Fachin denuncia risco de censura ao jornalismo digital com regulação das redes proposta pelo STF

247 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou nesta quarta-feira (25) uma posição divergente no julgamento que discute a responsabilidade das big techs sobre conteúdos publicados por usuários nas redes sociais, informa Fausto Macedo, do Estado de S. Paulo.

Com seu voto, que ainda está em leitura, o placar parcial é de 7 votos a 2 a favor de uma maior responsabilização das plataformas digitais pela moderação de conteúdo. Ainda restam os votos dos ministros Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques. Fachin, porém, alertou para os limites da atuação do Judiciário diante de um tema que, segundo ele, exige um marco normativo mais robusto.

“Não creio que este tema necessariamente será solvido ou esgotado com a remoção ou não de conteúdos das plataformas. Creio que há uma necessidade de uma regulação estrutural e sistêmica, preferencialmente não via Poder Judiciário”, afirmou.

Para o ministro, a transformação constante da tecnologia e a concentração de poder nas mãos de grandes empresas da internet não podem ser resolvidas apenas por decisões judiciais. Fachin defende que o Congresso Nacional assuma a tarefa de regulamentar o setor, por meio de uma legislação ampla e específica.

Riscos da moderação excessiva - Durante seu voto, Fachin ponderou os impactos positivos e negativos de impor novas obrigações às plataformas. Por um lado, reconhece que a responsabilização pode fortalecer a proteção de direitos fundamentais. Por outro, alerta para o risco de censura indireta, que ele chamou de “censura colateral”.

“A adoção de controle de discurso dos usuários não faz parte do estado de direito democrático”, declarou.

Julgamento debate artigo 19 do Marco Civil da Internet - O centro da discussão no STF é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta plataformas de responsabilidade sobre conteúdo de terceiros, exceto em caso de descumprimento de ordem judicial para retirada de publicações. A maioria dos ministros, no entanto, entende que a norma, aprovada em 2014, já não responde adequadamente ao cenário atual.

O tribunal avalia propostas para atualizar o entendimento judicial sobre o tema, em meio ao crescimento de crimes e violações no ambiente digital, como discurso de ódio, desinformação, fraudes, perseguições virtuais e ataques a minorias.

O desafio agora é construir uma tese que una os diferentes posicionamentos dos ministros, que possa ser aplicada de forma uniforme em todo o país pelo Judiciário.

Impasse político e atuação do STF - O debate sobre a regulação das redes sociais está há mais de dois anos no radar do STF. A expectativa inicial era de que o Congresso liderasse esse processo, mas o projeto conhecido como PL das Fake News acabou engavetado.

Após o fracasso da proposta legislativa e os episódios de descumprimento de decisões judiciais por empresas como Telegram e X (antigo Twitter), o STF optou por avançar. Os ministros aguardaram o fim das eleições municipais de 2024 para retomar o julgamento, com o objetivo de evitar interferência no processo eleitoral.

Ainda assim, uma parcela do Legislativo acusa a Corte de extrapolar suas atribuições. Os ministros, por sua vez, sustentam que a omissão do Parlamento obriga o Judiciário a agir diante de violações de direitos no espaço digital.

A tendência majoritária no STF é no sentido de ampliar o dever das plataformas de atuar preventivamente diante de conteúdos potencialmente lesivos. No entanto, a posição de Fachin lança luz sobre a necessidade de um debate mais profundo e institucional sobre os limites e a legitimidade da intervenção estatal nesse campo.