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O MP-SP e a Defensoria Pública de São Paulo pediam esclarecimentos sobre a decisão do plenário segundo a qual o porte de até 40 g de maconha não é crime

O músico e presidente da Associação Brasileira de Cannabis e Cânhamo Industrial defende o uso terapêutico da planta

A decisão foi referente ao caso de um homem condenado a 6 anos após ser flagrado, por policiais, fumando em um beco e portando 23 gramas de cannabis

Julgamento determinou que a quantidade de 40 gramas deve prevalecer até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão

As consequências do uso da substância passam a ter natureza administrativa, e não criminal

"Se o traficante for flagrado na boca de fumo com 5g, 10g, ou 15g será preso da mesma maneira. A presunção (da posse para uso pessoal) é relativa", disse um ministro da Corte

O presidente da Câmara teve a iniciativa após o Supremo formar maioria pela descriminalização da maconha

De acordo com informações do CNJ, há pelo menos 6,3 mil processos suspensos aguardando uma posição das autoridades brasileiras em relação ao tema

De acordo com o ministro Dias Toffoli, "nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado"

Resultado foi obtido após esclarecimentos do ministro Dias Tofolli na retomada do julgamento nesta terça-feira

Comissão analisa proposta que criminaliza a posse e o porte

“A ciência é que determina se a substância entorpecente deve ser lícita ou ilícita”, afirmou o senador