos dos pequenos negócios, e por isso salientou a necessidade do empenho dos parlamentares na sua aprovação. “Ela vem ao encontro de uma economia globalizada, sustentável, que vem acompanhada da Inteligência Artificial e da inovação que impactam diretamente nos pequenos negócios. A Reforma nos traz a certeza da implementação de processos justos para os pequenos e para os mais pobres”, avaliou.
Durante o evento, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE) tomou posse como presidente da Frente Parlamentar Mista, que é composta por mais de 180 deputados federais e 23 senadores. “Essa Frente produz aquilo que é fundamental, um estado social, protetivo, para que a economia dos pequenos, que são a grande maioria da economia brasileira, possa enfrentar todos os dias a natural voracidade de um mercado econômico feito para acumulação da riqueza”, afirmou Coutinho.
O deputado Helder Salomão (PT/ES) esteve como presidente da Frente por um ano. Na ocasião, reforçou o papel estratégico dos pequenos negócios. “O nosso esforço representa mais emprego, mais desenvolvimento, mais inclusão, distribuição de renda e emprego para a nossa gente. Essa agenda não é somente dos parlamentares. É uma pauta de todos aqueles que promovem o desenvolvimento nacional e o apoio aos pequenos negócios”, afirmou.
Por fim, o secretário executivo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Tadeu Alencar, destacou a importância do trabalho conjunto, como ocorreu em ações como o programa Acredita. “Com o Desenrola Pequenos Negócios já estamos atingindo quase R$ 3 bilhões em renegociações e mais de 5 mil empresas já acessaram o Procred 360, com um volume de R$ 140 milhões”, contou o secretário.
Aliado a estas ações do programa Acredita, o Sebrae tem atuado, por meio do Fundo de Aval para Micro e Pequena Empresa (Fampe), gerenciado pela entidade, junto a 29 instituições bancárias que estão aptas a ofertar os recursos que foram possibilitados com o aporte de R$ 2 bilhões e que vão viabilizar R$ 30 bilhões em crédito nos próximos três anos.

Sebrae, Ministério do Empreendedorismo e Frente Parlamentar declaram urgência na aprovação da Reforma Tributária

Tag: simples-nacional

Pejotização custa bilhões à Previdência e ao setor público, aponta estudo da FGV

Câmara aprova medida que facilita exportações de micro e pequenas empresas com benefício fiscal

Câmara aprova urgência para projeto que altera Simples Nacional

Tebet propõe mudanças no Simples Nacional para aumentar arrecadação

Volume de abertura de empresas cresce 7% no 1º semestre

Sebrae, Ministério do Empreendedorismo e Frente Parlamentar declaram urgência na aprovação da Reforma Tributária

Cortes 247

Revista Brasil 247

Tag: simples-nacional

Pejotização custa bilhões à Previdência e ao setor público, aponta estudo da FGV

Câmara aprova medida que facilita exportações de micro e pequenas empresas com benefício fiscal

Câmara aprova urgência para projeto que altera Simples Nacional

Tebet propõe mudanças no Simples Nacional para aumentar arrecadação

Volume de abertura de empresas cresce 7% no 1º semestre

Sebrae, Ministério do Empreendedorismo e Frente Parlamentar declaram urgência na aprovação da Reforma Tributária

247 nas Redes Sociais

Cortes 247

Revista Brasil 247