247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu na pauta do plenário o projeto de lei que libera cassinos, bingos e jogo do bicho, aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. A votação do PL 2.234/2022 está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (8). A proposta também permite apostas em corridas de cavalos. A matéria vai à sanção presidencial, caso seja aprovada pelo plenário do Senado sem mudanças, mantendo o texto de 2022 da Câmara. Atualmente, jogos de azar são considerados crime.
Na CCJ do Senado, a proposta avançou em junho do ano passado com placar apertado de 14 votos sim e 12 não. O projeto recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO). Na época, o parlamentar afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.
O jogo do bicho é proibido no Brasil por ser considerado uma contravenção penal conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941, que prevê punições como prisão simples de quatro meses a um ano, além de multa para organizadores e jogadores.
Como se trata de uma espécie de jogo de azar, baseado na sorte e sem recolhimento de impostos, não houve interesse de autoridades em legalizar essa atividade nas últimas décadas. Críticos a jogos de azar citam vício e atuação do crime organizado. Defensores das propostas apontam ganhos econômicos. Atualmente, esta atividade pode resultar em operações policiais.
Cassinos
Conforme o texto aprovado na CCJ do Senado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Bingo
O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.
As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Máquinas
O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
As máquinas de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.
Tributação
Pelo teor da proposta, dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.
Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valor de R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos on-line; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turfísticas.
A Cide-Jogos terá alíquota de até 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o total de apostas realizadas e de prêmios pagos.
Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundo de Participação dos Estados, 16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.
O restante será empregado em ações de prevenção ao vício em jogos, em saúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, ações em áreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formação de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiro de Clubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.
Os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20% de Imposto de Renda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.
Apostadores
Poderão fazer apostas pessoas em pleno exercício da sua capacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administração de seus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos, em processo judicial de repactuação de dívidas.
Agentes públicos integrantes de órgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casas de jogos, também serão impedidos de fazer apostas.
O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e até mesmo entrar em cassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.
As casas de jogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusão de nomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.
As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.
Poder Executivo
O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo, de diretrizes de prevenção e de combate ao uso de entidades operadoras de jogos e apostas para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. As casas de apostas deverão coletar e verificar informações cadastrais de seus funcionários, dos prestadores de serviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.
Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulas de dinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesas de jogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registrados em um sistema específico, o Sistema de Auditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.
Multas
O projeto enumera uma série de infrações administrativas que podem sujeitar as operadoras de apostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licença de funcionamento, proibição de obter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.
Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operações em desacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais (com Agência Senado).

Leonardo Lucena

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Brasília

Alcolumbre inclui na pauta do plenário do Senado o projeto que libera cassinos, bingos e jogo do bicho

