247 - A secretária nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marta Machado, destacou as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a política de drogas.&nbsp;
No caso do STJ, o tribunal determinou a regulamentação do plantio de cannabis medicinal, apontando os obstáculos ao direito à saúde causados pela falta de regulação e pela insegurança jurídica, que encarecem o acesso ao medicamento. A decisão do STF, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, representa um marco ao questionar o paradigma proibicionista e criminalizador, reconhecendo sua ineficiência na redução do consumo e seus vieses raciais na aplicação da Lei de Drogas, disse Machado.&nbsp;
"A decisão do STF é uma resposta muito contundente ao paradigma proibicionista e criminalizador, que por décadas não teve qualquer efeito na redução do consumo... A Suprema Corte reconheceu a ineficácia dessa abordagem e os problemas dela para a redução do consumo", disse.&nbsp;
Ela falou no painel "O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do Grupo Prerrogativas, em Brasília-DF, na última terça-feira (18).
Machado destacou que a decisão do STF, estabelecendo um limite preliminar de 40 gramas de maconha para diferenciar usuários e traficantes, enfatizou a importância de critérios objetivos para coibir arbitrariedades policiais. Ela defendeu uma abordagem centrada na saúde pública e nos direitos humanos, inspirada em modelos como o de Portugal.&nbsp;
"Precisamos de uma outra abordagem aos usuários de substâncias, não a criminalização e estigmatização, o que é ineficiente inclusive do ponto de vista da redução do consumo, além de violar os direitos humanos e a dignidade da pessoa", afirmou.&nbsp;
A secretária apontou dados demonstrando os vieses raciais da aplicação da Lei de Drogas, de 2006, que já fez uma diferenciação considerada benéfica à época ao tirar a pena de prisão das pessoas que usam substâncias, mas vinha sendo aplicada com muitos problemas, segundo a secretária.&nbsp;
"Essa foi uma unanimidade de todos os ministros, inclusive apontando para a necessidade de termos critérios objetivos mais claros para coibir a arbitrariedade policial e do sistema de justiça criminal", afirmou Machado.&nbsp;
Segundo ela, a decisão abre caminho para a construção de uma rede nacional de redução de danos, com foco no acolhimento e na reintegração social, além de permitir que o Executivo avance em políticas de desestigmatização e prevenção.&nbsp;
"Não é um toque de mágica a mudança do regime jurídico. Almejamos outra mudança, como a que ocorreu em Portugal, onde foi construída uma ampla rede de cuidado e atenção aos usuários de substâncias, e a decisão tem também esse perfil", afirmou.
"A decisão permite que o Executivo trabalhe no sentido da construção de uma nova política de drogas, a partir de uma demanda de que avançemos políticas de desestigmatização, prevenção e atenção ao usuário, de um ponto de vista bastante pragmático, porque permite construir esse modelo a partir da liberação do Fundo Nacional Antidrogas para que isso seja feito", prosseguiu.&nbsp;
Ela ainda relatou que o MJSP trabalha intensamente em coordenação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde para a construção desse modelo.
"A decisão é o ponto de partida da criação de uma rede nacional de redução de danos para lidar com as pessoas que usam substâncias a partir da metodologia da redução de riscos e danos, o que é inédito do país", afirmou.
<blockquote>Machado também mencionou uma das questões que vêm sendo objeto central de discussões: "O limite objetivo é fundamental, mas ele ainda pode ser revertido se o policial entender se há algum outro elemento para reverter a presunção, e precisamos trabalhar justamente nesses elementos para que seja objetivo e não retornemos a uma situação de discricionariedade da polícia".&nbsp;</blockquote>
Apesar dos desafios, como a capacitação das polícias e a criação de protocolos, a medida é vista como um passo histórico e necessário, alinhado a um combate mais inteligente ao crime organizado e à promoção de uma política de drogas mais humana e eficaz.
Assista:&nbsp;
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Leonardo Sobreira

Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas do MJSP, Marta Machado, fala no painel "O significado da decisão do STF sobre porte da cannabis para uso pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

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Política de Drogas

Secretária do MJSP defende redes de acolhimento para usuários de substâncias no Brasil

