<p><b>247 – </b>Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, revela que o governo federal deixa de arrecadar mais de R$ 200 bilhões por ano devido a distorções e iniquidades nas regras do Imposto de Renda. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil. O documento, intitulado <i>Ineficiências e Iniquidades do Imposto de Renda: Da Agenda Negligenciada para a Próxima Etapa da Reforma Tributária</i>, é assinado por Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea.</p>
<p>Segundo Gobetti, as regras atuais do sistema tributário brasileiro não apenas enfraquecem o princípio da progressividade — que estabelece que os mais ricos devem pagar proporcionalmente mais — como também incentivam práticas que burlam esse ideal. “O estudo se propõe a mostrar que iniquidades perpetuadas nas regras de cobrança de impostos geram ineficiência econômica”, afirma o pesquisador. Essas distorções contribuem, ainda, para uma arrecadação frágil e injusta.</p>
<h3>Regimes de tributação sob crítica</h3>
<p>Um dos principais pontos criticados por Gobetti é a diferença entre os regimes de tributação do lucro empresarial: o Simples Nacional, o lucro presumido e o lucro real. O Simples e o lucro presumido, por serem optativos e baseados no faturamento em vez do lucro efetivo, têm se desviado de seu objetivo inicial — facilitar a vida das micro e pequenas empresas — e hoje geram injustiças tributárias. “Houve desvirtuamento do propósito”, observa Gobetti. “Entre os proprietários de micro e pequenas empresas, há pessoas com capacidades contributivas muito diferentes.”</p>
<p>O pesquisador defende que não se trata de eliminar o regime simplificado, mas de resgatar sua função original: “Essa vantagem beneficia menos o empresário empreendedor, aquele que está investindo, se arriscando. Estou beneficiando o menos empreendedor, aquele que investe menos e lucra mais”.</p>
<p>Outro problema destacado é o uso de brechas no regime do lucro presumido. Segundo Gobetti, grupos empresariais organizam-se de forma a distribuir artificialmente custos e receitas entre empresas submetidas a regimes distintos, minimizando a carga tributária. Enquanto o percentual médio de presunção do lucro é de 15,8%, a Receita Federal apurou que, entre 2015 e 2019, o percentual médio efetivo foi de 30,4%.</p>
<h3>R$ 200 bilhões em renúncias fiscais</h3>
<p>Em 2019, ano mais recente do cálculo, a renúncia de receita estimada por conta dos regimes simplificados foi de R$ 203,6 bilhões: R$ 87,7 bilhões ligados ao Simples Nacional e R$ 115,9 bilhões ao lucro presumido. “Não existe almoço grátis”, alerta Gobetti. Ele observa que, para manter a arrecadação atual, será necessário aplicar alíquotas maiores no futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre os setores não beneficiados por tratamentos favorecidos.</p>
<p>“Uma alíquota mais baixa e uniformemente aplicada ou com menos exceções e discrepâncias do que temos hoje seria extremamente positiva para a competitividade da economia brasileira”, afirma.</p>
<h3>Tributação de dividendos e concentração de renda</h3>
<p>O estudo também critica a isenção da tributação sobre dividendos — parcela do lucro distribuída aos acionistas —, prática ainda vigente no Brasil, mas abandonada por quase todos os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com exceção da Estônia e da Letônia. Gobetti defende que tributar os dividendos “pode proporcionar mais competitividade à economia brasileira e maior progressividade ao Imposto de Renda, ao transferir o foco da empresa para o acionista”.</p>
<p>Segundo o estudo, a concentração de renda no Brasil vem aumentando. A fatia da renda apropriada pelo 1% mais rico passou de 20,5% para 24,4% em seis anos, sendo que 88% desse crescimento ficou nas mãos do 0,1% mais rico. “O lucro das empresas cresceu muito, então podemos imaginar que passamos para um novo patamar de concentração de renda”, avalia o pesquisador.</p>
<h3>Setor petrolífero na mira</h3>
<p>Gobetti também propõe a adoção de um tributo adicional sobre lucros extraordinários do setor de petróleo. Segundo ele, empresas do setor já têm retornos atrativos com preços entre US$ 45 e US$ 57 o barril, e poderiam ser taxadas adicionalmente quando o preço do Brent ultrapassar a média histórica de US$ 70. Em 2025, o petróleo tem sido negociado entre US$ 64 e US$ 75.</p>
<p>A cobrança poderia variar entre 10% e 20% sobre os lucros extraordinários, com potencial de arrecadação de até R$ 40 bilhões em momentos de alta. “Essa cobrança não eliminaria o ganho extraordinário dos investidores em momentos de alta do preço do petróleo, mas apenas capturaria uma pequena parte desse lucro extraordinário”, conclui Gobetti.</p>
<p>O estudo do Ipea chega em um momento de intensa discussão sobre justiça fiscal no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, onde tramita uma ação contra decreto do governo que eleva a alíquota do IOF — imposto que o Congresso já havia rejeitado. O debate sobre como equilibrar as contas públicas está mais vivo do que nunca, e as contribuições técnicas como a de Gobetti são fundamentais para avançar na reforma tributária com foco em justiça e eficiência.</p>