247 - O Instituto de Pesquisa DataSenado realizou pesquisa nacional, a pedido do Senador Irajá (PSD/TO), para ouvir a opinião dos brasileiros a respeito da legalização de jogos, tais como casas de bingo, cassinos e o jogo do bicho e, assim,subsidiar a deliberação do Projeto de Lei n° 2234, de 2022 , já aprovado pela Câmara dos Deputados em 3 de março de 2022.
Entre os dias 21 de fevereiro e 1º de março de 2025, 5.039 cidadãos foram entrevistados por telefone, selecionados por meio de amostragem aleatória estratificada da população brasileira com 16 anos ou mais, ou seja, entre mais de 170 milhões de pessoas (170.859.100).
A pesquisa nacional entrevistou brasileiras e brasileiros, com 16 anos ou mais (170.859.100 pessoas), sobre o Projeto de Lei n° 2234, de 2022 , em debate no Senado Federal, que trata da legalização, regulamentação e fiscalização de jogos, tais como casas de bingo e vídeo bingo, jogo do bicho e cassinos.
Ao final das entrevistas, já cientes do contexto e das principais medidas propostas, a maioria (60% ou 102.231.519 pessoas) dos brasileiros se mostrou favorável ao projeto de lei em debate no Senado Federal. Do outro lado, outros 34% da população são contrários ao projeto de lei.
Foi possível estimar a população interessada em frequentar ou participar destes jogos, tais como casas de bingo e vídeo bingo, cassinos e o jogo do bicho, caso fossem autorizados e regulados.
Este é o grupo mais diretamente afetado e beneficiado por esta proposta legislativa, caso aprovada, e corresponde a mais de um quarto (26% ou 44.256.347 pessoas) da população brasileira com 16 anos ou mais, considerando a união das três modalidades avaliadas, visto que uma mesma pessoa pode se interessar por mais de uma modalidade.
Ao avaliar a opinião da população sobre o quanto a proibição de casas de bingo, cassinos e do jogo do bicho reduz a oferta destes jogos, apenas um quarto (25% ou 42.066.746 pessoas) da população diz que a proibição é capaz de reduzir “Muito” a oferta destes jogos ilegais.
Outros 70% se dividem entre os 29% (49.420.969 pessoas) que opinam não reduzir “Nada” a oferta destes jogos ilegais, outros 21% dizem reduzir “Pouco” e apenas 20% “Moderadamente”.
Na avaliação de 58% (99.804.109 pessoas) dos brasileiros, a legalização de jogos e cassinos iria aumentar a arrecadação de impostos do Brasil. Já para outros 22% isso não faria diferença nesta arrecadação e para apenas 9% poderia haver redução nos valores arrecadados.
Na opinião de 44% (75.822.521 pessoas) da população, a legalização de jogos e a permissão para instalação de cassinos iria aumentar o número de empregos no Brasil. Já para outros 36% dos brasileiros isso não faria diferença no número de empregos e para apenas 11% poderia haver redução neste número.
Mais de oito em cada dez (82% ou 139.682.540 pessoas) brasileiros consideram ser “Muito importante” (65%) ou ao menos “Importante” (17%) a adoção de regras para evitar que as empresas de jogos e cassinos possam ser usadas para lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado.
Há, contudo, um pequeno grupo de 3% da população que considera esta uma ação “Pouco importante” e outros 12% que a consideram “Nada importante”.
A maioria (62% ou 105.869.236 pessoas) dos brasileiros avalia como positiva a proposta do projeto de lei de fiscalizar os jogos e máquinas disponíveis em cassinos, como as chamadas caça níqueis, para garantir que sejam honestos e informem as regras claramente, outros 24% entendem que a medida não faria diferença para a honestidade destas máquinas e apenas 10% dizem entender a ação como negativa.
A maioria (54% ou 91.998.080 pessoas) da população considera como “Positiva” a proposta do projeto de lei de criação de um cadastro nacional, SIGILOSO, de pessoas com VÍCIO em jogos e cassinos, para que sejam impedidas de jogar e frequentar estes locais.
Quase outros um terço (29%) acreditam que a proposta “Não faria diferença” e apenas 13% consideram a proposta “Negativa”.
Mais de três quartos (77% ou 131.331.141 pessoas) da população opinam ser “Muito importante” (52%) ou ao menos “Importante” (25%) a adoção de regras para evitar que pessoas se endividem com jogos.
Há, contudo, um pequeno grupo de 5% da população que considera esta uma ação “Pouco importante” e outros 16% que a consideram “Nada importante”.
As amostras do DataSenado são totalmente probabilísticas. Nas entrevistas, são feitas perguntas que permitem estimar a margem de erro para cada um dos resultados divulgados, calculados com nível de confiança de 95%. Dessa forma, não existe uma única margem de erro para toda a pesquisa, aproximação usual em pesquisas que não são totalmente probabilísticas, ao contrário desta.&nbsp;
No entanto, a margem de erro média observada para as respostas, sem considerar os cruzamentos, foi de 1,72 pontos percentuais, com desvio-padrão de 1,36 pontos percentuais. As entrevistas foram distribuídas proporcionalmente por todas as unidades da Federação, por meio de ligações para telefones fixos e móveis.