<a href="https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202502/mjsp-apresenta-politica-de-drogas-sob-perspectiva-da-saude-e-da-atencao-ao-usuario">Agência Gov –</a> Com enfoque na saúde, nos cuidados ao usuário e na promoção de ações de prevenção e de redução de danos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou a política de drogas no seminário A Política Nacional Sobre Drogas: Um Novo Paradigma, nesta terça-feira (18), em Brasília (DF).
O evento, organizado pelos veículos de imprensa Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, reuniu ministros, autoridades, especialistas, juristas e representantes da sociedade civil para discutir os impactos econômicos, jurídicos e sociais da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela descriminalização do porte pessoal de maconha (cannabis sativa) em quantidades inferiores a 40 gramas.
Na mesa de abertura do seminário, a titular da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), Marta Machado, destacou que a decisão da corte dá condições para que o País avance na criação de uma rede nacional de redução de riscos e danos. Além disso, ela permitirá a aplicação de estratégias de prevenção baseadas em evidências científicas, com o objetivo de garantir atendimento multidisciplinar a usuários de drogas.
“O paradigma da criminalização, por décadas, não teve efeitos na redução do consumo. A decisão do STF reconhece os limites dessa abordagem e seus vieses, especialmente raciais, da aplicação da lei de drogas”, afirmou Marta. “Precisamos de uma outra abordagem, sem estigmatização, guiada pelo ponto de vista do cuidado e da atenção integral da saúde pública”, completou.
A secretária citou a criação, pela Senad, dos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais) — espaços de atendimento gratuito a usuários de drogas conduzidos por equipes multidisciplinares de profissionais da saúde, da assistência social, do direito e de outras áreas relacionadas ao acesso à cidadania.
“Os Cais pretendem ser lugares de acolhimento que entendem a questão do uso de substâncias de uma maneira não estigmatizante, sem qualquer julgamento, sem exigências. A ideia é cuidar dessa pessoa para que, pouco a pouco, ela seja reconectada à rede de serviços, à saúde, à assistência, às defensorias públicas”, explicou, ressaltando a escala nacional da iniciativa.
Marta também destacou a importância da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em novembro de 2024, que reconhece a necessidade da regulamentação do plantio da cannabis para fins terapêuticos e medicinais. “Trata-se de um momento ímpar da política de drogas no Brasil, com a culminância de batalhas antigas”, disse.
Participante da abertura do seminário, o ministro Gilmar Mendes, do STF, ressaltou que a decisão da corte abre espaço para um atendimento mais humanizado aos usuários e dependentes de drogas, deslocando os esforços do estado do campo penal para a esfera da saúde pública.
“O Estado deve oferecer atenção especializada e trabalhar para a sua reintegração social, e não afastá-lo da convivência com os seus familiares, ou, pior, estigmatizá-lo como um criminoso, como fazia a solução penal”, declarou Mendes. “O usuário merece a atenção da saúde pública.”
O ministro Gilmar Mendes e a secretária Marta mencionaram Portugal como exemplo para a construção da política de drogas no Brasil. O país europeu — representado no seminário pelo especialista de políticas jurídicas sobre drogas João Castel-Branco Goulão — deixou de criminalizar o uso de drogas e passou a considerar o porte de substâncias psicoativas um ilícito administrativo no ano 2000.
Desde então, o modelo português tornou-se referência mundial na condução de uma política pública que aborda o problema das drogas a partir da perspectiva da saúde, com iniciativas que envolvem atenção ao usuário e ações de redução de danos.
<h4>Combate ao racismo na política de drogas</h4>
A programação do seminário contou com debates sobre temas como as aplicações e potenciais benefícios da cannabis medicinal no Brasil, o combate ao racismo e ao encarceramento em massa, experiências internacionais em políticas de drogas, os impactos econômicos e sociais da decisão do STF e a sua implementação pelo sistema de justiça.
No painel sobre combate ao racismo na política de drogas, a coordenadora-geral de Justiça Etnicorracial da Senad, Lívia Casseres, ressaltou o comprometimento da secretaria em “alavancar políticas públicas antirracistas no seio na política sobre drogas”. Segundo ela, é fundamental ampliar as discussões e investir em iniciativas pioneiras, com perspectiva racial, como já ocorre por meio da Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para a População Negra e Periférica na Política sobre Drogas, da Senad.
Lívia também destacou a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) Juventude. “É um programa pioneiro, focado em nossas juventudes, que busca prevenir as violências associadas aos mercados ilegais de drogas nos territórios mais afetados, oferecendo alternativas de renda para que os jovens deixem de ser mortos, internados compulsoriamente e encarcerados em massa”, afirmou.
As ações do Pronasci Juventude são fundamentadas nos impactos da letalidade violenta, do aprisionamento em massa de jovens negros e periféricos e da exploração do trabalho infantil pelas organizações criminosas que movimentam o mercado de drogas ilícitas em Salvador (BA) e no Rio de Janeiro (RJ), cidades nas quais o programa está sendo implementado.
Também participaram do painel representantes da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, da Conectas Direitos Humanos e da Iniciativa Negra.

