247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar a exigência de exame toxicológico para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinadas a motociclistas e motoristas de carros de passeio. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/27/lula-veta-projeto-que-exigia-exame-toxicologico-para-obtencao-de-cnh.ghtml">g1</a>.
A exigência havia sido introduzida por parlamentares durante a tramitação de um projeto que cria a chamada "carteira social", uma política pública que prevê o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Embora o presidente tenha sancionado o projeto principal, optou por suprimir o trecho que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para esses condutores.
Segundo a justificativa apresentada por Lula, a medida vetada poderia aumentar custos para a população e incentivar a condução irregular. “Contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”, argumentou.
O veto foi elaborado com base em parecer técnico de quatro ministérios: Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). O dispositivo barrado alterava o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, que já impõe a obrigatoriedade de exame toxicológico — com resultado negativo — para a obtenção ou renovação da CNH nas categorias C, D e E, voltadas ao transporte profissional de cargas e passageiros.
Apesar do veto presidencial, o Congresso Nacional poderá reverter a decisão. Se a maioria dos parlamentares votar pela derrubada do veto, o exame se tornará obrigatório também para as categorias A e B, mesmo para quem não atua profissionalmente no trânsito.

Guilherme Levorato

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Brasil

Lula veta exame toxicológico para motoristas das categorias A e B na CNH

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2924027&amp;filename=REDACAO%20FINAL%20PL%203965/2021" target="_blank">projeto de lei </a>que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda também determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.
O projeto permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.
O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.
O projeto aprovado, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda.
Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação.
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.&nbsp;
<h2>Transferência</h2>
O projeto permite ainda a realização de transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. O texto diz que o processo poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Neste último caso, o processo terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.
A assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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Mudança na CNH determina exame toxicológico para primeira habilitação

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