Redação Brasil 247

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Brasil

Maioria dos brasileiros apoia legalização de jogos e cassinos, aponta pesquisa do DataSenado

247 - A Homeland Security Investigations (HSI), agência do Departamento de Segurança Nacional dos Estados Unidos especializada em crimes transnacionais, notificou autoridades brasileiras sobre a abertura de uma investigação contra o empresário José Marcos de Moura, conhecido na Bahia como o "Rei do Lixo". A apuração, segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/03/rei-do-lixo-agencia-dos-eua-investigara-empresario-do-uniao-brasil-por-contas-milionarias.ghtml">Malu Gaspar</a>, de O Globo, envolve movimentações financeiras suspeitas e possível lavagem de dinheiro em solo norte-americano.
A divisão, que também atua em crimes financeiros, identificou remessas milionárias feitas por Moura para contas nos Estados Unidos, incluindo algumas abertas em cassinos locais. O empresário já é investigado pela Polícia Federal (PF) por integrar um esquema de desvio de dinheiro de emendas parlamentares e fraudes em contratos públicos.
De acordo com fontes ligadas à investigação, o montante enviado para os EUA pode chegar a US$ 10 milhões (cerca de R$ 58,2 milhões na cotação atual). Além dos documentos rastreados pelos agentes norte-americanos, a PF também localizou mensagens em celulares apreendidos durante a Operação Overclean que comprovam as tratativas de Moura com instituições financeiras nos Estados Unidos.
Ainda de acordo com a reportagem, os dados investigados apontam ainda que o empresário também fez remessas para cassinos em Punta del Este, no Uruguai, e trocou mensagens com funcionários sobre compras de relógios Rolex naquele país. Como revelado no mês passado, a PF apreendeu sete Rolex e outras 91 joias de grifes de alto luxo italianas, suiças, britânicas, francesas, alemãs, americanas e brasileiras na casa do empresário, em dezembro. Algumas peças estavam em seu poder no momento da prisão.
Os agentes também confiscaram R$ 717 mil em dinheiro, armazenados em sua residência, em Salvador, e na sede da MM Limpeza Urbana, uma de suas empresas. Os valores estavam distribuídos em maços de reais, dólares e euros.
A frequente presença de Moura em cassinos era conhecida por seus aliados e está no radar dos investigadores, que aguardam informações adicionais dos Estados Unidos para aprofundar a apuração sobre o destino dos recursos desviados.
A investigação conduzida pela Polícia Federal revela que o esquema liderado por José Marcos de Moura e o também empresário Alex Rezende Parente desviou R$ 1,4 bilhão em verbas de emendas parlamentares destinadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). Os desvios ocorreram por meio de contratos fraudulentos com prefeituras.
Além de Moura e Parente, outras 15 pessoas são alvos do inquérito, supervisionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. A investigação chegou à Corte após o deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA) ser citado durante as apurações. Elmar é primo de Francisco Nascimento, vereador do município de Campo Formoso (BA), flagrado pela PF jogando R$ 200 mil pela janela de seu apartamento em Salvador minutos antes de ser preso em dezembro.
Todos os alvos da investigação foram presos na Operação Overclean, mas acabaram soltos ainda em dezembro, por decisão da desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).&nbsp;

Paulo Emilio

Agência dos EUA vai investigar o "Rei do Lixo" por suspeita de lavagem de dinheiro em cassinos