Redação Brasil 247

Marta Machado, Secretária Nacional de Política sobre Drogas

Brasil

Ministério da Justiça apresenta política de drogas sob perspectiva da saúde e da atenção ao usuário

247 - O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha para uso pessoal representa uma mudança radical na abordagem estatal, deslocando o usuário da esfera penal para a de saúde pública. 
O magistrado discursou no painel "O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do Grupo Prerrogativas, em Brasília-DF, nesta terça-feira (18). 
"Buscamos humanizar o tratamento dispensado aos usuários, deslocando os esforços do Estado do campo penal para o campo de saúde pública", declarou Mendes. 
Segundo ele, a nova diretriz do STF abre espaço para um modelo de acolhimento, permitindo que consumidores sejam inseridos no sistema de saúde e recebam tratamento adequado. 
<blockquote>"O usuário merece atenção de saúde pública", reforçou Mendes.</blockquote>
A medida visa corrigir distorções na aplicação da Lei de Drogas, que, segundo o ministro, não oferecia critérios claros e acabava por intensificar a criminalização de meros consumidores.
"A lei, tal como vinha sendo aplicada, levou a inúmeras distorções. Não oferecia critérios específicos. A lei, que aparentemente pretendia suavizar a condição de usuários, acabou por intensificá-la, e levou ao enquadramento do consumidor como traficante", explicou.
Para ele, o Congresso Nacional agora tem o papel de aprimorar os critérios para a diferenciação entre usuários e traficantes. "O Congresso deve adotar critérios permanentes, e, espera-se, objetivos", afirmou. 
Ele também destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá mutirões carcerários para revisar processos e garantir que a nova diretriz do STF seja corretamente aplicada pelos tribunais.
O julgamento do tema foi concluído nesta segunda-feira (17) no plenário virtual do STF, onde os ministros decidiram, por unanimidade, manter a íntegra da decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal. O tribunal também fixou o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
Impacto no combate ao crime organizado - A secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça, Marta Machado, destacou no evento que a decisão do STF reforça uma abordagem mais eficiente no combate às organizações criminosas. 
"Essa decisão não é incompatível com o enfrentamento às organizações criminosas. Agora os esforços da segurança pública poderão se voltar seriamente às organizações, sem que os policiais se preocupem na delegacia com um cigarro de cannabis", afirmou. 
Para ela, a nova diretriz permite que as forças de segurança concentrem esforços no tráfico de grandes proporções, sem desperdiçar recursos com a criminalização de meros usuários.
Machado também ressaltou que o proibicionismo no Brasil vinha sendo aplicado com viés racial, algo reconhecido de forma unânime pelos ministros do STF. Segundo ela, a decisão do Supremo reforça critérios mais claros para coibir arbitrariedades policiais e impedir que a criminalização do porte de maconha continue servindo como ferramenta de repressão desigual.
A secretária citou o exemplo de Portugal, onde a mudança no regime jurídico das drogas foi acompanhada da criação de uma ampla rede de cuidados para os usuários. 
<blockquote>"A mudança do regime jurídico não é um toque de mágica. A mudança de Portugal veio junto com a criação de uma ampla rede de cuidado", disse. </blockquote>
Segundo Machado, o Brasil precisa avançar na implementação de políticas públicas de atenção ao usuário, incluindo a liberação de um fundo específico para ações de acolhimento. "Discutimos diariamente com o Ministério da Saúde", pontuou.
A decisão do STF também reacende o debate sobre a atuação das forças de segurança. Em Portugal, país recentemente visitado por Machado, a descriminalização foi acompanhada pelo fortalecimento da chamada "polícia de proximidade", um modelo que estabelece novas diretrizes para a abordagem de usuários nas ruas. 
"Conhecemos uma polícia de proximidade, o que cria desafios de criar um protocolo para uma nova atuação da polícia na rua", explicou. 
No Brasil, o desafio será adaptar as forças de segurança a essa nova realidade, garantindo que a decisão da Corte se traduza em avanços concretos na política de drogas e na segurança pública, finalizou. 
Impacto no sistema penal - O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (CNJ), Luis Lanfredi, chamou a atenção para a dimensão do impacto da decisão no sistema penal brasileiro. 
