247 – O governo do ultradireitista Javier Milei propôs nesta sexta-feira (28) a redução da maioridade penal na Argentina de 16 para 13 anos. A proposta faz parte de um projeto enviado ao Congresso pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich. O ministro da Justiça da Argentina também participou do desenvolvimento do texto.
Nas redes sociais, Bullrich descreveu a proposta com os termos "crime de adulto, pena de adulto" e afirmou que o populismo dos governos anteriores teria 'obrigado' a gestão de Milei a agir sobre o tema
Embora o governo não tenha detalhado completamente o texto, foi determinado que a pena máxima para menores condenados na Justiça será de 20 anos, conforme informou o jornal argentino La Nación. O veículo também ressaltou que o projeto do governo de Milei inclui a criação de uma ala especial para menores de 18 anos dentro dos presídios.
Em comunicado oficial, o Ministério da Segurança Nacional reforçou a solicitação de aprovação urgente da proposta. (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/mundo/governo-milei-apresenta-projeto-de-reducao-da-maioridade-penal-para-13-anos-na-argentina/amp/">CartaCapital</a>).

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América Latina

Governo Milei propõe redução da maioridade penal na Argentina para 13 anos

&nbsp;&nbsp;247 – A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Caroline De Toni (PL-SC), desengavetou uma proposta de 2003 que prevê a convocação de um plebiscito para debater a redução da maioridade penal para 16 anos. A expectativa é que o texto seja analisado antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 17 de julho. O deputado Dr. Jaziel (PL-CE) é o relator do projeto.
De acordo com a proposta, ficaria a cargo do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais a realização da consulta popular.&nbsp;
Em 2015, deputados chegaram a aprovar uma emenda à Constituição que previa a redução da maioridade penal para 16 anos, mas o texto acabou estacionado no Senado e foi arquivado em 2022.
A iniciativa de De Toni gerou incômodo entre deputados ligados ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enxergam pressa na definição da pauta e afirmam que, sob a liderança da deputada do PL, o colegiado tem priorizado temas da agenda ideológica. (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/camara-desengaveta-proposta-de-plebiscito-sobre-a-reducao-da-maioridade-penal/">CartaCapital</a>).

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Câmara desengaveta projeto que convoca plebiscito sobre redução da maioridade penal

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