STF decide ampliar proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e mulheres trans

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão foi tomada no plenário virtual e concluída nesta sexta-feira (21), com a maioria dos ministros acompanhando o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, informa o G1. O entendimento da Corte reconhece a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema e amplia a abrangência da norma de combate à violência doméstica.

A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que apontou a necessidade de proteção a diferentes configurações familiares. A entidade argumentou que a legislação atual não atende integralmente a essas relações, deixando um vácuo na proteção jurídica de vítimas que não se encaixam no conceito tradicional de mulher cisgênero.

Em seu voto, Moraes destacou que "considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação".

O ministro também enfatizou que a identidade de gênero, ainda que social, faz parte da personalidade e está diretamente ligada a direitos fundamentais, como intimidade, privacidade, liberdade e tratamento isonômico. "Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares", afirmou Moraes.

Ele ainda ressaltou que a decisão tem especial importância diante da persistência de discursos e práticas que reforçam preconceitos de gênero e a herança estruturalmente machista da sociedade. "Não obstante os avanços legais e institucionais, verifica-se, ainda, a subsistência de um discurso e uma prática que tentam reduzir a mulher – e as pessoas que se identificam socialmente com o gênero feminino ou de alguma forma ocupam esse papel social – e naturalizar preconceitos de gênero existentes até os dias atuais", completou.

Com a decisão do STF, homens em relações homoafetivas, mulheres transexuais e travestis passam a ter acesso às medidas protetivas da Lei Maria da Penha, como afastamento do agressor, encaminhamento a abrigos e assistência jurídica, garantindo maior proteção contra a violência doméstica.