<blockquote>"São 400 mil processos relacionados no Brasil", ressaltou.</blockquote>
Para ele, a experiência de Portugal serve como referência, mas é preciso adaptar a política ao contexto nacional. "O modelo português é uma boa referência, mas precisamos construir um modelo genuinamente brasileiro. Temos boas referências e bons paradigmas", afirmou. 
Lanfredi também destacou a necessidade de priorizar o atendimento à saúde, em detrimento da repressão penal. "O ponto da virada é menos judiciário, mais saúde e menos repressão, mais cuidado", concluiu.
Impactos raciais - O advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini, enfatizou os impactos raciais da criminalização do porte de drogas e a importância da decisão do STF na correção de desigualdades raciais. 
<blockquote>"Sem fixar um critério quantitativo, como o STF o fez, abria-se brecha para criminalização de grupos raciais", afirmou. </blockquote>
Bottini argumentou que o sistema penal, por meio da legislação antidrogas, tem historicamente contribuído para ampliar a desigualdade social. "O sistema penal, no caso das drogas, através da lei, contribui sim para acirrar a desigualdade social com o silêncio cúmplice da academia", afirmou.
Para Bottini, o Brasil tem um papel fundamental no debate global sobre políticas de drogas e pode avançar no sentido de garantir maior equidade na aplicação das leis. 
"O Brasil, que tem grande lugar de fala, pode contribuir imensamente com esse debate no plano constitucional, corrigindo as distorções no caso concreto de drogas e garantir isonomia, estendendo os benefícios das classes superiores às mais humildes. 
<blockquote>"O princípio da igualdade foi o vetor teleológico da decisão do STF", explicou. </blockquote>
Segundo ele, o uso desse princípio é essencial para corrigir as discrepâncias na aplicação da lei penal. "O uso do princípio da igualdade corrigirá a omissão e a aplicação distinta da norma penal", concluiu.
O jurista alertou ainda para os riscos do direito penal como instrumento de aprofundamento das divisões sociais. "Se não pararmos de usar o direito penal como forma de acirrar divisões sociais, afastaremos as instituições daqueles que são submetidos a elas", finalizou.
Impacto na guerra às drogas - A advogada e professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luciana Boiteux, alertou que, apesar da decisão do STF ser um avanço, ainda há desafios estruturais na política de drogas no Brasil, marcada pela violência da guerra às drogas contra as comunidades mais pobres. 
"Precisamos efetivamente, apesar de comemorarmos a decisão, transformar radicalmente a sociedade, pensando em não ter mais a violência da guerra às drogas. Que essa decisão possa levar a essas reflexões e que essa mera decisão do STF não conseguirá mudar", afirmou. 
Para ela, a decisão deve ser acompanhada de reformas mais amplas para garantir que o combate ao tráfico seja mais eficiente e menos baseado na repressão a usuários.
Impacto sobre espécies de maconha - O advogado e doutor em direito penal pela USP, Cristiano Maronna, reforçou que a decisão do STF estabelece uma nova lógica na diferenciação entre usuários e traficantes. 
"Toda pessoa flagrada com drogas é presumida como usuária e somente quando houver provas disso, ela será enquadrada como traficante. Mesmo em caso de quantidades superiores, é possível que se caracterize uso pessoal", explicou. 
Ele destacou que o enquadramento de tráfico exige corroboração externa e que essa questão está diretamente ligada ao uso de câmeras corporais por agentes de segurança. "É preciso de corroboração externa para o enquadramento de tráfico. Isso está relacionado ao uso de câmeras corporais. Isso deve ser visto como central no debate", afirmou.
Maronna também criticou a exclusão de substâncias derivadas da maconha da decisão do STF. 
<blockquote>"Skunk e haxixe são maconha. O Supremo errou aqui. Maconha é o gênero aqui, e skunk e haxixe são espécies que devem ser abrangidos pela decisão", afirmou. </blockquote>
Para ele, ao restringir a interpretação apenas à maconha em sua forma tradicional, o STF deixou uma brecha que pode gerar novas controvérsias jurídicas e reforçar arbitrariedades na aplicação da lei.
Assista: 
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Secretária Marta Machado e ministro do STF Gilmar Mendes no painel "O significado da decisão do STF sobre porte da cannabis para uso pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma" realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