Redação Brasil 247

Protesto pela taxação dos super-ricos na Avenida Paulista - 10 de julho de 2025

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Economia

Desequilíbrio tributário e injustiça fiscal fazem governo perder R$ 200 bilhões por ano

<p><b>247 –</b> Um estudo elaborado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta que o Brasil tem condições fiscais de ampliar a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais — desde que o Congresso Nacional aprove a taxação mínima dos super-ricos. A reportagem foi publicada pela Agência Gov nesta segunda-feira (17).</p>
<p>A proposta faz parte da reforma do imposto de renda enviada pelo governo ao Congresso em março. Atualmente, estão isentos do IR apenas os contribuintes que recebem até R$ 2.259,20 por mês. Com a reforma, o novo teto para isenção passaria a ser R$ 5 mil, o que retiraria cerca de 10 milhões de pessoas da base de contribuintes. O plano também inclui redução das alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais.</p>
<p>No entanto, o estudo destaca que a ampliação da isenção, se implementada isoladamente, pode piorar as contas públicas e ampliar as desigualdades sociais. “Para que haja essa melhoria na distribuição de renda, para que tenha mais justiça social, é fundamental que seja aprovada juntamente com a isenção de quem ganha R$ 5 mil a tributação mínima dos super-ricos. Caso contrário, nós não veremos uma melhoria da distribuição de renda no Brasil”, alerta o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello.</p>
<p>A compensação fiscal para a ampliação da isenção viria da tributação de rendimentos muito elevados. O governo propõe cobrar imposto de pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano. Entre as distorções apontadas pela equipe econômica está o fato de que, atualmente, quem tem renda superior a R$ 5 milhões por mês paga uma alíquota efetiva de apenas 5,67%.</p>
<p>Com a nova proposta, essa alíquota aumentaria de forma escalonada, alcançando 10% para os contribuintes com renda superior a R$ 1,2 milhão por ano. “Hoje, no Brasil, uma pessoa de altíssima renda paga menos imposto de renda do que um trabalhador comum. Então, uma pessoa que ganha mais de R$ 1 milhão, muitas vezes, paga uma alíquota de imposto de renda menor do que uma professora, do que um policial militar, do que um bombeiro, do que uma enfermeira. E isso é um retrato da desigualdade de renda no Brasil”, comparou Mello.</p>
<p>A reforma do IR é um dos pilares da agenda de justiça fiscal defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem como prioridade combater a desigualdade social e garantir progressividade tributária. Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças propostas não implicam em aumento da carga tributária para a maioria da população, mas sim em uma redistribuição mais equitativa da responsabilidade fiscal.</p>
<p>A íntegra do estudo pode ser acessada na página oficial da Agência Gov: <a href="https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202506/estudo-mostra-que-taxar-super-ricos-e-crucial-para-reduzir-desigualdade" target="_new">Estudo mostra que taxar super-ricos é crucial para reduzir desigualdade</a>.&nbsp;</p>

Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello

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Estudo mostra que taxar super-ricos é crucial para reduzir desigualdade