Luiz Cláudio Ferreira - Repórter da Agência Brasil
O Senado retirou de pauta nesta quarta-feira (4) o projeto (PL 2234/2022) que prevê a legalização de bingos e cassinos, com a exploração de jogos e apostas no país. Depois de parlamentares discursarem de forma contrária ao requerimento de urgência para apreciar o tema considerado complexo e polêmico, o relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO), pediu que o projeto não fosse votado.
“Eu gostaria de solicitar o pedido de retirada de pauta dessa matéria em atendimento ao pedido da ampla maioria dos líderes partidários e que nós possamos prosseguir, então, com o pedido de informações”, disse o senador. Não há estimativa da data para que o projeto seja novamente apreciado pelo Senado. 
<h2>Argumentos</h2>
Mesmo com as posições contrárias, incluindo eventuais riscos à saúde e à segurança pública, o relator defendeu o projeto. “Tem quem defenda a manutenção dos jogos de azar, controlado e dominado pelo crime organizado no país. E aqueles como eu (...) que sejam fiscalizados pelos órgãos de controle e que também se possa arrecadar impostos e punir, eventualmente, quem cometa algum tipo de crime ou de ilicitude”, argumentou Irajá.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considerou que havia um consenso para que, antes de ser novamente colocado em pauta (somente em 2025), os parlamentares necessitam de mais informações dos ministérios da Saúde, e do Desenvolvimento Social. “Fica retirado de pauta e incumbirá à próxima mesa diretora do Senado a definição sobre os desdobramentos em relação a esse projeto”, disse Pacheco. 
<h2>“Descontrole”</h2>
O senador Flávio Arns (PSB-PR) também considerou o assunto complexo e polêmico. Ele defendeu que o assunto precisa ser mais estudado pelos próprios ministérios. Arns pediu que os órgãos tenham mais tempo para conceder informações para o tratamento do tema. 
Sérgio Moro (União-PR) reconheceu que acredita na liberdade individual para que as pessoas decidam sobre suas escolhas. “Mas a gente viu, principalmente nesse segundo semestre, o descontrole hoje das bets, das apostas, a meu ver, muito decorrente de uma publicidade excessivamente agressiva”, considerou. 
Também contrário à votação e ao projeto, Espiridião Amin (PP-SC) considerou que o pedido de informações pode trazer ao Senado mais condições para tratar do assunto. “A aposta virou um descontrole. Essa é a verdade e, por isso, pelo menos o mal deixou de ser consumado hoje”, opinou.

Senado retira de pauta proposta que legalizaria bingos e cassinos

247 – Os cassinos de Las Vegas, como o MGM Grand e o Caesars Palace, estão em vias de obter licenças para operar no setor de apostas online no Brasil. Além disso, o Hard Rock Cafe está atento às oportunidades de entrar no mercado brasileiro. Segundo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/09/cassinos-de-las-vegas-abrem-bets-no-brasil-ja-de-olho-no-jogo-presencial.shtml">reportagem</a> da Folha de S.Paulo, essas gigantes do entretenimento não estão apenas interessadas no jogo digital: elas estão de olho em futuras oportunidades de abrir cassinos presenciais em destinos turísticos do Brasil, caso a regulamentação avance.
“Para nós, o jogo físico, caso venha a ser regulamentado no Brasil, é um caminho natural que a gente vai seguir para pedir uma licença também”, afirmou André Feldman, presidente da Caesars Sportsbook no Brasil. Feldman, que acompanha de perto o debate sobre a regulamentação das apostas no país desde 1996, representa o Caesars Palace no Brasil desde 2019, logo após a legalização das apostas online no governo Temer.
O Congresso Nacional voltou a debater a regulamentação de jogos de azar com o projeto de lei nº 2.234 de 2022, que visa regular o jogo do bicho, corridas de cavalo e cassinos. A proposta é uma versão do PL nº 442, aprovado na Câmara dos Deputados em 2022, após mais de três décadas de tramitação. A expectativa é que a votação no Senado ocorra em outubro, após as eleições.
O senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator do projeto que propõe a regulamentação dos cassinos no país, afirmou em audiência pública que o texto está "maduro" e que o debate sobre as apostas online não deve atrasar a legalização dos cassinos físicos. Para ele, a aprovação da lei será um divisor de águas para o turismo brasileiro, com a criação de mais de 650 mil empregos e um incremento na receita nacional de R$ 74 bilhões. O secretário nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos do Ministério do Turismo, Carlos Henrique Sobral, corroborou essas previsões, estimando um aumento significativo no investimento em turismo.
Entretanto, a medida também enfrenta críticas, especialmente no que diz respeito aos impactos sociais. O psiquiatra Rodrigo Machado, especialista em dependência em jogos do Hospital das Clínicas, alertou para o risco de aumento da adição a jogos de azar, particularmente nos caça-níqueis, que estimulam fortemente o cérebro. "Os argumentos a favor da legalização do jogo vão na direção contrária dos critérios da saúde e da ciência", disse Machado.

