247 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tornou réus os cinco sócios da agência digital de viagens 123milhas por acusações de fraude, crimes contra o mercado de consumo, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/12/justica-torna-socios-de-123milhas-reus-por-suspeita-de-fraude-e-lavagem-de-dinheiro.shtml">Folha de S. Paulo</a>. A decisão, proferida pelo juiz Rodrigo Heleno Chaves no último dia 6, atende à denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que também solicita reparação material superior a R$ 1 bilhão e indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. &nbsp;
A denúncia, protocolada em 4 de outubro, baseia-se em depoimentos gravados e provas periciais. Os acusados — José Augusto Madureira, Cristiane Soares Madureira, Tânia Silva Santos Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Ramiro Julio Soares Madureira — poderão enfrentar penas que variam de 10 a 30 anos de reclusão. &nbsp;
Linha Promo e prejuízo bilionário - O foco das acusações está na linha de pacotes promocionais "Promo", lançada em 2022, que permitia aos clientes comprar viagens para serem realizadas em períodos futuros. Apesar de, segundo o MPMG, os sócios já terem ciência da inviabilidade financeira dessa modalidade, as vendas foram mantidas até agosto de 2023, gerando um prejuízo de R$ 835 milhões para cerca de 150 mil consumidores que não receberam suas passagens. Outros 550 mil clientes também foram prejudicados, somando um rombo de R$ 1,1 bilhão em pacotes não entregues. &nbsp;
Em nota, a 123milhas negou ter cometido crimes ou agido de má-fé. "Neste momento, o grupo está focado em apresentar o seu plano de recuperação judicial no prazo estipulado pela Justiça", declarou a empresa. &nbsp;
Acusações de fraude e favorecimento ilícito - As investigações também apontam crimes falimentares. Entre os atos ilícitos, destaca-se a compra da concorrente MaxMilhas em dezembro de 2022, supostamente para evitar a recuperação judicial. A denúncia inclui a distribuição de R$ 26 milhões em dividendos entre familiares e o repasse de R$ 126 milhões para uma holding controlada pelos acusados. Além disso, alguns credores, incluindo amigos e parentes, teriam sido favorecidos em detrimento da maioria. &nbsp;
O promotor Rodrigo Storino afirmou que, mesmo após um recorde de vendas da linha Promo em junho de 2022, que gerou R$ 57 milhões em receitas, a empresa já acumulava prejuízos.&nbsp;
Recuperação judicial e pedidos de reparação - Em agosto de 2023, a Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial da 123milhas, que agora tem mais de 803 mil credores. O MPMG pede a condenação dos sócios a penas de prisão e o pagamento de reparações financeiras. &nbsp;

Guilherme Levorato

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Sudeste

Justiça aceita denúncia contra sócios da 123milhas por suspeita de fraude e lavagem de dinheiro

Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil
A Justiça prorrogou para o dia 3 de dezembro, uma terça-feira, o prazo para inclusão dos consumidores lesados pela 123milhas na lista de quem tem valores a receber ou para corrigir o valor a ser devolvido. Para isso, os consumidores devem acessar o site da <a href="https://rj123milhas.com.br/#/home" target="_blank">Administradora Judicial</a> e verificar se seus dados foram devidamente incluídos na lista de credores e se os valores dos créditos estão corretos. O prazo anterior tinha terminado ontem (26).
Segundo publicado em edital pela Justiça de Minas Gerais, responsável pelo processo, todos os pedidos de ressarcimento devem, obrigatoriamente, ser feitos no site indicado pela Justiça. Qualquer informação apresentada no processo judicial será desconsiderada.
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) explica que, a partir da consulta, podem surgir três casos diferentes, com procedimentos exclusivos para cada um. A explicação sobre como proceder em cada caso, pode ser vista em <a href="https://defensoria.mg.def.br/wp-content/uploads/2024/10/V7_Cartilha-Consumidor-123-Milhas-5.0.pdf" target="_blank">cartilha </a>elaborada pela DPMG.
A cartilha também mostra o caminho para que os consumidores que ainda não foram inseridos na lista peçam a inclusão de seus nomes e dos valores a que têm direito na recuperação judicial e no plano de pagamento. Todos os procedimentos podem ser realizados pelos próprios consumidores pela internet.
A orientação da DPMG é que o consumidor não deixe a habilitação de créditos ou a apresentação de divergências quanto a seus dados pessoais e valores a receber, ou mesmo a leitura da cartilha, para a última hora a leitura da cartilha, já que existem prazos previstos em lei que e documentos que devem ser reunidos e apresentados.
<h2>Fundação Procon-SP</h2>
Segundo a assessora técnica do Procon-SP, Patrícia Dias, a expectativa do órgão de defesa do consumidor é que todos os prejudicados que fizerem a habilitação como credores no processo de recuperação judicial da empresa sejam ressarcidos. “É fato que a empresa tem patrimônio que a própria Justiça já separou. Este momento da recuperação é a identificação de todos os credores para depois fazer o balanço para saber qual o patrimônio e o montante da dívida”, explicou.
Patrícia alerta a todos que, mesmo que tenham procurado os órgãos de defesa do consumidor municipais ou estaduais, é fundamental também registrar seus dados e enviar a documentação pertinente no site mencionado, para que conste expressamente na Recuperação Judicial, e seja considerado credor da 123milhas.
<h2>Crise</h2>
A crise na companhia começou em 18 de agosto de 2023, quando a 123milhas suspendeu a emissão de passagens e pacotes da linha Promo, mais barata por não ter datas definidas de ida e volta, e propôs ressarcir seus clientes por meio de vouchers (comprovantes de pagamento antecipado de serviços).
A empresa foi fundada em 2016 em Belo Horizonte pelos irmãos Ramiro e Augusto Madureira. Cinco anos depois, em 2021, já era o maior anunciante do país, com investimento de R$ 2,37 bilhões na compra de espaço publicitário.
No dia 29 de agosto do ano passado, a 123milhas protocolou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais um pedido de recuperação judicial. No pedido, a empresa dizia que o objetivo era assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. No dia 31, o pedido de recuperação judicial foi aceito pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Com dívidas de R$ 2,3 bilhões, a plataforma de turismo pediu a suspensão por 180 dias de ações de credores e consumidores que fossem à Justiça após a interrupção de serviços.
Em janeiro de 2024, a juíza Cláudia Helena Barbosa, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, determinou a suspensão da recuperação judicial da empresa 123milhas. Segundo a juíza, a recuperação judicial da empresa ficaria suspensa até a nomeação de novos administradores judiciais. Além disso, a 123milhas também teria que detalhar as reais condições da Lance Hotéis e da MaxMilhas, que foram incluídas na recuperação judicial em outubro do ano passado.
A recuperação judicial da 123milhas já tinha sido suspensa em setembro, processo que foi retomado novamente em dezembro. Na época, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, questionou a agência de viagens on-line sobre os motivos que a levaram a cancelar pacotes e passagens.

Geral

Justiça amplia prazo para entrar na lista de credores da 123Milhas

247 - A Defensoria Pública de Minas Gerais sinalizou que, antes de 26 de dezembro, os clientes da 123milhas não saberão a partir de quando receberão seus créditos e se a empresa pagará os valores integrais. Até a data mencionada pela DPMG será feita uma apresentação do plano de recuperação judicial. Após a exposição do material, as negociações com os credores vão ser feitas.&nbsp;
Mais de 800 mil credores da 123milhas têm até o dia 26 de novembro para consultar e pedir a devolução do dinheiro por meio de um site oficial. A plataforma para realizar os pedidos pode ser acessada <a href="https://12ft.io/proxy?q=https%3A%2F%2Frj123milhas.com.br%2F%23%2Fhome" target="_parent">neste link</a>.
De acordo com o defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida, "não existem garantias de que os consumidores, como credores quirografários [sem preferência] recebam de volta a integralidade do que pagaram pelos serviços". O relato foi publicado na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/11/consumidores-da-123milhas-nao-tem-garantia-de-receber-valor-integral-diz-defensoria.shtml">Folha de S.Paulo</a>.&nbsp;
Os primeiros da fila são os débitos trabalhistas, como as verbas devidas a ex-funcionários. "Esses são considerados de maior relevância, porque dizem respeito à subsistência dos empregados".
Os créditos trabalhistas de até 150 salários mínimos têm que ser pagos em até um ano. O prazo tem início a contar a partir da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa. Não existe um prazo definido para quitar outros créditos, como os valores devidos aos consumidores.

Defensoria: consumidores da 123milhas não têm garantia de receber valor integral

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