247 - A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Eletrobras, realizada nesta terça-feira (29), aprovou o acordo de conciliação com a União, encerrando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governo federal no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada pela SpaceMoney.​
O acordo prevê que a União poderá indicar três dos dez membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal da <a href="https://www.20304050.best/search?term=eletrobras">Eletrobras</a>. Em contrapartida, a empresa fica desobrigada de investir na construção da usina nuclear de Angra 3, embora mantenha as garantias de R$ 6,1 bilhões já prestadas em financiamentos anteriores ao projeto. ​
A limitação de 10% no poder de voto de qualquer acionista, estabelecida pela Lei nº 14.182/2021 e pelo estatuto da companhia, permanece inalterada. A União, que detém cerca de 43% das ações da Eletrobras, continuará sujeita a essa restrição. ​
Com a aprovação do acordo, a Eletrobras também poderá buscar um novo acionista para assumir sua participação na <a href="https://www.20304050.best/search?term=Eletronuclear">Eletronuclear</a>. Além disso, a empresa se comprometeu a investir R$ 2,4 bilhões na emissão de debêntures conversíveis em ações da Eletronuclear, destinadas exclusivamente ao projeto de extensão da vida útil da usina de Angra 1. ​
A eleição dos novos membros do Conselho de Administração está prevista para a Assembleia Geral Ordinária (AGO), marcada para as 14h30 desta terça-feira. Entre os indicados pelo governo estão Maurício Tolmasquim, atual diretor de Sustentabilidade da Petrobras; Silas Rondeau, presidente da ENBPar; e Nelson Hubner, conselheiro da ENBPar. ​
A aprovação do acordo ainda depende de homologação pelo <a href="https://www.20304050.best/search?term=STF+">STF </a>para entrar em vigor. ​

Luis Mauro Filho

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Eletrobras aprova acordo com a União e encerra disputa judicial

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