Las Vegas, cidade da diversão e das luzes neon

Geral

Cassinos de Las Vegas buscam autorização para atuar no Brasil no mercado de bets online

247 - O ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil), tem intensificado os contatos com senadores nas últimas semanas, buscando apoio para a aprovação do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, do jogo do bicho e outras modalidades de jogos de azar.
Segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/07/ministro-do-turismo-busca-senadores-por-aprovacao-de-pl-que-libera-jogo-do-bicho-cassino-e-bingo.shtml">Painel</a>, da Folha de S. Paulo, Sabino se reuniu nas últimas semanas com o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da CCJ e figura de influência entre os parlamentares. Além disso, o ministro manteve conversas com senadores de partidos como PSD, MDB e PDT, visando consolidar apoio à proposta.
A estratégia do ministro envolve destacar os benefícios econômicos e turísticos que a regulamentação dos jogos de azar pode trazer ao Brasil, argumentando que a medida poderia atrair turistas e investidores, gerando emprego e renda.
A proposta prevê a criação de cassinos-resort, com instalações que só receberão autorização para funcionamento se incluírem hotéis, shoppings, salões para eventos sociais e restaurantes. Integrantes do Ministério do Turismo acreditam que a aprovação do projeto pode trazer investimentos significativos para o país, impulsionando o setor de turismo.
O projeto de lei tramita no Congresso Nacional há mais de 30 anos. Aprovado na Câmara dos Deputados em 2022, ele passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 19 de junho e agora segue para o plenário.

Ministro do Turismo busca apoio no Senado para liberação de cassinos e jogos de azar

Agência Senado - A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.
O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154401" target="_blank">PL 2.234/2022</a>, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.&nbsp;
Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.
— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.
Segundo o relator, os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação.
“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.
A proposta está em análise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na Câmara em 1991. Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição.&nbsp;
— Essa atividade [de cassinos] de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas. O bandido não deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada — afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o vício em jogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o vício em drogas. Ao citar o caso de Las Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que, em locais onde há cassinos em regiões metropolitanas, os índices de criminalidade são maiores.&nbsp;
Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por falta de consenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.
O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas”.
Cassinos - Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) incluída no texto determinou que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.
Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.
Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.
Bingo - O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.
As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Jogo do bicho - Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.
Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.
Máquinas - O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
As máquinas de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.
Tributação - Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.
Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valor de R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos on-line; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turfísticas.
A Cide-Jogos terá alíquota de até 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o total de apostas realizadas e de prêmios pagos.
Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundo de Participação dos Estados, 16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.
O restante será empregado em ações de prevenção ao vício em jogos, em saúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, ações em áreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formação de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiro de Clubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.
Os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20% de Imposto de Renda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.
Apostadores - Poderão fazer apostas pessoas em pleno exercício da sua capacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administração de seus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos, em processo judicial de repactuação de dívidas.
Agentes públicos integrantes de órgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casas de jogos, também serão impedidos de fazer apostas.
O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e até mesmo entrar em cassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.
As casas de jogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusão de nomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.
As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.
O texto aprovado cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regras de cada jogo e as probabilidades de ganho.
Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis. O projeto estabelece que &nbsp;no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogos de cassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo será de 40%.
O texto prevê que as entidades operadoras de jogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na oferta de jogos.
A publicidade dos jogos não poderá usar crianças e adolescentes, nem associar a realização de apostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideia de que apostar é algo virtuoso. Também não poderá representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.
Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipo de vantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a título de promoção.
Também não poderão realizar parcerias ou convênios com outras empresas a fim de facilitar o acesso a crédito a determinadas categorias de apostadores. Em suas dependências não poderão ser instaladas agências ou representações de empresas que concedam crédito.
O projeto também determina que não terão validade jurídica contratos e promessas que envolvam a transferência de bens para garantir ou pagar dívidas de jogo. Além disso, só serão consideradas válidas as dívidas contraídas com entidades regularmente licenciadas.
Prevenção - O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo, de diretrizes de prevenção e de combate ao uso de entidades operadoras de jogos e apostas para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. As casas de apostas deverão coletar e verificar informações cadastrais de seus funcionários, dos prestadores de serviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.
Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulas de dinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesas de jogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registrados em um sistema específico, o Sistema de Auditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.
Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613" target="_blank">Lei 9.613, de 1998</a>, que trata de lavagem de dinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.
Emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, exploração de prostituição e terrorismo assumam cargos em órgãos estatutários das entidades operadoras de jogos e apostas. &nbsp;
Multas - O projeto enumera uma série de infrações administrativas que podem sujeitar as operadoras de apostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licença de funcionamento, proibição de obter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.
Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operações em desacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.
Crimes - O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogos em desacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poderá dar até quatro anos de detenção. Se tais práticas envolverem menores de idade, a pena será aplicada em dobro. Receber apostas ilegalmente poderá dar até um ano de detenção.
Fraudar jogos e adulterar resultados, por sua vez, poderá acarretar até sete anos de reclusão. A pena será aplicada em dobro se a vítima for pessoa idosa, menor de idade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menores de 18 anos entrem ou participem de apostas poderá dar até dois anos de detenção.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e o relator do projeto, senador Irajá, na reunião desta quarta

