247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alertou que vê a regulamentação das redes sociais como uma possível fonte de tensão diplomática com os Estados Unidos e mandou um recado direto à gestão de Donald Trump: o Brasil não aceitará qualquer forma de sanção contra suas autoridades.
A tensão cresceu nesta quinta-feira (26), após o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliar a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos criminosos e antidemocráticos. Segundo fontes de alto escalão em Brasília, ouvidos pela coluna do jornalista <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2025/06/27/governo-ve-conflito-potencial-com-eua-por-redes-e-da-recado-a-casa-branca.htm">Jamil Chade</a> do UOL há a expectativa de que as big techs façam lobby internacional contrário à decisão, e que governos estrangeiros — em especial os Estados Unidos — considerem adotar medidas de retaliação.
Ciente do impacto internacional da decisão do STF, o governo brasileiro já se antecipou, enviando sinais à Casa Branca de que há “limites” e que qualquer ultrapassagem será tratada como violação da soberania nacional. “Os recados foram dados”, afirmou um negociador brasileiro ouvido pela reportagem. De acordo com ele, “temos linhas vermelhas na questão de ingerência sobre soberania”.
Uma eventual sanção contra ministros do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, seria interpretada como um ataque direto às instituições republicanas do país. Ainda que não haja, neste momento, nenhuma sanção em curso, o governo já considera a possibilidade de uma “resposta contundente” — cuja natureza será política, e não comercial ou diplomática no sentido tradicional.
Além disso, há preocupação explícita no Palácio do Planalto com a possibilidade de interferência externa nas eleições brasileiras, sobretudo no pleito presidencial de 2026. A avaliação interna é de que esse tema, envolvendo redes sociais e ingerência estrangeira, pode se transformar em um novo foco de atrito com os Estados Unidos nos próximos anos.

Paulo Emilio

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Brasil

Brasil avisa EUA que não admitirá sanções ligadas às redes sociais: "temos linhas vermelhas"

Agência Brasil - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão reunidos em um almoço nesta quinta-feira (26) em busca de consenso para o fechamento do texto final da tese jurídica do julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
Devido ao encontro, a sessão desta tarde ainda não começou. O julgamento foi suspenso ontem após a formação do placar de 8 votos a 2 para determinar a responsabilização das plataformas. Falta o voto do ministro Nunes Marques.
Apesar da maioria de votos, ainda falta a aprovação da tese final com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para retirar postagens com conteúdo antidemocrático, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.
A maioria dos ministros já decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Bianca Penteado

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília

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Ministros do STF buscam consenso sobre responsabilização das redes

247 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) contra a responsabilização direta das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens consideradas ilegais feitas por seus usuários. As informações são da Agência Brasil:
A Corte tem placar de 7 votos a 2 pela responsabilização das plataformas. A maioria dos ministros já votou pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.&nbsp;
Para Fachin, a necessidade de decisão judicial para retirada de postagens ilegais reafirma a constitucionalidade da liberdade de expressão. "É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos nos meios de comunicação. O que hoje parece insuficiente e a merecer regulação específica, pode ser regulado amanhã por outros atores institucionais. Há obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito", afirmou.&nbsp;
A sessão continua para tomada dos votos dos ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia.
Apesar da maioria formada, ainda não há não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer o consenso sobre como as plataformas deverão retirar postagens com conteúdo antidemocrático, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.&nbsp;
Votos - O julgamento começou no dia 4 de junho e já tomou cinco sessões seguidas. Além da Fachin, o ministro André Mendonça votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.
Os ministros Flávio Dino, &nbsp;Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se manifestaram pela responsabilização.

Marco Civil da Internet: Fachin vota contra responsabilização das redes

Agência Brasil - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou nesta quarta-feira (4) que a Corte esteja legislando ao decidir sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
A declaração do ministro foi feita no início da sessão no qual a Corte retomou a analise da constitucionalidade do Marco Civil da Internet.&nbsp;
Barroso rebateu críticas de que o Supremo está invadindo a competência do Congresso ao tratar da matéria e que os ministros estariam promovendo censura dos usuários das plataformas. Segundo o ministro, estão sendo julgados casos concretos em que há litígio judicial.
"Os critérios adotados pelo tribunal para decidir os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito. Quando o Congresso legislar, é a vontade do Congresso que será aplicada pelo STF, desde que compatível com a Constituição", afirmou.&nbsp;
O ministro também criticou a polarização política que envolve a discussão sobre a responsabilização das redes.
"Não importa se você é liberal, conservador ou progressista. Não pode ter pornografia infantil nas redes, não pode ter terrorismo, não pode ter venda de drogas. A polarização fez com que as pessoas não conseguissem construir nem o que é de senso comum", completou.
Neste momento, o ministro André Mendonça profere seu voto sobre a questão. Faltam os votos de sete ministros.
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Barroso nega que STF legisle sobre responsabilização das redes sociais

Andre Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4), às 14h, o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo para julgamento e será o primeiro a apresentar sua manifestação na sessão de hoje.&nbsp;
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Votos - Até o momento, foram proferidos três votos sobre a questão. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização parcial das plataformas. Para o ministro, as redes devem retirar postagens com conteúdo envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. &nbsp;Pela proposta, a medida deve ser tomada após as empresas serem notificadas pelos envolvidos.
Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial, ou seja, como ocorre atualmente.&nbsp;
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas, mas em maior extensão. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.
Entenda - O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Outro lado - Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente.
As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) - 15.12.2022

STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais

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