<p><b>247 – </b>Em artigo publicado na plataforma <a href="https://substack.com/inbox/post/166100013?r=6o2ik&amp;utm_medium=ios&amp;triedRedirect=true"><u>Substack</u></a>, o jurista e ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, faz uma crítica contundente à estrutura fiscal brasileira, que considera marcada por uma lógica perversa de escassez programada e austeridade seletiva. Segundo ele, o discurso dominante de “responsabilidade fiscal” tem servido, historicamente, como instrumento para justificar cortes de gastos sociais enquanto preserva os interesses de setores privilegiados.</p>
<p>Almeida descreve o cenário como uma “comédia grotesca”, em que políticos, em tom solene, proclamam a necessidade de contenção de gastos, ao passo que a população — especialmente os trabalhadores — permanece silenciada, como coadjuvante de uma peça cujo roteiro é escrito para proteger os mais ricos. “O que se alega é simples na forma e brutal no conteúdo: ‘não se pode gastar mais do que se arrecada’. Mas eis o ponto: de onde vem a arrecadação? E com o que mais se gasta?”, questiona o autor.</p>
<h3><b>A arquitetura da austeridade</b></h3>
<p>Silvio Almeida relembra que o congelamento dos gastos públicos não começou com o atual arcabouço fiscal. Em 2016, o governo de Michel Temer aprovou a Emenda Constitucional 95, o chamado Teto de Gastos, impondo por 20 anos a limitação das despesas primárias da União à inflação do ano anterior, independentemente das necessidades sociais. “Foi a consagração jurídica de uma ideologia fiscalista que transformou o orçamento em dogma e o povo em apêndice”, escreve.</p>
<p>Mesmo após a adoção do novo arcabouço em 2023, pela Lei Complementar 200, a lógica permanece: o crescimento dos gastos está amarrado à arrecadação, variando entre 0,6% e 2,5% ao ano. Essa regra, segundo o ministro, impede que o Estado reaja com a devida agilidade às demandas sociais e perpetua um ciclo de negligência com serviços públicos essenciais. “Os hospitais estão superlotados, as escolas padecem da crônica escassez de recursos, e a segurança pública está prestes a colapsar. E o que se ouve? Que é preciso cortar mais.”</p>
<h3><b>O Estado que serve aos de cima</b></h3>
<p>Na visão de Silvio Almeida, o ajuste fiscal brasileiro assume traços de farsa: enquanto se demoniza qualquer aumento de gasto social, os interesses das elites permanecem intocados. O Congresso administra um fundo bilionário em emendas, os supersalários persistem, e os orçamentos das Forças Armadas crescem sem questionamento proporcional. Paralelamente, qualquer tentativa do Executivo de aumentar a arrecadação — sobretudo sobre os mais ricos — é atacada como “perseguição ao setor produtivo”.</p>
<p>Almeida lembra que lucros e dividendos permanecem isentos de imposto de renda desde 1995 e que os juros sobre capital próprio permitem que grandes empresas paguem menos impostos que trabalhadores comuns. Além disso, regimes tributários favorecem fundos exclusivos e operações com offshores. “O Estado brasileiro, ao invés de reduzir desigualdades por meio da ação fiscal, as acentua”, denuncia, citando estudos do IPEA e da Receita Federal.</p>
<h3><b>Austeridade para os pobres, privilégios para os ricos</b></h3>
<p>O jurista destaca a disparidade nas prioridades orçamentárias: subsídios, renúncias fiscais e benefícios previdenciários se concentram nos estratos superiores da sociedade, enquanto os programas voltados à população de baixa renda, como o Bolsa Família ou o SUS, enfrentam escassez crônica. Dados da Receita Federal indicam que só em 2022 as isenções fiscais representaram uma renúncia de quase R$ 456 bilhões, o equivalente a 4,6% do PIB.</p>
<p>Ao abordar a questão da sonegação, Almeida aponta que o problema é estrutural e concentrado em grandes conglomerados empresariais e financeiros, resultando em perdas anuais superiores a R$ 600 bilhões — valor superior ao orçamento combinado de saúde e educação. “Cobra-se austeridade dos pobres enquanto se tolera, ou mesmo se estimula, a impunidade dos mais ricos”, afirma.</p>
<h3><b>Uma política ideológica e antirrepublicana</b></h3>
<p>Para Almeida, o clamor por equilíbrio fiscal não é técnico, mas ideológico. “Querem um Estado magro para os pobres e obeso para os ricos.” Ele critica a sabotagem sistemática às políticas públicas de investimento, à atuação das estatais e ao papel do Estado como indutor do desenvolvimento. A infraestrutura, ainda que tenha registrado avanço nos investimentos públicos em 2023, segue com aporte total de apenas 1,79% do PIB, muito abaixo do necessário.</p>
<p>Um ponto particularmente incisivo do artigo trata da contradição daqueles que defendem o Estado mínimo, mas exigem policiamento ostensivo e construção de presídios. “É o mínimo de Estado para os direitos, mas o máximo para o controle”, diz o ministro, denunciando a expansão do “mercado da punição”, muitas vezes em parceria com a iniciativa privada.</p>
<h3><b>A hora de romper com a escassez programada</b></h3>
<p>Silvio Almeida encerra o artigo com uma convocação ao debate público real sobre as prioridades do Estado brasileiro. “A pergunta que deve orientar o debate não é ‘quanto o Estado pode gastar?’, mas ‘quais necessidades da população ainda estão desatendidas?’”. Para ele, a resposta a essa pergunta deve fundamentar uma política fiscal responsável, mas voltada à justiça social, e não à perpetuação de privilégios.</p>
<p>A análise de Almeida revela, com clareza e indignação fundamentada, os paradoxos de um sistema que promete eficiência, mas produz desigualdade; que fala em responsabilidade, mas age com conivência seletiva. Em tempos de reconfiguração da democracia brasileira, a crítica ao ajuste fiscal se mostra, mais do que nunca, um imperativo ético e político.</p>

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Desequilíbrio tributário e injustiça fiscal fazem governo perder R$ 200 bilhões por ano

Estudo mostra que taxar super-ricos é crucial para reduzir desigualdade

Silvio Almeida denuncia a perversidade do ajuste fiscal brasileiro

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