CCJ do Senado aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos

Agência Senado - A segunda parte da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (19), logo após a sabatina de autoridades, é dedicada a analisar um único item: o projeto de lei (PL) 2.234/2022 que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos. Na reunião da última quarta-feira (12), o senador Irajá (PSD-TO) chegou a apresentar um novo relatório e, diante de divergências sobre a matéria, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar a discussão e análise para a quarta-feira desta semana.
O PL 2.234/2022, da Câmara dos Deputados, foi apresentado naquela Casa em 1991. No Senado, tramita desde 2022, sem consenso para votação. O texto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Até o momento foram apresentadas 38 emendas à matéria.
De acordo com a proposta, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um, em razão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1.500 e 2.500 quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2.500 e 3.500 quilômetros e três em cada rio com extensão acima de 3.500 quilômetros. Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.
Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos cem milhões de reais. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.
Durante pronunciamento em Plenário, na semana passada, o senador Irajá disse que o texto visa promover o turismo, impulsionar a economia e garantir segurança e transparência nas atividades de jogos. Ele afirmou que a proposta tem potencial para gerar R$ 44 bilhões em investimentos e criar 700 mil empregos diretos, além de dobrar o número de turistas estrangeiros no país.&nbsp;
— Cada unidade da federação terá a oportunidade de abrigar ao menos um resort integrado, permitindo que o capital turístico se espalhe de maneira uniforme e justa por todo o país. É preciso que tenhamos consciência de todo o impacto positivo dessa proposta e de que, acima de tudo, daremos um passo significativo rumo à modernização e à transparência do nosso sistema de jogos, diversão e lazer — argumentou o relator.
O senador Irajá destacou também que o texto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. Ele menciona que há mecanismos rigorosos de controle financeiro e medidas contra o crime organizado. Além disso, ressaltou que seria criada uma política nacional com foco na prevenção e tratamento da ludopatia [vício em jogos].
Divergências - Na última reunião da CCJ, senadores contrários à proposta alegaram que a permissão não trará vantagem econômica ao país e promoverá consequências negativas, como o estímulo ao cometimento de crimes a exemplo da lavagem de dinheiro e sonegação tributária.&nbsp;
— A própria Organização Mundial de Saúde considera a ludopatia [vício no jogo] uma doença cada vez mais grave, que tem devastado empregos, porque as pessoas começam a perder produtividade; tem devastado a família, porque a pessoa começa a perder os entes queridos, que começam a sofrer os impactos do vício. Isso gera criminalidade — afirmou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).&nbsp;
Na opinião desses senadores, o Brasil não está preparado para essa autorização, seja pela falta de órgãos de controle para acompanhar cassinos e bingos, seja pelo aumento da criminalidade e do surgimento de novos problemas sociais. Eles citam como possível consequência da liberação do jogo o aumento de dependência alcoólica e de drogas, além de estímulo à prostituição.&nbsp;
— Nós não queremos a aprovação do jogo em nosso país, nós não queremos a possibilidade de lavagem de dinheiro para tráfico de drogas, não queremos a possibilidade de sonegação, não queremos a possibilidade de que a sociedade brasileira se afunde ainda mais em problemas de endividamento — declarou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).&nbsp;

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