Derrota para o governo Milei: Justiça declara inconstitucional decreto que atacava direito a greve na Argentina

247 - A Justiça argentina decidiu nesta segunda-feira (30) declarar inconstitucional um decreto do presidente Javier Milei que limitava o direito à greve em várias atividades por considerá-las essenciais.

O Judiciário argentino alegou que não foram dadas as condições 'de rigorosa excepcionalidade' para o Poder Executivo avançar em atribuições que pertencem aos parlamentares do Congresso. A Justiça questionou o caráter de 'necessidade e urgência'.

'Não há circunstâncias excepcionais ou situações de necessidade e urgência que tenham impedido o processo constitucional de promulgação de leis', afirmou a juíza Moira Fullana ao invalidar a medida presidencial. O relato saiu na agência AFP.

O decreto

A proposta do ultradireitista argentino aumentava o número de atividades obrigadas a prestar serviços durante uma paralisação. Antes, eram considerados essenciais os serviços de saúde, energia, abastecimento de água e controle do tráfego aéreo.

Com a nova regra defendida por Milei e publicada em maio, também passaram a constar como atividades essenciais o transporte marítimo e fluvial, os serviços portuários e aduaneiros, a educação e as telecomunicações, entre outros. Além dessas normas, o presidente criou outra categoria de atividade, de 'importância transcendental', que inclui o transporte de pessoas, a construção, a indústria de alimentos e a gastronomia.

Pelo decreto, as atividades essenciais teriam que ser garantidas em 75%, e as transcendentais, em 50%. O não cumprimento poderia acarretar multas ou sanções aos sindicatos.