Porte de maconha sai do campo penal e entra na esfera da saúde

247 – No próximo dia 18 de fevereiro, o Brasil 247 e a revista Consultor Jurídico promoverão o mais importante debate sobre a política de drogas no Brasil. Com transmissão ao vivo pela TV 247 e TV Conjur, o evento reunirá especialistas nacionais e internacionais para discutir os novos rumos da legislação brasileira, com foco na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de cannabis para uso pessoal. A programação abordará desde aspectos jurídicos e sociais até os impactos econômicos e na saúde pública e a <a href="https://sites.brasil247.com/politica-nacional-sobre-drogas-um-novo-paradigma/">inscrição pode ser feita neste link</a>.
O primeiro painel, intitulado "O significado da decisão do STF sobre porte da cannabis para uso pessoal", contará com a participação de nomes como o ministro Gilmar Mendes, do STF, e Marta Machado, secretária nacional de Política sobre Drogas do Ministério da Justiça. Também estarão presentes Cristiano Maronna, doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, e Regina Santana, secretária de Direitos Humanos e Cidadania da cidade de São Paulo.Um dos destaques da programação será o painel sobre "A cannabis medicinal no Brasil, suas aplicações e potenciais benefícios para o sistema de saúde", que reunirá especialistas como Ludhmila Hajjar, médica especialista no tema, e Adriano Massuda, secretário de Atenção Especializada à Saúde. O debate também contará com a presença de Leon Garcia, médico psiquiatra especializado no tema, e Luís Maurício, presidente da Associação Brasileira de oi Cannabis e Cânhamo Industrial.
As experiências internacionais também estarão em pauta, com a participação de João Castel-Branco Goulão, especialista em políticas jurídicas sobre drogas de Portugal, e Alexander Rivera, diretor de políticas de drogas do Ministério da Justiça da Colômbia. O painel ainda contará com Cecilia Galicio, advogada e mestre em direito internacional.
Outro momento importante será o painel sobre "A implementação da decisão do STF pelo sistema de justiça", que contará com a presença de advogados especializados no tema, como André Barros e Dora Cavalcanti. O debate também incluirá Marco Aurélio Carvalho, sócio do CM Advogados, e Bruno Salles Ribeiro, mestre em direito penal.
O evento também abordará temas sensíveis, como o combate ao racismo e ao encarceramento em massa, com a participação de Nathalia Oliveira, da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, e Eduardo Ribeiro dos Santos, diretor-executivo da Iniciativa Negra. O painel ainda contará com Hebert Amorim, ilustrador e ativista do movimento de favelas, e Gabriel Sampaio, advogado da Conectas Direitos Humanos.
Por fim, os impactos econômicos e sociais da decisão do STF serão discutidos por pesquisadores como Mariana Siracusa, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, e Maria Eugênia Riscala, diretora da Kaya Mind. O encerramento ficará a cargo do presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
As <a href="https://sites.brasil247.com/politica-nacional-sobre-drogas-um-novo-paradigma/">inscrições para o evento podem ser realizadas neste link</a>. A iniciativa promete ser um marco na discussão sobre a política de drogas no Brasil, trazendo à tona novos paradigmas e soluções para um tema que impacta diretamente a sociedade brasileira.

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